Execução de Título Extrajudicial 5028507-06.2021.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5028507-06.2021.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/05/2026, 15:52

Publicação

22/04/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028507-06.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE: HITECH ETIQUETAS LTDA. ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND ATO ORDINATÓRIO Inicialmente, certifico que foi procedida a consulta ao sistema INFOJUD, cujos resultados estão abaixo informados: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Assim sendo, nos termos da decisão proferida anteriormente, fica intimada a parte demandante para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado com amparo em Portaria Administrativa

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 12:42

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:41

Petição

08/04/2026, 10:58

Publicação

20/03/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028507-06.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE: HITECH ETIQUETAS LTDA. ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte demandante para se manifestar acerca do contido no EVENTO 156 e/ou requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado com amparo em Portaria Administrativa.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:05

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:38

Documento (Certidão)

17/03/2026, 12:31

Petição

16/03/2026, 10:37

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028507-06.2021.8.24.0033/SC EXEQUENTE: HITECH ETIQUETAS LTDA. ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública de Santa Catarina na condição de curadora do executado ANTONIO RODRIGUES MORORO NETO em face de HITECH ETIQUETAS LTDA. Alega, em preliminar, a nulidade da citação por edital e formulou defesa por negativa geral. Foi determinada a citação pelo whatsapp no número de telefone indicado pela Defensoria Pública (ev. 90). O mandado retornou com diligência negativa (ev. 97). A parte exequente se manifestou no ev. 101. II. A exceção de pré-executividade objetiva o reconhecimento do vício fundamental do título executivo ou do processo de execução, capaz de macular a exigibilidade da obrigação - restingindo-se a casos excepcionais, não podendo ser estendida arbitrariamente, sob pena de admitir-se sua oposição visando discussão de matéria diversa. Assim, a objeção de pré-executividade deve limitar-se a questões relativas às nulidades do título ou do processo de execução, cujo reconhecimento pode ser realizado de ofício pelo magistrado e sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ "firmou orientação de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, AgInt no AREsp n. 764.227/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017). Logo, necessário analisar se a execução ou o título padecem de alguma nulidade. Nulidade citação edital Observa-se que o processo está na tentativa de citação da parte executada desde dezembro de 2021, restando frustradas todas as diligências por AR e oficial de justiça. Com a utilização dos sistemas INFOJUD, CASAN, CELESC, SISP, RENAJUD, não foram encontrados outros endereços para citação. A insurgência da Defensoria com a indicação de um número de telefone foi suprida no ev. 97, demonstrando que este não faz uso do whatsapp. André Roque comenta que: Um dos requisitos para que possa ser deferida a citação por edital é que as circunstâncias autorizadoras (art. 256) estejam evidenciadas, seja por certidão do oficial de justiça - normalmente atestado que o citando se encontra em local incerto e não sabido -, seja por simples afirmação do próprio demandante, a qual, se decorrer de alegaçao doloso de sua parte, ensejará a sanção prevista no art. 258. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca...[et al] - 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 390) Grifou-se E da jurisprudência extrai-se o que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE O ENDEREÇO ATUAL DO EXECUTADO É DESCONHECIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGOS 246, INCISO IV, 256 E 257, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO EM FACE DE SUA REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064193-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023). Grifou-se Desse modo, prevalece válida a citação por edital, não se denotando nenhuma nulidade. No mais, não há alegação de outas matérias de ordem públicas na exceção de pré-executividade apresentada. Com esse entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA GERAL. GRATUIDADE. 1. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange os embargos à execução fiscal ou a exceção de pré-executividade. Não se admite a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária a alegação e, no caso dos autos, pronto oferecimento de prova inequívoca e robusta. Inteligência dos arts. 341, § único, do Novo Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. [...] (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70076910231, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 12-03-2018 - grifei) E: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL. DPU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em razão de decisão que chamou o feito à ordem, para não se conhecer da defesa do executado, e determinar o prosseguimento da execução. Entendeu o Juízo originário que a DPU juntou petição nos autos apresentando negativa geral quando, na realidade, deveria ter impugnado a execução por outro meio, haja vista que não alegou qualquer matéria passível de ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. 2. Sustenta a ocorrência da preclusão consumativa pro iudicato, impossibilitando, assim, de o juízo rever suas decisões a qualquer tempo e sem requerimento das partes, nos termos do artigo 494 e 505 do CPC. 3. A exceção de pré-executividade é instrumento processual utilizado para atacar vícios existentes no título executivo, para o que exige a apresentação de defesa com relação à matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, bem como prova pré-constituída, consoante inteligência da Súmula 393 do STJ. 4. Não é possível por meio desta via a apresentação de defesa por negativa geral com fundamento no parágrafo único do art. 341 do CPC, pois esta não é capaz de elidir a certeza e a liquidez do título executivo, o que só é possível por meio de provas robustas e inequívocas. [...] (TRF-5, PROCESSO: 08002687820194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019 - grifei) Desse modo, deve ser REJEITADO o pedido de desconstituição de título executivo por simples negativa geral. III. REJEITO a objeção de pré-executividade. Intimem-se. IV. DEFIRO, via SISBAJUD, ordem de indisponibilidade de ativos financeiros do executado, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida (art. 854 do CPC), aplicando, se requerida, a repetição programada de ordem ("teimosinha"), por 30 dias. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Positiva a constrição, ainda que parcial, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se, em 5 dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3º, do CPC. Havendo alguma arguição pelo executado, colha-se a manifestação da parte exequente, em 5 dias, e venham conclusos para decisão. Não havendo qualquer alegação do executado quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, como faculta o art. 854, § 3º, do CPC, restará convertido, de pleno direito, o bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC0, e, consequentemente, deverá ser realizada a entrega do dinheiro ao exequente, para satisfação, total ou parcial, da dívida (art. 904, I, do CPC), mediante expedição de alvará. Caso haja pedido de expedição do alvará em nome do advogado/sociedade de advogado que não juntou procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o cartório deverá primeiro intimá-lo para suprir a falta. Juntada a procuração, expeça-se o alvará. Após a expedição de alvará, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 15 dias, sobre a satisfação se seu crédito, solicitando, conforme o caso, o prosseguimento do feito, com apresentação de demonstrativo atualizado do débito. Havendo pedido do exequente de nova penhora de dinheiro, com demonstrativo atualizado do débito, realize-se nova ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, seguindo todos os passos apontados neste item.

09/06/2025, 00:00

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