Usucapião 0300220-31.2015.8.24.0041 - TJSC

Usucapião 0300220-31.2015.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CIRINEU WORMSBECHER RÉU: MOVEIS KOSIN EIRELI - ME EDITAL Nº 310028059728 JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL SALVAN FERNANDES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Réus incertos e eventuais interessados (art. 259, I, do CPC). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Terreno Urbano, sob matrícula 1.735, possui área de 3.087m2, situado na cidade de Mafra, no prolongamento da Rua “D” do Loteamento Jardim Pompeia, lado impar, esquina com o prolongamento da Rua José Schultz, lado par, confrontando-se ao norte com o referido prolongamento da Rua “D” do loteamento Jardim Pompeia, lado impar, com a distância de 73,50, ao sul com terras de Rudolfo Ziehlsdorff, com extensão de de 48,50 metros, à leste com terras de propriedade das Industrias Químicas Carbomafra S.A., com a extensão de 57,50 metros, a oeste com uma linha quebrada com o prolongamento da rua José Schultz, lado par, com a distância de 48,00 metros e 3,00 metros, de acordo com matrícula n. 1.735 de 22 de julho de 1.982, em anexo. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0300220-31.2015.8.24.0041/SC

24/05/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2019 Teor do ato: Defiro a Justiça Gratuita para CIRINEU WORMSBECHER e CIRINEU WORMSBECHER ME. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ) para AZENILDA RODRIGUES DOS SANTOS WORMSBECHER, de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 25 da LCE 156/1997. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 28.559,70 anuais ou R$ 2.379,97 mensais) para pessoas físicas e, ainda, o triplo disto para sociedades empresárias e associações, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo

23/04/2019, 18:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0186/2019 Teor do ato: Defiro a Justiça Gratuita para CIRINEU WORMSBECHER e CIRINEU WORMSBECHER ME. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ) para AZENILDA RODRIGUES DOS SANTOS WORMSBECHER, de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 25 da LCE 156/1997. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 28.559,70 anuais ou R$ 2.379,97 mensais) para pessoas físicas e, ainda, o triplo disto para sociedades empresárias e associações, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo

17/04/2019, 18:58

Determinado a emenda da inicial - Defiro a Justiça Gratuita para CIRINEU WORMSBECHER e CIRINEU WORMSBECHER ME. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ) para AZENILDA RODRIGUES DOS SANTOS WORMSBECHER, de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 25 da LCE 156/1997. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 28.559,70 anuais ou R$ 2.379,97 mensais) para pessoas físicas e, ainda, o triplo disto para sociedades empresárias e associações, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias.

17/04/2019, 14:47

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - MFA02CV -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 334

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 334, 335

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 334, 335

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 334, 335

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 331 Justiça gratuita: Deferida

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(34)