Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000775-23.2022.8.24.0063/SC
EXEQUENTE: ILDOMAR PADILHA MATOS
ADVOGADO(A): NOSLEY RODRIGUES MACHADO (OAB SC066900)
DESPACHO/DECISÃO
1. Ante da ausência de notícia acerca de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º).
2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão e não havendo notícia de bens penhoráveis em nome da parte executada, proceda-se ao ARQUIVAMENTO administrativo, período em que correrá a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 2º).
Ademais, consigna-se que uma vez arquivado o processo com fulcro no art. 921, III, do CPC, só é possível retomar o curso da execução se a parte exequente indicar bem específico à penhora, não se admitindo mero pedido de pesquisa ou consulta para a localização de patrimônio passível de constrição1.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO CREDOR DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §3º DO CPC. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053002-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023).