Execução de Título Extrajudicial 5011192-33.2019.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5011192-33.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011192-33.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA. ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A): JOAO CASILLO EXEQUENTE: MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A): JOAO CASILLO EXECUTADO: MARCO AURELIO MERHY ADVOGADO(A): RENATO BARREIROS (OAB SC049062A) ADVOGADO(A): NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDONA (OAB SC042228) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada pela Defensoria Pública de Santa Catarina em favor de MARIA CLAUDIA JANCHUKI MERHY - ev. 157. Alega, preliminarmente, a nulidade de citação e apresenta defesa por negativa geral. Foi determinada diligência nos números de indicados pela Defensoria Pública - ev. 163. Na sequência, a parte exequente se manifestou pela rejeição da exceção. II. A exceção de pré-executividade objetiva o reconhecimento do vício fundamental do título executivo ou do processo de execução, capaz de macular a exigibilidade da obrigação - restingindo-se a casos excepcionais, não podendo ser estendida arbitrariamente, sob pena de admitir-se sua oposição visando discussão de matéria diversa. Assim, a objeção de pré-executividade deve limitar-se a questões relativas às nulidades do título ou do processo de execução, cujo reconhecimento pode ser realizado de ofício pelo magistrado e sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ "firmou orientação de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, AgInt no AREsp n. 764.227/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017). Logo, necessário analisar se a execução ou o título padecem de alguma nulidade. Nulidade citação edital Observa-se que o processo está na tentativa de citação da parte executada desde 2019, restando frustradas todas as diligências por AR e oficial de justiça. Com a utilização dos sistemas de informações eleitorais, INFOJUD, CASAN, CELESC, SISP, RENAJUD, não foram encontrados outros endereços para citação. A insurgência da Defensoria Pública quanto à número de telefone não diligenciado foi suprida no evento 175. André Roque comenta que: Um dos requisitos para que possa ser deferida a citação por edital é que as circunstâncias autorizadoras (art. 256) estejam evidenciadas, seja por certidão do oficial de justiça - normalmente atestado que o citando se encontra em local incerto e não sabido -, seja por simples afirmação do próprio demandante, a qual, se decorrer de alegaçao doloso de sua parte, ensejará a sanção prevista no art. 258. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca...[et al] - 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 390) Grifou-se E da jurisprudência extrai-se o que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE O ENDEREÇO ATUAL DO EXECUTADO É DESCONHECIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGOS 246, INCISO IV, 256 E 257, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO EM FACE DE SUA REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064193-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023). Grifou-se Desse modo, prevalece válida a citação por edital, não se denotando nenhuma nulidade. No mais, não há outras matérias de ordem públicas na exceção de pré-executividade apresentada pendente de análise. Com esse entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA GERAL. GRATUIDADE. 1. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange os embargos à execução fiscal ou a exceção de pré-executividade. Não se admite a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária a alegação e, no caso dos autos, pronto oferecimento de prova inequívoca e robusta. Inteligência dos arts. 341, § único, do Novo Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. [...] (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70076910231, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 12-03-2018 - grifei) E: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL. DPU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em razão de decisão que chamou o feito à ordem, para não se conhecer da defesa do executado, e determinar o prosseguimento da execução. Entendeu o Juízo originário que a DPU juntou petição nos autos apresentando negativa geral quando, na realidade, deveria ter impugnado a execução por outro meio, haja vista que não alegou qualquer matéria passível de ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. 2. Sustenta a ocorrência da preclusão consumativa pro iudicato, impossibilitando, assim, de o juízo rever suas decisões a qualquer tempo e sem requerimento das partes, nos termos do artigo 494 e 505 do CPC. 3. A exceção de pré-executividade é instrumento processual utilizado para atacar vícios existentes no título executivo, para o que exige a apresentação de defesa com relação à matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, bem como prova pré-constituída, consoante inteligência da Súmula 393 do STJ. 4. Não é possível por meio desta via a apresentação de defesa por negativa geral com fundamento no parágrafo único do art. 341 do CPC, pois esta não é capaz de elidir a certeza e a liquidez do título executivo, o que só é possível por meio de provas robustas e inequívocas. [...] (TRF-5, PROCESSO: 08002687820194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019 - grifei) Desse modo, deve ser REJEITADO o pedido de desconstituição de título executivo por simples negativa geral. III. REJEITO a objeção de pré-executividade. Intimem-se, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerer aquilo que entender de direito.

20/05/2025, 00:00

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