Procedimento Comum Cível 0302887-32.2016.8.24.0048 - TJSC

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302887-32.2016.8.24.0048/SC AUTOR: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) AUTOR: ELENI RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) RÉU: CENIRA ALVES DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A): ANDERSON GASTALDON DAMIANI SILVEIRA MIRA (OAB SC054752) RÉU: NELSON MENDES JUNIOR ADVOGADO(A): ANDERSON GASTALDON DAMIANI SILVEIRA MIRA (OAB SC054752) RÉU: JULIANO THIAGO MENDES ADVOGADO(A): ANDERSON GASTALDON DAMIANI SILVEIRA MIRA (OAB SC054752) DESPACHO/DECISÃO Após a baixa definitiva do processo (ev. 111), alguns meses depois a parte ré, em 15/06/26, apresentou petição intermediária com pedido de autorização para vistoria do imóvel e providências correlatas (ev. 115), ao que a parte autora se insurgiu (ev. 118). Decido. 1. Inicialmente esclareço que foi proferida a primeira sentença de improcedência da ação em ev. 42, porém, restou integralmente cassada pelo TJSC (ev. 60), ou seja, perdendo totalmente sua validade. Após, a segunda sentença de improcedência de ev. 77, interposta apelação pela parte autora, restou negado provimento e majorada a verba sucumbencial, suspensa sua exigibilidade pois os apelantes/autores são beneficiários da justiça gratuita (ev. 95 da Apelação Cível). Ocorreu o trânsito em julgado, em 20/09/25 (ev. 132 da Apelação Cível), bem como a consequente baixa definitiva e o arquivamento do processo em 14/01/26 (ev. 111). Assim, assiste razão à parte autora em sua manifestação de ev. 118, haja vista que a ação foi julgada improcedente, nos moldes do texto de ev. 77 e transitada em julgado, a relação jurídica foi estabilizada pela coisa julgada material (art. 508 do CPC). Gizo que não houve pedido de reconvenção pela parte ré no momento oportuno, devendo ser cumprida estritamente a sentença de ev. 77. Como o processo foi arquivado, a petição posterior da parte ré solicitando vistoria e demais providências não comporta deferimento nos mesmos autos, não há mais jurisdição ativa nos autos para deferir diligências possessórias, vistorias, etc.; querendo, a via correta será o ingresso de ação autônoma. Isso posto, frente à coisa julgada (art. 508 do CPC) quanto à sentença definitiva de ev. 77, culmina jurídica e tecnicamente inviável a análise dos pedidos de ev. 115 formulados pela parte ré. 2. Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se.

17/07/2026, 00:00

Petição

15/06/2026, 16:12

Petição

02/06/2026, 16:54

Baixa Definitiva

14/01/2026, 15:06

Custas

18/12/2025, 17:55

Custas

18/12/2025, 17:54

Custas

18/12/2025, 17:54

Custas

18/12/2025, 17:54

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:02

Trânsito em julgado

17/12/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2025 A 26/08/2025 APELAÇÃO Nº 0302887-32.2016.8.24.0048/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS PROCURADOR(A): ALEX SANDRO TEIXEIRA DA CRUZ APELANTE: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) APELANTE: ELENI RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) APELADO: JULIANO THIAGO MENDES (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) APELADO: CENIRA ALVES DE OLIVEIRA MENDES (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) APELADO: NELSON MENDES JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA Votante: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA Votante: Desembargadora GLADYS AFONSO Votante: Desembargador ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS

23/09/2025, 00:00

Recebimento

22/09/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0302887-32.2016.8.24.0048/SC (originário: processo nº 03028873220168240048/SC) RELATOR: CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA APELANTE: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) APELANTE: ELENI RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) APELADO: JULIANO THIAGO MENDES (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) APELADO: CENIRA ALVES DE OLIVEIRA MENDES (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) APELADO: NELSON MENDES JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 119 - 27/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 118 - 26/08/2025 - Julgamento do Agravo Improvido

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) APELANTE: ELENI RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) APELADO: JULIANO THIAGO MENDES (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) APELADO: CENIRA ALVES DE OLIVEIRA MENDES (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) APELADO: NELSON MENDES JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2025. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil e com o artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO TOTALMENTE VIRTUAL com início em 26 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 26 de agosto de 2025, terça-feira, às 19h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302887-32.2016.8.24.0048/SC (Pauta: 63) RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0302887-32.2016.8.24.0048/SC (originário: processo nº 03028873220168240048/SC) RELATOR: CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA APELADO: JULIANO THIAGO MENDES (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) APELADO: CENIRA ALVES DE OLIVEIRA MENDES (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) APELADO: NELSON MENDES JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 07/07/2025 - AGRAVO INTERNO

09/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0302887-32.2016.8.24.0048/SC APELANTE: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) APELANTE: ELENI RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) APELADO: JULIANO THIAGO MENDES (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) APELADO: CENIRA ALVES DE OLIVEIRA MENDES (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) APELADO: NELSON MENDES JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ FAGUNDES (OAB SC058731) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença (evento 77, SENT1) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA e ELENI RODRIGUES DE OLIVEIRA ingressaram com a presente Ação de Obrigação de Fazer contra CENIRA ALVES DE OLIVEIRA MENDES, NELSON MENDES JÚNIOR E JULIANO THIAGO MENDES, todos qualificados, alegando, em síntese, que adquiriram verbalmente, em 15.1.2013, dois imóveis urbanos (apartamento e garagem) da primeira requerida e de seu falecido esposo, Nelson Mendes, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que foram devidamente pagos quando da assinatura do contrato particular de compra e venda, em 14.11.2013. Asseveraram que não houve a transferência da propriedade no registro de imóveis em virtude de que à época investiram o dinheiro na aquisição dos imóveis. Que em razão do falecimento do esposo da primeira requerida, esta e seus filhos, Nelson e Juliano, também requeridos, exigiram que fossem assinadas 25 (vinte e cinco) notas promissórias no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, ao argumento de que esse seria o saldo devedor da compra do imóvel correspondente aos juros do pagamento parcelado. Por fim, argumentaram que não assinaram as referidas notas, oportunidade em que a primeira requerida afirmou que os requerentes não conseguiriam a transferência da propriedade, bem como proferiu ameaças em atos de perturbação da posse. Em sede de tutela provisória cautelar incidental pleitearam pela manutenção da posse sobre os imóveis, sob pena de multa diária. Concedida a tutela de urgência (evento 09). Realizada audiência de conciliação, não houve composição (evento 16). Citados, os réus contestaram. Sustentaram, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, aduziram inexistir prova da quitação do peço. Pediram a improcedência da pretensão (evento 22). Réplica no evento 43. Intimadas, as partes especificaram as provas a serem produzidas (eventos 53 e 54). A sentença prolatada em evento 42 foi cassada pelo e. Tribunal de Justiça. Com a baixa dos autos, os autores se manifestaram (evento 69). [...] Sobreveio o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] ISSO POSTO, julgo improcedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela de urgência concedida em evento 09. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil. [...] Irresignados, os autores opuseram embargos de declaração (evento 82, EMBDECL1), que foram rejeitados (evento 85, SENT1), e interpuseram recurso de apelação cível (evento 91, APELAÇÃO1), alegando, em suma, que a) conforme relataram na inicial e não houve contestação dos demandados neste particular, se tratando, assim, de questão incontroversa, a compra e venda do imóvel em litígio se deu de maneira verbal (em 15.1.2013) muitos meses antes de ser firmado o contrato mencionado pela sentença ora guerreada, o qual somente fora providenciado para fins de resguardar os direitos dos envolvidos; e b) era ônus da parte adversa a prova de que o valor acordado era de R$ 150.000,00 e não R$ 100.000,00, não tendo colacionado qualquer prova nesse sentido. Com isso, requereram o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a obrigação dos Apelados em outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 40.020 do Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Piçarras, honrando, assim, a declaração de vontade verbal dos vendedores no caso em apreço. As contrarrazões foram apresentadas (evento 98, CONTRAZ1). Houve o julgamento de conhecimento e desprovimento do recurso (evento 55, RELVOTO1 e ACOR2). Inconformados, os apelantes opuseram embargos de declaração (evento 63, EMBDECL1), que foram acolhidos, nos seguintes termos (evento 84, ACOR1, e evento 85, RELVOTO1): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR INCIDENTAL. apelação DOS ora embargantes que foi conhecida mas lhe foi negado provimento. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À OBJEÇÃO AO JULGAMENTO em RAZÃO DO INTUITO DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. advogada que já havia audiência designada para o mesmo dia. SUBSISTÊNCIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo os apelantes dispensados do recolhimento do preparo, ante a concessão da justiça gratuita no primeiro grau (evento 9, DEC23). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Em relação ao mérito, as razões para o inacolhimento do pedido de outorga da escritura pública, estão suficientemente esclarecidas na sentença recorrida, sendo desnecessária, portanto, a repetição das mesmas premissas para dizer aquilo que já fora devidamente exposto à exaustão em primeira instância, adotando-se tais fundamentos como razão de decidir, verbis: [...] Trata-se de ação de obrigação de fazer em que os autores buscam obter a emissão de declaração de vontade dos requeridos, consistente na transmissão do domínio do imóvel alegadamente adquirido destes. Competia aos autores, portanto, "a prova do negócio realizado entre as partes, a quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a titularidade" (TJSC, Apelação Cível 0307529-59.2017.8.24.0033, Relator Desembargador Luiz Cézar Medeiros). Pois bem. Quanto ao primeiro requisito, entendo que restou suficientemente comprovado. Isso porque os requeridos, em contestação, não impugnaram a alegada existência da compra e venda (artigo 341 do Código de Processo Civil), a qual, portanto, presume-se verdadeira, à míngua de impugnação específica. Não obstante, o instrumento particular de evento 01, INF06, não reflete o negócio jurídico em questão. Isso porque foi assinado por Nelson Mendes Júnior, na qualidade de procurador de Nelson Mendes, desacompanhado, porém, de qualquer instrumento de mandato. Ademais, impossível a ratificação do negócio pelo mandatário, pois Nelson Mendes faleceu em 15.11.2013 (certidão de óbito de evento 01, INF07). Neste contexto, conquanto incontroversa a existência do negócio jurídico (a compra e venda), suas condições não restaram suficientemente esclarecidas, especialmente o preço ajustado. É que os autores aduzem que o preço ajustado foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto os requeridos argumentam que, em verdade, o preço era de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Desta forma, havendo controvérsia quanto ao preço estipulado e inexistindo comprovante de pagamento, não há como se acolher o pedido de outorga da escritura pública. Registre-se que competia aos autores a prova de tais fatos, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, como não se desincumbiram do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, impõe-se a improcedência da pretensão. [...] Como visto, em que pese a insurgência dos recorrentes, o conjunto probatório dos autos revela, indubitavelmente, que os autores não comprovaram os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, inc. I, do CPC), pois a) embora o negócio realizado entre as partes tenha sido comprovado, eis que os requeridos, em contestação (evento 22, PET36), não negaram a existência da compra e venda (art. 341 do CPC), o "Contrato Particular de Compra e Venda" (evento 1, INF6) anexo à exordial, firmado em 14.11.2013, não reflete o negócio jurídico em questão, pois foi assinado por Nelson Mendes Júnior, na qualidade de procurador de Nelson Mendes, e está desacompanhado de qualquer instrumento de mandato, e, não bastasse, este faleceu (causa da morte: "choque séptico, neoplasia maligna do colon") às 7hs:25min do dia 15.11.2013 (evento 1, INF7), o que torna impossível a ratificação do negócio pelo mandatário; e b) há controvéria quanto ao preço estipulado e inexiste comprovante de pagamento do mesmo. Portanto, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Sobre o tema, citam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de fração de imóvel urbano adquirido através de contrato particular de compra e venda firmado com herdeiro de sócio da empresa proprietária registral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) o preenchimento dos requisitos para a adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o caso em exame trata predominantemente de matéria de direito, com suficiente lastro na prova documental anexada aos autos, dispensando a produção de prova oral em audiência e/ou pericial. 4. A adjudicação compulsória exige, como requisitos essenciais, a existência de contrato válido de compra e venda, a inexistência de previsão do direito de arrependimento, o pagamento integral do valor contratado e a anuência do proprietário registral do imóvel à operação. 5. Não preenchem os requisitos para a adjudicação compulsória a ausência de prova do pagamento integral do preço ajustado e, principalmente, a inexistência de anuência da pessoa jurídica titular da propriedade do imóvel na matrícula. 6. A venda realizada por herdeiro de sócio da empresa proprietária do imóvel, sem autorização desta, caracteriza venda a non domino, revelando-se inviável a transmissão da propriedade pela via da adjudicação compulsória. 7. A existência de imóvel registrável, com matrícula individualizada, é condição específica da ação de adjudicação compulsória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.418; Decreto-Lei n. 58/1937, art. 22; CPC, art. 355, I, art. 370, caput e parágrafo único, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 239; STJ, REsp 1.851.104/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12-5-2020; STJ, REsp n. 982.584/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJSC, AC n. 0316672-30.2015.8.24.0005, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-6-2023; TJSC, AC n. 5000353-19.2022.8.24.0008, Rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023. (TJSC, Apelação n. 0300310-52.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-04-2025, grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel, sob o fundamento de ausência de prova da recusa do promitente vendedor na outorga da escritura pública. 2. O apelante sustenta que demonstrou a cadeia negocial do imóvel e que a revelia da parte ré autoriza o acolhimento do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a revelia do promitente vendedor, na hipótese, supre a necessidade de comprovação da recusa na outorga da escritura pública; e (ii) o conjunto probatório demonstra o cumprimento dos requisitos legais para a adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A adjudicação compulsória exige a demonstração da promessa de compra e venda, do pagamento integral do preço e da recusa na outorga da escritura pública (CC, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-Lei n. 58/37, art. 16). 5. Os efeitos da revelia não acarretam, automaticamente, o acolhimento do pedido, sendo necessário um mínimo de verossimilhança nas alegações do autor, nos termos do art. 345 do CPC. 6. No caso concreto, não há comprovação da recusa na outorga da escritura pública, inexistindo notificação, documento formal ou outra prova idônea a evidenciar a mora do promitente vendedor. 7. Ausente um dos requisitos essenciais para a adjudicação compulsória, mantém-se a improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; Decreto-Lei n. 58/37, art. 16; CPC, art. 345. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5008460-74.2022.8.24.0033, Rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21.11.2024; TJSC, Apelação n. 5014556-67.2020.8.24.0036, Rel. Des. João Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28.11.2023. (TJSC, Apelação n. 5000049-20.2023.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025, grifou-se). Considerando o desprovimento do recurso da parte autora, tem-se que a verba honorária, fixada em favor dos patronos da parte ré, deve ser majorada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, devendo ser mantida, entretanto, a suspensão de sua exigibilidade já determinada em sentença, pois os apelantes são beneficiários da justiça gratuita. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios de sucumbência que foram fixados em favor dos advogados da parte apelada, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição

Petição

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

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