Cumprimento de sentença 5000174-52.2010.8.24.0058 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000174-52.2010.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000174-52.2010.8.24.0058/SC EXEQUENTE: SOLANGE VALLE DE LIMA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GOLDACKER (OAB SC043206) ADVOGADO(A): BRUNA HELOISA FRANKE (OAB SC067982) EXECUTADO: PLANALTO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO EDRAS VIEIRA (OAB SC012678) INTERESSADO: HELIO JAENSCH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): HELIO JAENSCH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Solange Valle de Lima em face de Planalto Empreendimentos e Construções Ltda. 1. Indefiro o pedido de evento 740.1, formulado pelo causídico Hélio Jaensch, porquanto a pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais do advogado que teve revogado seu mandato deve ser promovida por meio de ação autônoma. Nesse sentido, veja-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANDANTE FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO MANDATO. ESPÓLIO QUE CONSTITUIU NOVO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ANTERIOR ADVOGADO PARA EXIGIR INTEGRAL OU PARCIALMENTE O CRÉDITO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA E INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria" (AgInt no AgInt no AResp n. 1806153, do Mato Grosso do Sul, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)."Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no Agravo em Resp n. 757.537, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Se o advogado que foi destituído no curso do processo pelo mandante (ou cujo mandato foi automaticamente extinto pela morte do mandante) e não atuou sozinho e com exclusividade até a formação do título executivo judicial, não lhe cabe isoladamente a execução dos honorários de sucumbência oriundos da ação, salvo se houver acordo com os demais advogados, ressalvada a ação própria para o arbitramento dos honorários proporcionalmente ao trabalho executado.(TJSC, Apelação n. 5031303-81.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). Preclusa a presente decisão, desvincule-se o terceiro interessado do cadastro processual. 2. Diante das considerações apresentadas pela exequente quanto à avaliação do imóvel matriculado sob o n. 03.774 (evento 749.1), determino a produção de prova pericial e faculto às partes a arguição de impedimento ou suspeição do Sr. Perito a seguir nomeado, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, consoante art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos, retornem conclusos para análise. Nomeio como perito o Sr. Charles Ricardo Weiss, o qual deverá ser intimado para, em 05 dias, confirmar ou declinar a presente nomeação e, se aceita, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários do expert deverão ser arcados pela parte credora, considerando que esta requereu a realização da avaliação por perito técnico. Aceito o encargo e comprovado o pagamento dos honorários periciais devidos, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 30 dias, apresentar o laudo pericial. Deverá, ainda, indicar data, horário e local para dar início à avaliação do imóvel, comunicando previamente ao juízo, que deverá, de imediato, intimar as partes, em estrita observância ao disposto no art. 474 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a executada para apresentar os documentos listados no item b da petição de evento 749.1, no prazo de 30 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os documentos, intime-se a exequente para manifestação. 4. Cumpra-se. Intimem-se.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOLANGE VALLE DE LIMA EXECUTADO: PLANALTO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDITAL Nº 310064409030 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Cível de São Bento do Sul/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Primeiro Leilão: início em 29/10/2024, às 13:30 horas, com encerramento no dia 29/10/2024, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 100% da avaliação. Segundo Leilão: início em 05/11/2024, às 13:30 horas, com encerramento no dia 05/11/2024, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete à leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 5000174-52.2010.8.24.0058 Exequente(s): Solange Valle de Lima Executado(s): Planalto Empreendimentos e Construções Ltda. Bem(ns): 01 (um) terreno situado na Rua Felipe Schmidt, esquina com a Rua Nereu Ramos, bairro centro, São Bento do Sul/SC, fazendo frente para a Avenida Nereu Ramos, lado par, por 48,00m e confinando ao fundos com Edvino Pauli por 11,50m e por 20,00m; de um lado divide com o Supermercado União Ltda., por 10,10m e 21,00m; e do outro lado extrema com a Rua Felipe Schmidt por 36,00m; contendo a área de 1.390,00m²; matriculado sob o nº 3.774 do C.R.I. de São Bento do Sul/SC. Benfeitoria: No terreno está edificado um prédio contendo 4.764,00m². 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000174-52.2010.8.24.0058/SC Trata-se de um edifício projetado para funcionamento de um shopping, tratando-se de obra inacabada se comparada ao projeto inicial. O terreno possui 403,21m², não sendo de tamanho expressivo, contudo, possui excelente localização, sendo na região mais desenvolvida do comércio central da cidade, sendo a Rua Felipe Schmidt uma das principais rotas de trânsito e acesso do bairro centro. Em relação edificação, tem-se que trata de um prédio contendo o pavimento do subsolo, (área de 1259,18m²), o pavimento térreo (1.191,25m²), o primeiro piso (1160m²) e a cobertura (1160,25m²). Trata-se de prédio antigo, com cerca de 30 anos de construção. O prédio não está finalizado, sendo que inclusive, nos moldes do já informado acima, as salas comerciais referidas, que no projeto, em sua maioria, possuem entrada principal para o lado de dentro do prédio, atualmente estão sendo usadas com abertura para a rua (adaptação para uso das salas comerciais), sendo que a maioria dos comerciais faz uso de um banheiro único, localizado no interior do prédio. As salas comerciais em questão não possuem matrículas individualizadas, havendo apenas uma matrícula única em relação a todo prédio, exercendo os proprietários das referidas salas comerciais o seu direito de propriedade mediante contrato de compra e venda. Ônus: penhorado nos autos 0902446-06.2015.8.24.0058, que tramita na 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC, nos autos nº 058.01.000507-0/002, que tramita na 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC; indisponibilidade nos autos nº 0010855- 83.2015.5.12.0024, que tramita na Vara do Trabalho de São Bento do Sul/SC. Avaliado em R$ 7.157.812,04, em 16/11/2023, corrigido R$ 7.416.552,63 (sete milhões quatrocentos e dezesseis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), em julho de 2024. Obs.: Estão excluídas do leilão as salas de n. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, além das salas de n. 5 e 6 do 1ª piso, conforme as decisões proferidas no curso da demanda. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. São Bento do Sul, 23 de maio de 2024. Elizabete Ubialli Leiloeira Pública Oficial/SC Matrícula AARC/305

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOLANGE VALLE DE LIMA EXECUTADO: PLANALTO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDITAL Nº 310059732153 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Cível de São Bento do Sul/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Primeiro Leilão: início em 24/07/2024, às 13:30 horas, com encerramento no dia 24/07/2024, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 100% da avaliação. Segundo Leilão: início em 01/08/2024, às 13:30 horas, com encerramento no dia 01/08/2024, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete à leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 5000174-52.2010.8.24.0058 Exequente(s): Solange Valle de Lima Executado(s): Planalto Empreendimentos e Construções Ltda. Bem(ns): 01 (um) terreno situado na Rua Felipe Schmidt, esquina com a Rua Nereu Ramos, bairro centro, São Bento do Sul/SC, fazendo frente para a Avenida Nereu Ramos, lado par, por 48,00m e confinando ao fundos com Edvino Pauli por 11,50m e por 20,00m; de um lado divide com o Supermercado União Ltda., por 10,10m e 21,00m; e do outro lado extrema com a Rua Felipe Schmidt por 36,00m; contendo a área de 1.390,00m²; matriculado sob o nº 3.774 do C.R.I. de São Bento do Sul/SC. Benfeitoria: No terreno está edificado um prédio contendo 4.764,00m². 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000174-52.2010.8.24.0058/SC Trata-se de um edifício projetado para funcionamento de um shopping, tratando-se de obra inacabada se comparada ao projeto inicial. O terreno possui 403,21m², não sendo de tamanho expressivo, contudo, possui excelente localização, sendo na região mais desenvolvida do comércio central da cidade, sendo a Rua Felipe Schmidt uma das principais rotas de trânsito e acesso do bairro centro. Em relação edificação, tem-se que trata de um prédio contendo o pavimento do subsolo, (área de 1259,18m²), o pavimento térreo (1.191,25m²), o primeiro piso (1160m²) e a cobertura (1160,25m²). Trata-se de prédio antigo, com cerca de 30 anos de construção. O prédio não está finalizado, sendo que inclusive, nos moldes do já informado acima, as salas comerciais referidas, que no projeto, em sua maioria, possuem entrada principal para o lado de dentro do prédio, atualmente estão sendo usadas com abertura para a rua (adaptação para uso das salas comerciais), sendo que a maioria dos comerciais faz uso de um banheiro único, localizado no interior do prédio. As salas comerciais em questão não possuem matrículas individualizadas, havendo apenas uma matrícula única em relação a todo prédio, exercendo os proprietários das referidas salas comerciais o seu direito de propriedade mediante contrato de compra e venda. Ônus: penhorado nos autos 0902446-06.2015.8.24.0058, que tramita na 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC, nos autos nº 058.01.000507-0/002, que tramita na 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC; indisponibilidade nos autos nº 0010855- 83.2015.5.12.0024, que tramita na Vara do Trabalho de São Bento do Sul/SC. Avaliado em R$ 7.157.812,04, em 16/11/2023, corrigido R$ 7.345.084,74 (sete milhões trezentos e quarenta e cinco mil oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), em abril de 2024. Obs.: Estão excluídas do leilão as salas de n. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, além das salas de n. 5 e 6 do 1ª piso, conforme as decisões proferidas no curso da demanda. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. São Bento do Sul, 23 de maio de 2024.

28/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Todas as movimentações(728)