Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301930-94.2019.8.24.0090 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301930-94.2019.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL POLETTO DOS SANTOS RECORRIDO: IONE ARRUDA ORTIGARI (AUTOR) ADVOGADO: Bruno Costa Content (OAB RJ159711) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2022. Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/06/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/06/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0301930-94.2019.8.24.0090/SC (Pauta: 62) RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO

25/05/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0405/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada, determinação para que a parte ré restitua o valor de R$ 12.970,00. Sabe-se que a tutela de urgência nas ações movidas em face da Fazenda Pública exige, além dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a inexistência de qualquer vedação legal. Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, assim prescreve: Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil [artigos do CPC/1973 correspondentes aos arts. 300 e 497, respectivamente, do NCPC] o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Outrossim, consoante previsão do § 3° do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Na espécie, trata-se, à evidência, de hipótese em que não se admite a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, porquanto o que se pretende com a medida antecipatória é a satisfação da própria pretensão, isto é, o pagamento dos danos materiais sofridos pela parte autora no importe de R$ 12.970,00. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida nestes autos. 2. CITE-SE, cientificando o réu de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. 3. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto; logo, o juiz está autorizado a condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado de miserabilidade alegado (STJ, Ministro Barros Monteiro). À míngua de prova da hipossuficiência da parte, alvitrada é a denegação da benesse. (TJ-SC - AI: 415670 SC 2006.041567-0, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de J

06/09/2019, 19:17

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada, determinação para que a parte ré restitua o valor de R$ 12.970,00. Sabe-se que a tutela de urgência nas ações movidas em face da Fazenda Pública exige, além dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a inexistência de qualquer vedação legal. Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, assim prescreve: Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil [artigos do CPC/1973 correspondentes aos arts. 300 e 497, respectivamente, do NCPC] o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Outrossim, consoante previsão do § 3° do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Na espécie, trata-se, à evidência, de hipótese em que não se admite a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, porquanto o que se pretende com a medida antecipatória é a satisfação da própria pretensão, isto é, o pagamento dos danos materiais sofridos pela parte autora no importe de R$ 12.970,00. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida nestes autos. 2. CITE-SE, cientificando o réu de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. 3. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto; logo, o juiz está autorizado a condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado de miserabilidade alegado (STJ, Ministro Barros Monteiro). À míngua de prova da hipossuficiência da parte, alvitrada é a denegação da benesse. (TJ-SC - AI: 415670 SC 2006.041567-0, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 09/07/2007, Segunda Câmara de Direit

05/09/2019, 12:15

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

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