Execução de Pena de Multa 5006680-26.2021.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MAYKON DE SOUZA FILIPE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2024, 13:02

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

18/03/2024, 13:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0005505-92.2015.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 67, 71, 72

18/03/2024, 13:02

Expedição de ofício

18/03/2024, 13:02

Transitado em Julgado

18/03/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/03/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/03/2024, 10:17

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

13/03/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/03/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/03/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/02/2024, 22:01

Despacho

05/02/2024, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/02/2024, 21:43

Conclusos para despacho

05/02/2024, 17:36

Todas as movimentações(76)

Baixa Definitiva

18/03/2024, 13:02

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

18/03/2024, 13:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0005505-92.2015.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 67, 71, 72

18/03/2024, 13:02

Expedição de ofício

18/03/2024, 13:02

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 18:43

18/03/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/03/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/03/2024, 10:17

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

13/03/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/03/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/03/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/02/2024, 22:01

Despacho

05/02/2024, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/02/2024, 21:43

Conclusos para despacho

05/02/2024, 17:36

Despacho

22/11/2023, 17:37

Conclusos para decisão

22/11/2023, 17:32

Juntada de certidão

11/11/2023, 20:27

Decisão interlocutória

06/11/2023, 16:15

Conclusos para decisão

06/11/2023, 14:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

02/11/2023, 06:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAYKON DE SOUZA FILIPE)

02/11/2023, 06:53

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

02/11/2023, 06:47

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

25/10/2023, 13:22

Juntado(a)

20/10/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/10/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

11/10/2023, 11:28

Decisão interlocutória

10/10/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 18:26

Conclusos para decisão

10/10/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

12/09/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/09/2023, 19:46

Despacho

23/08/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/08/2023, 18:50

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2023, 03:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ARU02CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Suspensão/Sobrestamento - Aguardando Execução da Multa

01/07/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

01/07/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/07/2022, 14:48

Decisão interlocutória

30/06/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 19:21

Conclusos para despacho

30/06/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/06/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/06/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/06/2022, 14:12

Juntada de certidão

24/06/2022, 14:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/06/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/05/2022 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/06/2022

25/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: MAYKON DE SOUZA FILIPE EDITAL Nº 310028166491 OBJETO: CITAÇÃO do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias,pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da LEP), sob penade penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, daLEP), tudo conforme petição inicial que segue em anexo. OBSERVAÇÃO: O condenado poderá requerer o parcelamento dovalor da multa (art. 169 da LEP), bem como optar pelo desconto no vencimento ousalário (arts. 168 e 170 da LEP c/c art. 51, § 1º, do CP). O pagamento deve ser realizado por meio de Guia de Recolhimento daUnião (GRU). Para informações sobre como emitir a GRU, solicitar parcelamento, ouqualquer outra informação, entrar em contato, pelo telefone (48) 3403-5013. O atendimento de balcão do cartório da 2ª Vara Criminal de Araranguádepende de prévio agendamento. DESTINATÁRIO: MAYKON DE SOUZA FILIPE, inscrito no CPF sob o número 009.890.579-17, nascido em 16/12/1994, filho de MARISOL OLIVEIRA DE SOUZA, residente no seguinte endereço: Rua Alameda Antonio Alves da Silva, s/n - cidade alta - 88900000 - Araranguá (Residencial). 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5006680-26.2021.8.24.0004/SC

25/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2022

24/05/2022, 15:54

Expedição de Edital - citação

24/05/2022, 15:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

23/05/2022, 19:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO (por substituição em 18/05/2022 16:21:50)

25/04/2022, 15:39

Expedição de mandado - ARUCEMAN

25/04/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/04/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/04/2022, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/04/2022, 17:08

Juntada de certidão

13/04/2022, 17:08

Despacho

21/03/2022, 18:38

Conclusos para despacho

21/03/2022, 13:32

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de LGS01CR01 para ARU02CR01)

16/12/2021, 18:42

Terminativa - Declarada incompetência

16/12/2021, 15:26

Conclusos para despacho

16/12/2021, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/12/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/12/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/12/2021, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ARU02CR01 para LGS01CR01)

02/12/2021, 15:48

Terminativa - Declarada incompetência

25/11/2021, 19:30

Conclusos para decisão

25/11/2021, 15:32

Juntada de certidão

24/11/2021, 16:27

Despacho

17/08/2021, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2021, 14:57

Distribuído por sorteio

22/07/2021, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2021, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 14:35

SENTENÇA

•22/07/2021, 10:48

ACÓRDÃO

•22/07/2021, 10:48