Ação Penal - Procedimento Sumário 5011311-98.2021.8.24.0008 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5011311-98.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DIEISON LEMOS EDITAL Nº 310059680624 JUIZ DO PROCESSO: Liliane Midori Yshiba Michels - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DIEISON LEMOS, em local não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante todos os argumentos expostos nesta fundamentação, JULGO PROCEDENTE a denúncia para considerar o acusado DIEISON LEMOS como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, e, em consequência, condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo cada um. Fica substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: (a) pagamento de prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, a ser depositado na Conta de Gestão dos Valores desta Comarca para posterior aplicação numa entidade conveniada com o juízo; e (b) prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada (que restou substituída), nos termos do art. 46, § 3º, do CP, na base de 1 (uma) hora de tarefa por dia, em local a ser definido pela Central de Penas e Medidas Alternativas. O réu poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, não havendo, neste momento, motivos capazes de ensejar o decreto de prisão preventiva. Custas pelo réu porque vencido (art. 804 do CPP). Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita que ora 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011311-98.2021.8.24.0008/SC defiro, pois assistido por defensor dativo e, neste caso, a hipossuficiência é presumida. A suspensão não abrange a pena de multa, que deverá ser paga pelo condenado no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Deixo de arbitrar o valor mínimo da indenização em função do crime (CPP, art. 387, caput e IV), nos termos da fundamentação. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais) em favor da advogada Barbara Silva Firmino de Oliveira, inscrita na OAB/SC sob o n. 68.010, já que atuou como dativa no feito, nos moldes da tabela constante na Resolução CM n. 5 de 2019, que disciplina a matéria. A nomeação e o pagamento da profissional deverão ser realizados por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução citada. Transitada em julgado a condenação: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expeça-se o PEC definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

27/05/2024, 00:00

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