Procedimento Comum Cível 0300288-51.2014.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Itapoá

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

LUIZ TAVARES DE FREITAS

Autor

CARMEN LUCIA ROSA ABRAHAO

CPF

Reu

LUIZ ARNALDO ROSA BORTOLON

CPF

Reu

MARITA ROSA GAUDIE LEY

CPF

Reu

MONICA CRISTINA BORTOLON CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARTA REGINA BEDIN

OAB/SC 012977·CPF·Representa: Autor

HERLON MACHADO DA SILVA

OAB/SC 058734·Representa: Autor

MARTA REGINA BEDIN

OAB/SC 012977·CPF·Representa: Réu

HERLON MACHADO DA SILVA

OAB/SC 058734·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LUIZ TAVARES DE FREITAS

Autor

CARMEN LUCIA ROSA ABRAHAO

CPF

Reu

LUIZ ARNALDO ROSA BORTOLON

CPF

Reu

MARITA ROSA GAUDIE LEY

CPF

Reu

MONICA CRISTINA BORTOLON CRUZ

CPF

Reu

REGINA LUCIA ROSA BORTOLON COULTHARD

CPF

Reu

SONIA MARIA ROSA PEREIRA

Reu

Movimentações

Documento (Informações)

02/09/2025, 14:22

Documento (Informações)

02/09/2025, 14:16

Baixa Definitiva

24/07/2025, 18:43

Documento (Certidão)

24/07/2025, 18:43

Publicação

22/07/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300288-51.2014.8.24.0126/SC RELATOR: Rafaela Volpato Viaro AUTOR: LUIZ TAVARES DE FREITAS ADVOGADO(A): MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 196 - 19/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300288-51.2014.8.24.0126/SC RELATOR: Rafaela Volpato Viaro AUTOR: LENICE MARQUES DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 19/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2025, 03:02

Custas

19/07/2025, 02:46

Custas

19/07/2025, 02:46

Custas

19/07/2025, 02:46

Documento (Outros documentos)

19/07/2025, 02:46

Documento (Outros documentos)

19/07/2025, 02:46

Movimentação processual

19/07/2025, 02:45

Todas as movimentações(172)

Documento (Informações)

02/09/2025, 14:22

Documento (Informações)

02/09/2025, 14:16

Baixa Definitiva

24/07/2025, 18:43

Documento (Certidão)

24/07/2025, 18:43

Publicação

22/07/2025, 03:18

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300288-51.2014.8.24.0126/SC RELATOR: Rafaela Volpato Viaro AUTOR: LUIZ TAVARES DE FREITAS ADVOGADO(A): MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 196 - 19/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300288-51.2014.8.24.0126/SC RELATOR: Rafaela Volpato Viaro AUTOR: LENICE MARQUES DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 19/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2025, 03:02

Custas

19/07/2025, 02:46

Custas

19/07/2025, 02:46

Custas

19/07/2025, 02:46

Documento (Outros documentos)

19/07/2025, 02:46

Documento (Outros documentos)

19/07/2025, 02:46

Movimentação processual

19/07/2025, 02:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 15:42

Remessa (outros motivos)

15/07/2025, 21:59

Trânsito em julgado

15/07/2025, 21:58

Documento (Edital)

03/07/2025, 03:01

Documento (Edital)

10/06/2025, 03:00

Publicação

06/06/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENICE MARQUES DE OLIVEIRA FREITAS AUTOR: LUIZ TAVARES DE FREITAS RÉU: SONIA MARIA ROSA PEREIRA RÉU: LUIZ ARNALDO ROSA BORTOLON RÉU: MARITA ROSA GAUDIE LEY RÉU: CARMEN LUCIA ROSA ABRAHAO RÉU: REGINA LUCIA ROSA BORTOLON COULTHARD RÉU: MONICA CRISTINA BORTOLON CRUZ EDITAL Nº 310077385666 Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido formulado por LENICE MARQUES DE OLIVEIRA FREITAS e LUIZ TAVARES DE FREITAS em face de SONIA MARIA ROSA PEREIRA, LUIZ ARNALDO ROSA BORTOLON, MARITA ROSA GAUDIE LEY, CARMEN LUCIA ROSA ABRAHAO, REGINA LUCIA ROSA BORTOLON COULTHARD e MONICA CRISTINA BORTOLON CRUZ. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. FIXO honorários advocatícios ao procurador nomeado HERLON MACHADO DA SILVA, no valor de R$ 530,01, nos termos do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2023. SOLICITE-SE o pagamento pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, observando os requisitos definidos na legislação pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. " Pelo presente, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitou os autos do processo epigrafado e quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300288-51.2014.8.24.0126/SC

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:28

Publicação

30/05/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0300288-51.2014.8.24.0126/SC AUTOR: LENICE MARQUES DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) AUTOR: LUIZ TAVARES DE FREITAS ADVOGADO(A): MARTA REGINA BEDIN (OAB SC012977) RÉU: LUIZ ARNALDO ROSA BORTOLON ADVOGADO(A): HERLON MACHADO DA SILVA (OAB SC058734) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido formulado por LENICE MARQUES DE OLIVEIRA FREITAS e LUIZ TAVARES DE FREITAS em face de SONIA MARIA ROSA PEREIRA, LUIZ ARNALDO ROSA BORTOLON, MARITA ROSA GAUDIE LEY, CARMEN LUCIA ROSA ABRAHAO, REGINA LUCIA ROSA BORTOLON COULTHARD e MONICA CRISTINA BORTOLON CRUZ. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. FIXO honorários advocatícios ao procurador nomeado HERLON MACHADO DA SILVA, no valor de R$ 530,01, nos termos do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2023. SOLICITE-SE o pagamento pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, observando os requisitos definidos na legislação pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:05

Improcedência

28/05/2025, 15:05

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:41

Confirmada

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 09:35

Confirmada

30/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/01/2025, 14:07

Expedida/Certificada

20/01/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

24/10/2024, 04:17

Expedida/Certificada

11/10/2024, 13:07

Expedida/Certificada

11/10/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 09:15

Em Secretaria

27/09/2024, 17:35

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 17:34

Documento (Edital)

03/08/2024, 03:00

Documento (Edital)

13/07/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LENICE MARQUES DE OLIVEIRA FREITAS AUTOR: LUIZ TAVARES DE FREITAS RÉU: SONIA MARIA ROSA PEREIRA RÉU: LUIZ ARNALDO ROSA BORTOLON RÉU: MARITA ROSA GAUDIE LEY RÉU: CARMEN LUCIA ROSA ABRAHAO RÉU: REGINA LUCIA ROSA BORTOLON COULTHARD RÉU: MONICA CRISTINA BORTOLON CRUZ EDITAL Nº 310059766423 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapoá Citando(a)(s): LUIZ ARNALDO ROSA BORTOLON, CPF: 783.839.787-15 Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 72, II, do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300288-51.2014.8.24.0126/SC

28/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2024, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 16:25

Confirmada

08/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

29/03/2024, 07:57

Conclusão (para decisão)

25/03/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 18:56

Confirmada

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/01/2024, 16:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/12/2023, 12:37

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2023, 16:31

Documento (Informações)

28/11/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 16:20

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 14:15

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 14:15

Confirmada

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

10/11/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 16:34

Confirmada

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

02/10/2023, 18:06

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 11:26

Confirmada

21/08/2023, 23:59

Decurso de Prazo

18/08/2023, 01:13

Expedida/certificada

11/08/2023, 09:04

Expedida/certificada

11/08/2023, 09:04

Documento (Mandado)

03/08/2023, 13:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/07/2023, 12:59

Mandado

14/07/2023, 18:40

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2023, 18:32

Expedição de documento (Ofício)

14/07/2023, 18:28

Documento (Informações)

10/11/2022, 14:04

Documento (Informações)

10/11/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 08:59

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 09:41

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 09:41

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 09:40

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 09:40

Confirmada

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

26/10/2022, 16:47

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 09:31

Documento (Certidão)

13/07/2022, 22:11

Documento (Outros documentos)

13/07/2022, 17:36

Mudança de Parte

12/07/2022, 15:00

Mudança de Parte

12/07/2022, 15:00

Mudança de Parte

12/07/2022, 15:00

Expedida/Certificada

12/07/2022, 14:59

Expedida/Certificada

12/07/2022, 14:59

Expedida/Certificada

12/07/2022, 14:58

Mudança de Parte

12/07/2022, 14:58

Expedida/Certificada

12/07/2022, 14:57

Mudança de Parte

12/07/2022, 14:56

Expedida/Certificada

12/07/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

05/06/2022, 18:06

Confirmada

29/05/2022, 23:59

Expedida/certificada

19/05/2022, 18:06

Expedição de alvará de levantamento

03/02/2022, 17:05

Mero expediente

20/05/2021, 14:28

Retificação de Classe Processual

20/05/2021, 10:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2021, 13:39

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 10:07

Confirmada

29/01/2021, 23:59

Expedida/certificada

19/01/2021, 20:10

Documento (Outros documentos)

19/01/2021, 19:53

Recebimento

26/11/2020, 08:46

Documento (Certidão)

09/10/2020, 08:55

Documento (Certidão)

28/11/2019, 14:15

Remessa (em grau de recurso)

28/11/2019, 14:14

Mero expediente

05/07/2019, 15:04

Conclusão (para despacho)

19/06/2019, 18:17

Documento (Outros documentos)

19/06/2019, 18:17

Documento (Certidão)

19/06/2019, 18:14

Petição (Apelação)

13/12/2018, 17:30

Documento (Certidão)

28/11/2018, 19:01

Documento (Outros documentos)

28/11/2018, 19:01

Publicação

27/11/2018, 12:46

Documento (Informações)

23/11/2018, 16:50

Documento (Certidão)

23/11/2018, 15:50

Publicação

23/11/2018, 15:50

Ausência de pressupostos processuais

23/11/2018, 15:50

Conclusão (para decisão)

21/11/2018, 09:05

Expedição de documento (Ofício)

21/11/2018, 09:03

Petição (Petição (outras))

20/04/2018, 10:15

Documento (Outros documentos)

17/01/2018, 16:34

Publicação

16/01/2018, 14:13

Documento (Informações)

12/01/2018, 13:35

Ato ordinatório

09/01/2018, 18:43

Documento (Certidão)

15/03/2017, 18:11

Documento (Outros documentos)

15/03/2017, 18:11

Expedição de documento (Ofício)

14/02/2017, 18:06

Petição (Petição (outras))

08/01/2016, 03:07

Documento (Outros documentos)

30/12/2015, 08:22

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2015, 18:28

Petição (Petição (outras))

13/08/2015, 16:11

Documento (Outros documentos)

03/08/2015, 01:00

Documento (Certidão)

20/07/2015, 20:38

Documento (Outros documentos)

20/07/2015, 20:38

Documento (Certidão)

10/07/2015, 01:31

Documento (Outros documentos)

10/07/2015, 01:30

Documento (Certidão)

06/07/2015, 21:57

Documento (Outros documentos)

06/07/2015, 21:57

Documento (Certidão)

06/07/2015, 21:57

Documento (Outros documentos)

06/07/2015, 21:57

Documento (Certidão)

30/06/2015, 05:16

Documento (Outros documentos)

30/06/2015, 05:16

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2015, 17:42

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2015, 17:42

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2015, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2015, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2015, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2015, 17:40

Mero expediente

06/08/2014, 17:04

Conclusão (para despacho)

30/07/2014, 17:21

Petição (Petição (outras))

11/07/2014, 03:16

Documento (Outros documentos)

04/06/2014, 15:47

Publicação

04/06/2014, 15:46

Documento (Outros documentos)

30/05/2014, 18:13

Documento (Informações)

30/05/2014, 18:12

Mero expediente

14/05/2014, 08:33

Conclusão (para despacho)

13/05/2014, 19:20

Documento (Outros documentos)

12/05/2014, 13:01

Ato ordinatório

•21/07/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•28/05/2024, 00:00