Execução de Título Extrajudicial 0308380-68.2018.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308380-68.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0675/2018 Teor do ato: DEFIRO a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) descrito(s) na EXORDIAL, com fundamento nos artigos 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e 300 do NCPC, desde já autorizando-se a aplicação do artigo 212 do NCPC, sem prejuízo da proibição do licenciamento e da transferência da propriedade do(s) bem(ns) junto ao DETRAN, via sistema RENAJUD, bem como a circulação do(s) veículo(s), face a possibilidade de operar-se a traditio sem o registro da transação junto ao DETRAN, na forma do Provimento CGJ nº 30/2008, juntando-se as informações enviadas e recebidas, em analogia à anotação da penhora sobre imóveis no CRI (NCPC, artigo 841, §§ 1º e 2º), efetuando-se a imediata baixa da restrição, via sistema RENAJUD, caso cumprido o mandado de busca (artigo 3º, §9º, segunda parte). Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a(s) autora(s), desde logo autorizando-se a entrega à(s) pessoa(s) por ela(s) autorizada(s). 6.Após, independente de executada a liminar, cite(m)-se a(s) ré(s) para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora, considerada a "(...) integralidade da dívida pendente (...)" o somatório das parcelas vencidas e vincendas, mais todos os encargos contratuais da mora decorrentes e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ou oferecer CONTESTAÇÃO, em 15 (quinze) (NCPC, artigo 344 e Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, em analogia), na forma do REsp 1.418.593/MS, segundo o qual, in verbis:"Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".- grifo nosso.No TJSC:"BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida. Insurgência do credor

27/09/2018, 11:52

Concedida a Medida Liminar - DEFIRO a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) descrito(s) na EXORDIAL, com fundamento nos artigos 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e 300 do NCPC, desde já autorizando-se a aplicação do artigo 212 do NCPC, sem prejuízo da proibição do licenciamento e da transferência da propriedade do(s) bem(ns) junto ao DETRAN, via sistema RENAJUD, bem como a circulação do(s) veículo(s), face a possibilidade de operar-se a traditio sem o registro da transação junto ao DETRAN, na forma do Provimento CGJ nº 30/2008, juntando-se as informações enviadas e recebidas, em analogia à anotação da penhora sobre imóveis no CRI (NCPC, artigo 841, §§ 1º e 2º), efetuando-se a imediata baixa da restrição, via sistema RENAJUD, caso cumprido o mandado de busca (artigo 3º, §9º, segunda parte). Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a(s) autora(s), desde logo autorizando-se a entrega à(s) pessoa(s) por ela(s) autorizada(s). 6.Após, independente de executada a liminar, cite(m)-se a(s) ré(s) para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora, considerada a "(...) integralidade da dívida pendente (...)" o somatório das parcelas vencidas e vincendas, mais todos os encargos contratuais da mora decorrentes e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ou oferecer CONTESTAÇÃO, em 15 (quinze) (NCPC, artigo 344 e Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, em analogia), na forma do REsp 1.418.593/MS, segundo o qual, in verbis:"Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".- grifo nosso.No TJSC:"BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida. Insurgência do credor. Purga da mora. Início do prazo. Juntada do mand

12/09/2018, 15:47

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 834,62

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Caroline Bündchen Felisbino de Borba em 17/11/2025 14:47:31

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 190

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(203)

legal

Todos os documentos(23)