Execução de Título Extrajudicial 0327815-43.2017.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0327815-43.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA EXECUTADO: LUCIMAR MARCELINO FORSTER EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO ROGÉRIO DAMIANI, Leiloeiro Púbico Oficial, AARC/042, devidamente autorizado pelo Juízo de Direito da 5º Vara Cível da Comarca de Joinville, do Estado de Santa Catarina, promoverá Leilão Eletrônico (online), por meio do site www.damianileiloes.com.br, para venda do(s) bem(ns) penhorados no processo abaixo relacionado:1º LEILÃO: 05/07/2022, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramentoa partir das 15 horas, por lance igual ou superior ao valor de avaliação.2º LEILÃO: 12/07/2022, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 15 horas, pelo maior lanço, desde que superior a 50% da avaliação.Remuneração do Leiloeiro: Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão doleiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da venda.Advertências Especiais:a) O arrematante arcará com as despesas relativas aos impostos e taxas para a transmissão e registro da propriedade do bem.b) Tratando-se de bem móvel, caberá ao arrematante, às suas expensas, retirá-lo no local em que está depositado.c) Em se tratando de bem imóvel, o bem é recebido livre de hipotecas, anticreses,usufrutos ou penhoras, uma vez que a arrematação os desconstitui, transferindo-se os créditos referentes a essas garantias para o valor pago pelo arrematante.d) O arrematante recebe o bem livre de débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional).e) Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio.f) Em caso de bem imóvel, decorridos os prazos legais, a carta de arrematação seráexpedida tão logo seja apresentado o comprovante de recolhimento do Imposto deTransmissão de Bens Imóveis - ITBI.g) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que estiverem, cabendo aos interessados a sua préviaverificação. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seusdepositários, nos endereços indicados.h) O interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta até a abertura do primeiro leilão, por valor superior ao da avaliação, e até a abertura do segundo leilão, por oferta superior a 50% da avaliação, sendo pelo menos 25% (vinte e cinco cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantidos por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel, nos termos do art. 895, I e II, do CPC. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade e o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (§ 2º do art. 895 do CPC). Contudo, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º do art. 895 do CPC).i) A simples oposição de embargos à arrematação por parte do executado (devedor) não é causa para desfazimento da arrematação.j) O pagamento do preço se dará após o leilão e por depósito bancário, em conta vinculada ao juízo. Contudo, encerrado o expediente bancário sem o término da disputa ou lavratura das guias, será tolerado que o pagamento ocorra até as 12 horas do dia seguinte ao término do pregão.k) Os bens podem ser arrematados separadamente; entretanto, dar-se-á preferência ao lance que englobar todo o lote.l) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos (art. 903 do CPC).m) Pela publicação do presente edital ficam intimado acerca do leilão designado osexecutados e cônjuges, se casados forem, assim como o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, além dos condôminos, coproprietários e usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal.Procedimento do Leilão Eletrônico:a) O leilão eletrônico será realizado por meio do sítio damianileiloes.com.br e terá início na data e horário acima em epígrafe, posterior à publicação do Edital de Leilão Eletrônico na imprensa local;b) O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos.Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote;c) O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio damianileiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas a data final do evento;d) Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento;e) Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade;f) Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação por meio do e-mail: [email protected];g) O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro Rogério Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores;h) Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única eexclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão;i) A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores;j) O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluídos definitivamente dos cadastros do sítio damianileiloes.com.br;l) Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. 01) Processo n.º 0327815-43.2017.8.24.0038Exeqüente: Rodrigo FilippiExecutados: Lucimar Marcelino ForsterBem(s): 01 (um) automóvel, marca Volkswagen, modelo Crossfox cor preta, ano 2009, modelo 2010, placa NJQ 3816, renavam 149835183, em bom estado de conservação.Ônus: nada consta. Avaliação: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em 26/01/2021.Local para vistoria: Rua Puppis, n.º 386, Jardim Paraíso, Joinville (SC).Informações com o Leiloeiro Oficial pelo telefone 3433-4142 e na Rua Francisco Milioli, n.º 24, esquina com a Rua Nilo Peçanha, Bairro São Luiz, Criciúma (SC). Correio eletrônico:[email protected]. Sítio: www.damianileiloes.com.br. Criciúma, 23 de maio de 2022. Rogério Damiani Leiloeiro Público Oficial AARC/42 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0327815-43.2017.8.24.0038/SC

24/05/2022, 00:00

Determinado a emenda da inicial - I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição.II- Sobre a Justiça Gratuita, impende registrar que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".No entanto, a gratuidade judiciária é instituto criado no Direito pátrio para garantir o acesso à Justiça daqueles reconhecidamente pobres, isto é, que não podem pagar as custas e despesas processuais sem que isso acarrete prejuízo ao sustento próprio e/ou de sua família. Além disso, o Poder Judiciário, no cumprimento de seu múnus, é um órgão público como qualquer outro, com custos operacionais, cujos primeiros responsáveis a suportar são os litigantes, salvo se comprovarem que não o podem fazer, o que há de ser analisado caso a caso, pelas circunstâncias apresentadas nos autos, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Em outras palavras, não é dado ao magistrado presumir, pura e simplesmente, a pobreza de quem meramente a alega sem nada demonstrar em concreto, sob risco de flagrante afronta ao espírito da Carta Magna, ainda que texto infraconstitucional caminhe em sentido contrário, até porque as custas judiciais, incluindo-se na categoria de taxas, possuem natureza tributária, não podendo a parte pretender sua isenção a não ser em estrita conformidade com os ditames legais. Dito isso, importante destacar que a Defensoria Pública do Estado, instituição legitimada para a defesa em juízo dos mais necessitados, passou a utilizar, para a aferição da hipossuficiência de uma pessoa, um critério mais objetivo e concreto, que tem sido corroborado pelo egrégio Tribunal de Justiça catarinense, como demonstra o aresto abaixo:[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, e

26/02/2018, 16:32

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Despacho

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 244

Conclusos para despacho

Juntada - Cálculo processual nº 586749 - versão 4

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE05CV

Juntada - Extrato Subconta - 2503849507<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - JVE05CV -> JVECONT

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 235

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(24)