Procedimento Comum Cível 0310234-51.2016.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310234-51.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0843/2019 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 2 - Apesar dos quesitos formulados por Nadir, Lídia, Elza e Salete, pp. 888-890, e Eloir e Lourdes, pp. 936-938, terem sidos apresentados fora do prazo fixado, p. 940, tendo em vista o declínio do perito anteriormente designado, a fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa e não havendo prejuízo às partes, recebo os quesitos de pp. 888-890 e pp. 936-938. 3 - Haja vista a nova sistemática adotada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina no tocante à nomeação de peritos em processos em que uma das partes é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5 de 8 de abril de 2019 e a Orientação da CGJ n. 66, necessário se faz nova nomeação nos moldes previstos, uma vez que Nadir e Vilmariza são beneficiárias da gratuidade da justiça. 4 - Ante o informado à p. 945, nomeio em substituição o perito corretor de imóveis ADIR ALCIONE CELANT (Rua Israel, n. 430, Sala 02, Nações, Balneário Camboriú/SC, CEP: 88.338-270, telefone: (47) 99963.7167, e-mail: [email protected]), devidamente cadastrado no sistema da Corregedoria Geral de Justiça. 5 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se entenderem necessário, arguirem impedimento ou suspeição do perito. 6 - Nos termos do art. 8º, § 4º, c/c item 2.4 do Anexo Único da Resolução CM n. 8 de 8 de julho de 2019, fixo os honorários do perito em R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), justificando-se a majoração em razão da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e das horas dispendidas para a elaboração do laudo. 7 - Após, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta ao juízo, se aceita ou não o cargo, apresentando currículo com comprovação da especialidade e contatos profissionais, para onde serão dirigidas intimações pessoais, conforme art. 465, § 2º, I, II e III, do CPC. 8 - Enf

26/11/2019, 18:41

Assistência judiciária gratuita não concedida - Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 2 - Apesar dos quesitos formulados por Nadir, Lídia, Elza e Salete, pp. 888-890, e Eloir e Lourdes, pp. 936-938, terem sidos apresentados fora do prazo fixado, p. 940, tendo em vista o declínio do perito anteriormente designado, a fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa e não havendo prejuízo às partes, recebo os quesitos de pp. 888-890 e pp. 936-938. 3 - Haja vista a nova sistemática adotada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina no tocante à nomeação de peritos em processos em que uma das partes é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5 de 8 de abril de 2019 e a Orientação da CGJ n. 66, necessário se faz nova nomeação nos moldes previstos, uma vez que Nadir e Vilmariza são beneficiárias da gratuidade da justiça. 4 - Ante o informado à p. 945, nomeio em substituição o perito corretor de imóveis ADIR ALCIONE CELANT (Rua Israel, n. 430, Sala 02, Nações, Balneário Camboriú/SC, CEP: 88.338-270, telefone: (47) 99963.7167, e-mail: [email protected]), devidamente cadastrado no sistema da Corregedoria Geral de Justiça. 5 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se entenderem necessário, arguirem impedimento ou suspeição do perito. 6 - Nos termos do art. 8º, § 4º, c/c item 2.4 do Anexo Único da Resolução CM n. 8 de 8 de julho de 2019, fixo os honorários do perito em R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), justificando-se a majoração em razão da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e das horas dispendidas para a elaboração do laudo. 7 - Após, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta ao juízo, se aceita ou não o cargo, apresentando currículo com comprovação da especialidade e contatos profissionais, para onde serão dirigidas intimações pessoais, conforme art. 465, § 2º, I, II e III, do CPC. 8 - Enfatize-se ao perito a imprescin

22/11/2019, 16:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0453/2019 Teor do ato: 1. Com razão o advogado subscritor da peça de pp. 878-881. Este juízo, por equívoco, proferiu o despacho de p. 877 sem se atentar ao fato de que a requerente Nadir e as interessadas Elza, Lídia e Salete não possuem interesses opostos nos presentes autos; pelo contrário, conforme consignado na decisão de pp. 840-851, o presente feito é de jurisdição voluntária e referidas interessadas manifestaram-se concordantes ao pedido inaugural, razão pela qual não há óbice para que estejam representadas pelo mesmo procurador. Assim, revogo o despacho de p. 877. 2. Com relação ao pedido de justiça gratuita em favor de Lídia, Elza e Salete, há necessidade de que a parte colacione aos autos documentação probante da condição de pobreza alegada, como provas quanto ao rendimento familiar, gastos com energia elétrica, água e telefone, número de imóveis e automóveis e seus valores aproximados, a fim de que o Magistrado possa avaliar o requerimento, não sendo possível o deferimento pela presunção da hipossuficiência financeira. Intimem-se as interessadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a corroborar com alegação de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Desnecessária a concessão de prazo para a parte apresentar substabelecimento, uma vez que já acostada aos autos novas procurações em favor dos advogados subscritores da peça de p. 872, implicando em revogação tácita do mandato anterior. 4. Certifique o cartório se a parte requerente e demais interessadas apresentaram quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. 5. Após, intime-se o perito para apresentar resposta ao juízo, se aceita ou não o encargo, e apresentar proposta de honorários, nos termos da decisão de pp. 840-851, atentando-se ao assistente nomeado à p. 872. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Eduardo de Borba Gar

12/07/2019, 18:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0138/2019 Teor do ato: Dos alugueis fixados em favor de NadirDepreende-se dos autos que houve decisão fixando alugueis a serem pagos por Eloir em favor de Nadir, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, pp. 78-82.Referidas partes, por meio da petição de pp. 201-202, de comum acordo, resolveram reduzir o valor para R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado às pp. 201-202, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com relação ao pedido de fixação de alugueis, com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC.Dispensado o pagamento de custas, nos termos do art. 90, § 3º, CPC.Da justiça gratuita pleiteada por WilmarisaA declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados autorizam o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada por Wilmariza, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Da justiça gratuita postulada por Eloir e LourdesIncabível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pleiteado, uma vez que os requeridos não comprovaram documentalmente a alegação de insuficiência econômica.O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe que "(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese o entendimento de que é suficiente a declaração de insuficiência para deferimento da gratuidade de justiça, a CRFB descreve de forma cristalina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.No caso, Eloir e Lourdes postularam o benefício da gratuidade da justiça. Instados a comprovar a alegada hipossuficiência, pp. 815-816, Lourdes quedou-se inerte, enquanto Eloir acostou comprovante de imposto de renda, pp. 820-827.No tocante a Lourdes, tendo em vista que não acostou aos autos nenhum documento que corroborasse a sua alegação, como certidões negativas de imóveis e veículos ou comprovação dos rendimentos mensais, não

12/03/2019, 17:08

Homologada a transação da conciliação realizada pelo magistrado - Dos alugueis fixados em favor de NadirDepreende-se dos autos que houve decisão fixando alugueis a serem pagos por Eloir em favor de Nadir, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, pp. 78-82.Referidas partes, por meio da petição de pp. 201-202, de comum acordo, resolveram reduzir o valor para R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado às pp. 201-202, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com relação ao pedido de fixação de alugueis, com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC.Dispensado o pagamento de custas, nos termos do art. 90, § 3º, CPC.Da justiça gratuita pleiteada por WilmarisaA declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados autorizam o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada por Wilmariza, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Da justiça gratuita postulada por Eloir e LourdesIncabível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pleiteado, uma vez que os requeridos não comprovaram documentalmente a alegação de insuficiência econômica.O art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior dispõe que "(...) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese o entendimento de que é suficiente a declaração de insuficiência para deferimento da gratuidade de justiça, a CRFB descreve de forma cristalina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.No caso, Eloir e Lourdes postularam o benefício da gratuidade da justiça. Instados a comprovar a alegada hipossuficiência, pp. 815-816, Lourdes quedou-se inerte, enquanto Eloir acostou comprovante de imposto de renda, pp. 820-827.No tocante a Lourdes, tendo em vista que não acostou aos autos nenhum documento que corroborasse a sua alegação, como certidões negativas de imóveis e veículos ou comprovação dos rendimentos mensais, não há como cons

01/03/2019, 17:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0481/2018 Teor do ato: Requereu a parte ré, na contestação, o benefício da gratuidade da justiça por não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.Em que pese o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, dispor que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Lei Maior disciplina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, in verbis:Art. 5º (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Assim, há necessidade de que os réus colacionem aos autos documentação probante da condição de pobreza alegada, como provas quanto ao rendimento familiar, gastos com energia elétrica, água e telefone, número de imóveis e automóveis e seus valores aproximados, a fim de que o Magistrado possa avaliar o requerimento, não sendo possível o deferimento pela presunção da hipossuficiência financeira. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ - AgRg no AREsp 363.687/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º.7.2015). Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de of

28/08/2018, 18:07

Determinado a emenda da inicial - Requereu a parte ré, na contestação, o benefício da gratuidade da justiça por não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.Em que pese o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, dispor que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Lei Maior disciplina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, in verbis:Art. 5º (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Assim, há necessidade de que os réus colacionem aos autos documentação probante da condição de pobreza alegada, como provas quanto ao rendimento familiar, gastos com energia elétrica, água e telefone, número de imóveis e automóveis e seus valores aproximados, a fim de que o Magistrado possa avaliar o requerimento, não sendo possível o deferimento pela presunção da hipossuficiência financeira. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ - AgRg no AREsp 363.687/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º.7.2015). Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o ped

15/08/2018, 13:24

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU02CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 522

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 520, 523, 521, 525, 526 e 524

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 520, 521, 522, 523, 524, 525 e 526

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 508

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 518 (01/08/2023). Guia: 6105174 Situação: Baixado.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6105174, Subguia 3175700 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(54)