Usucapião 0302471-88.2016.8.24.0040 - TJSC

Usucapião 0302471-88.2016.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença USUCAPIÃO Nº 0302471-88.2016.8.24.0040/SC AUTOR: TIAGO ESPINDOLA DE PIERI ADVOGADO(A): FABIANO MARQUES DA SILVA (OAB SC050115) RÉU: BALNEARIO LAGUNA LIMITADA ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA TROMBIM (OAB SC017649) SENTENÇA Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para, com observância ao artigo 1.238, parágrafo único, do CC, declarar a posse ad usucapionem e, em consequência, o domínio, bem como a aquisição originária da propriedade, por meio da usucapião extraordinária-útil, pela parte autora TIAGO ESPINDOLA DE PIERI, sobre os imóveis: APARTAMENTO n. 26 (matriculado no CRI de Laguna/SC sob o n. 29.326) e BOX DE GARAGEM n. 10 (matriculado no CRI de Laguna/SC sob o n. 29.345), situados no Edifício Residencial Anita e registrados em nome de BALNEÁRIO LAGUNA LTDA, perfeitamente individualizados na planta e memorial descritivo, acompanhados do ART, conforme índice deste decisium, servindo a presente decisão como título para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Laguna/SC. Via de consequência, condeno os contestantes MANOEL MENDES CARDOSO e MARIA LEONY GONÇALVES CARDOSO no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuraodres da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Em razão do expresso desinteresse do órgão, fica dispensada a intimação do Ministério Público. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para transcrição do imóvel ao Cartório de Registro de Imóveis de Laguna/SC com cópias da petição inicial, da matrícula ou certidão imobiliária (a depender da existência ou não de registro), da planta e do memorial descritivo (consoante índice desta decisão) e indicação de que ao autor foi deferido os benefícios da gratuidade da justiça, para que após satisfeitas as obrigações fiscais - estando a parte autora dispensada do recolhimento do ITBI, pois usucapião é forma originária de aquisição da propriedade e, por isso, não há fato gerador do tributo - se proceda ao registro desta sentença na matrícula do imóvel usucapido, nos termos do artigo 167, inciso I, item '28' da LRP. Registro que esta sentença SERVE DE TÍTULO para matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, por força do disposto no artigo 1.238 do Código Civil. Após, tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se, dando-se baixa no sistema.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0302471-88.2016.8.24.0040/SC APELADO: TIAGO ESPINDOLA DE PIERI (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO MARQUES DA SILVA (OAB SC050115) INTERESSADO: BALNEARIO LAGUNA LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA TROMBIM DESPACHO/DECISÃO MANOEL MENDES CARDOSO e MARIA LEONY GONCALVES interpuseram Apelação em face da sentença prolatada pelo Juízo de origem nos autos n. 0302471-88.2016.8.24.0040. Após a interposição do Inconformismo, verificou-se que o Advogado que representa os Apelantes faleceu, razão pela qual se determinou a intimação pessoal dos APELANTEs para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constituir novo Advogado, sob pena de não conhecer de seu Recurso - evento 24, DESPADEC1. Remetida a correspondência, o aviso de recebimento retornou com a informação "não procurado" - evento 27, AR1 e evento 28, AR1. É o breve relato. Decido. COnforme apontado na decisão de evento 24, DESPADEC1, o único Advogado que representava os interesses dos Apelantes veio a falecer, razão pela qual se determinou a intimação pessoal dos Apelantes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constituírem novo Patrono, sob pena de não conhecimento de seu Recurso. Remetida a correspondência de intimação, retornou sob o motivo "não procurado" - evento 27, AR1 e evento 28, AR1. Em que pese a não perfectibilização da intimação pessoal dos Apelantes, por aplicação do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, tem-se, por presunção, que a intimação ocorreu. Confira-se: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Então, presumida a realização da intimação pessoal e transcorrido o prazo de lei para sanar o vício na representação processual, a consequência é o não conhecimento do Recurso - art. 76 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Por fim, não obstante o não conhecimento do Recurso, há que se estipular honorários recursais ao Patrono da Adversa. Na origem, as Recorrentes foram condenados no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (evento 196, SENT1). Dessa forma, observando-se que não houve o julgamento de mérito do Recurso, bem como diante do trabalho desenvolvido pelo Patrono da parte Recorrida, o qual inclusive apresentou contrarrazões (evento 214, CONTRAZAP1), majora-se o estipêndio sucumbencial em 1%, totalizando, então, em 11% sobre o valor da causa. Dessa forma, não conheço da Apelação e fixo honorários recursais, conforme exposto acima. Publique-se. Intime-se. Arquive-se.

30/05/2025, 00:00

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