Agravo em Recurso Especial 5006865-38.2021.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Vigilância Sanitária e EpidemológicaPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALHOCA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

18/09/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 18/09/2024

18/09/2024, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 620008/2024

25/07/2024, 18:21

Protocolizada Petição 620008/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/07/2024

25/07/2024, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2024

24/07/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/07/2024, 17:36

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

23/07/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2024

23/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 662118/2023

04/07/2023, 14:31

Protocolizada Petição 662118/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 04/07/2023

04/07/2023, 14:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

30/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 266677/2023

30/03/2023, 14:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

30/03/2023, 14:28

Protocolizada Petição 266677/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/03/2023

30/03/2023, 14:28

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

27/03/2023, 11:42

Todas as movimentações(22)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

18/09/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 18/09/2024

18/09/2024, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 620008/2024

25/07/2024, 18:21

Protocolizada Petição 620008/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/07/2024

25/07/2024, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2024

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2024, 17:20

-

•28/02/2023, 18:44

24/07/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/07/2024, 17:36

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

23/07/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2024

23/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 662118/2023

04/07/2023, 14:31

Protocolizada Petição 662118/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 04/07/2023

04/07/2023, 14:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

30/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 266677/2023

30/03/2023, 14:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

30/03/2023, 14:28

Protocolizada Petição 266677/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/03/2023

30/03/2023, 14:28

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

27/03/2023, 11:42

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

27/03/2023, 11:42

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2222398 (2022/0313518-6)

27/03/2023, 10:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

16/03/2023, 17:13

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

16/03/2023, 16:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

10/03/2023, 08:07

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

10/03/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/02/2023, 18:47

-

•28/02/2023, 18:44

-

•28/02/2023, 18:44

-

•28/02/2023, 18:44

-

•28/02/2023, 18:43

-

•28/02/2023, 18:43

-

•28/02/2023, 18:43

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•28/02/2023, 18:43

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•28/02/2023, 18:43

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•28/02/2023, 18:43

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•28/02/2023, 18:43

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•28/02/2023, 18:43

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•28/02/2023, 18:43

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•28/02/2023, 18:43

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2024, 17:20

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•28/02/2023, 18:44

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•28/02/2023, 18:44

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•28/02/2023, 18:44

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•28/02/2023, 18:43

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•28/02/2023, 18:43

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•28/02/2023, 18:42

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•28/02/2023, 18:42