Petição Cível 0018636-19.2011.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0018636-19.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 01:09

Publicação

23/01/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 17:35

Petição

21/01/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição Cível Nº 0018636-19.2011.8.24.0023/SC REQUERENTE: ALEXANDRE LENFERS ADVOGADO(A): FERNANDO BERTHIER DA SILVA (OAB SC024373) ADVOGADO(A): RODRIGO BERTHIER DA SILVA (OAB SC021394) REQUERIDO: CONSTRUBRAS CONSTRUTORA DE GALPOES LTDA ADVOGADO(A): ELIS REGINA GOMES ROXO (OAB SC046590) ADVOGADO(A): SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA (OAB SC032828) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, nos termos do art. 34-B, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2013 para, querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Ficam cientes as partes de que decorrido o prazo sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 18:52

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:28

Documento (Certidão)

14/10/2025, 01:22

Publicação

10/10/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição Cível Nº 0018636-19.2011.8.24.0023/SC INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LILIANE DE CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA FALCI MENDES FERNANDES ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para tomar ciência da baixa no sistema renajud evento 165, RETRESSIS1.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 16:52

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 16:50

Petição

29/05/2025, 13:05

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 18:55

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866015/SC (2025/0053672-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE LENFERS ADVOGADOS: RODRIGO BERTHIER DA SILVA - SC021394 FERNANDO BERTHIER DA SILVA - SC024373 AGRAVADO: CONSTRUBRAS CONSTRUTORA DE GALPOES LTDA ADVOGADO: SAMUEL BLAZIUS DE OLIVEIRA - SC032828 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALEXANDRE LENFERS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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