Procedimento Comum Cível 0301040-93.2017.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301040-93.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. 2. O contrato foi celebrado entre o autor e o réu Luiz Antonio Schutz de Vasconcelos, portanto a pretensão de rescisão do negócio enbloga somente as partes contratantes, razão pela qual excluo Sabrina Pichani do polo passivo da demanda. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva de Sabrina Pichani e julgo extinto o feito, na forma do art. 485, VI do CPC em relação a ela. 3. Recebo a emenda em relação ao pedido descrito no item 'd" da inicial (fl. 57), bem como quanto ao valor da causa. 4. Aparentemente o réu era legítimo possuidor do imóvel que foi negociado com o autor, conforme demonstram os documentos de fls. 30/44. Além disso, o próprio autor informa em sua petição inicial que Alverina (proprietária registral do bem) indicou que o réu residiu durante quatro anos no imóvel. Portanto, é preciso investigar as razões pelas quais ele se dizia titular da propriedade do bem.Seja como for, o próprio autor reconhece que entregou voluntariamente o veículo (registrado em nome de Valdevino conforme fl. 63) ao requerido e que o bem já está em poder de terceiro. Como se presume a boa-fé do terceiro, a rescisão do contrato dificilmente poderá atingi-lo. Desta forma, em sede de cognição sumária, não está caracterizado os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Portanto, indefiro a liminar. 5. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável aos olhos do juiz e/ou das partes, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do processo, seja porque apresentada alguma proposta razoável por uma das partes, seja por assim recomenda

09/06/2017, 14:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0183/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. A requerida Sabrina Pichani é parte ilegítima no feito.O autor pretende rescindir um contrato de compra e venda firmado unicamente com o réu Luiz Antônio (pág. 23/25), logo a ação versa sobre direito obrigacional (pessoal). Portanto, ainda que o autor alegue ter pago algumas parcelas do contrato para Sabrina, as consequências da resolução do negócio incubem apenas às partes contratantes. Portanto, intime-se a parte para, em quinze dias, nos termos do art. 10 do CPC, manifestar-se acerca da ilegitimidade passiva de Sabrina Pichani, sob pena de extinção do feito quanto à requerida.2. Nos termos do art. 319, III, do CPC, a petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido". Além disso, conforme os artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser 'certo' e 'determinado'.Sendo assim, no prazo acima, a parte deve retificar o pedido 'd', a fim de incluir nele sua pretensão rescisória, sob pena de indeferimento da inicial.3. Ademais, nas ações em que a parte pretende a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato.Portanto, no mesmo prazo, a parte deve corrigir o valor da ação, sob pena de indeferimento da inicial.3. Também, intime-se a parte autora para apresentar a matrícula atualizada do imóvel, no prazo indicado, sob pena de indeferimento da inicial.4. Por fim, é certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículo

19/04/2017, 14:42

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. A requerida Sabrina Pichani é parte ilegítima no feito.O autor pretende rescindir um contrato de compra e venda firmado unicamente com o réu Luiz Antônio (pág. 23/25), logo a ação versa sobre direito obrigacional (pessoal). Portanto, ainda que o autor alegue ter pago algumas parcelas do contrato para Sabrina, as consequências da resolução do negócio incubem apenas às partes contratantes. Portanto, intime-se a parte para, em quinze dias, nos termos do art. 10 do CPC, manifestar-se acerca da ilegitimidade passiva de Sabrina Pichani, sob pena de extinção do feito quanto à requerida.2. Nos termos do art. 319, III, do CPC, a petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido". Além disso, conforme os artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser 'certo' e 'determinado'.Sendo assim, no prazo acima, a parte deve retificar o pedido 'd', a fim de incluir nele sua pretensão rescisória, sob pena de indeferimento da inicial.3. Ademais, nas ações em que a parte pretende a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato.Portanto, no mesmo prazo, a parte deve corrigir o valor da ação, sob pena de indeferimento da inicial.3. Também, intime-se a parte autora para apresentar a matrícula atualizada do imóvel, no prazo indicado, sob pena de indeferimento da inicial.4. Por fim, é certo que, como regra, basta mera declaração para postular a assistência judiciária gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. E, para que esse exame possa ser efetuado, algumas informações são necessárias, sendo que nem todas constam dos autos. Assim, intime-se o postulante ao benefício, para que, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias, informe em petição: a) profissão; b) remuneração mensal (aproximada no caso de ser ela variável); c) bens imóveis que possui (com o seu valor estimado); d) veículos que possui; e) número de filhos que estão so

18/04/2017, 17:50

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 242 e 243

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SABRINA PICHANI

Custas Satisfeitas - Parte: LUIS ANTONIO SCHUTZ DE VASCONCELOS

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EMANUELLY PICHANI DE VASCONCELOS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA SABRINA PIACHANI

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUISA ISADORA PICHANI DE VASCONCELOS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA SABRINA PICHANI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBERTO MARTINS RANGEL

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DOUGLAS PICHANI DE VASCONCELOS, REPRESENTADO POR SUA GENITORA SABRINA PICHANI

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(28)