Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016402-43.2016.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016402-43.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2024, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 16:38

Mudança de Parte

09/08/2024, 16:35

Trânsito em julgado

09/08/2024, 16:35

Documento (Edital)

09/08/2024, 03:00

Documento (Edital)

30/07/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABIANO MOREIRA DA SILVA EDITAL Nº 310059716179 JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): FERNANDO CURI INTIMANDO(A)(S): F. M. S., CPF: 060.xxx.xxx-62, ENDEREÇO: local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e, com fulcro no art. 107, inciso IV, art. 109, inciso VI, art. 110 e art. 112, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIANO MOREIRA DA SILVA em relação aos fatos narrados na denúncia. Sem custas. P. R. I-se, o réu pessoalmente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0016402-43.2016.8.24.0038/SC

28/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2024, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 12:35

Mero expediente

24/05/2024, 21:04

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 17:12

Confirmada

23/05/2024, 17:12

Expedida/certificada

17/05/2024, 19:32

Documentos

•28/05/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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