Execução Fiscal 5007162-35.2023.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

LINEU CORNELIO TREML

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 08:43

Confirmada

15/08/2025, 08:43

Por decisão judicial

14/08/2025, 16:46

Expedida/certificada

14/08/2025, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:33

Decurso de Prazo

24/08/2024, 01:09

Por decisão judicial

13/08/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 14:17

Confirmada

06/08/2024, 14:17

Expedida/certificada

06/08/2024, 14:12

Outras Decisões

06/08/2024, 14:12

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 09:36

Publicação

02/08/2024, 02:30

Todas as movimentações(91)

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 08:43

Confirmada

15/08/2025, 08:43

Por decisão judicial

14/08/2025, 16:46

Expedida/certificada

14/08/2025, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2025, 03:00

Documentos

•01/08/2024, 00:00

•29/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:33

Decurso de Prazo

24/08/2024, 01:09

Por decisão judicial

13/08/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 14:17

Confirmada

06/08/2024, 14:17

Expedida/certificada

06/08/2024, 14:12

Outras Decisões

06/08/2024, 14:12

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 09:36

Publicação

02/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: LINEU CORNELIO TREML DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007162-35.2023.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Lineu Cornelio Treml, CPF: 71062203968, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2024, 18:02

Expedida/certificada

31/07/2024, 18:02

Documento

31/07/2024, 18:02

Movimentação processual

31/07/2024, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: LINEU CORNELIO TREML DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007162-35.2023.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Lineu Cornelio Treml, CPF: 71062203968, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

29/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 15:31

Confirmada

21/05/2024, 15:31

Expedida/certificada

21/05/2024, 15:28

Outras Decisões

21/05/2024, 15:28

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 12:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 08:53

Confirmada

20/05/2024, 08:53

Expedida/certificada

17/05/2024, 16:21

Ato ordinatório

17/05/2024, 16:21

Documento (Outros documentos)

17/05/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 15:05

Confirmada

16/05/2024, 15:05

Expedida/certificada

16/05/2024, 14:59

Ato ordinatório

16/05/2024, 14:59

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 14:29

Documento (Certidão)

15/05/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 15:04

Confirmada

13/05/2024, 15:04

Expedida/certificada

13/05/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 15:50

Confirmada

09/05/2024, 15:50

Expedida/certificada

09/05/2024, 15:41

Ato ordinatório

09/05/2024, 15:41

Expedida/Certificada

07/05/2024, 10:54

Expedição de alvará de levantamento

03/05/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 14:33

Confirmada

30/04/2024, 14:32

Expedida/certificada

30/04/2024, 14:16

Outras Decisões

30/04/2024, 14:16

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 08:54

Confirmada

30/04/2024, 08:54

Expedida/certificada

29/04/2024, 16:31

Ato ordinatório

29/04/2024, 16:31

Decurso de Prazo

27/04/2024, 01:02

Documento (Mandado)

14/03/2024, 13:52

Mandado

11/03/2024, 18:14

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2024, 17:51

Expedida/Certificada

11/03/2024, 15:52

Expedida/Certificada

11/03/2024, 15:49

Expedida/Certificada

11/03/2024, 15:47

Expedida/Certificada

11/03/2024, 15:29

Expedida/Certificada

11/03/2024, 15:25

Remessa (outros motivos)

06/03/2024, 14:09

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 09:41

Confirmada

31/01/2024, 09:41

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 18:35

Expedida/certificada

30/01/2024, 18:34

Mudança de Assunto Processual

30/01/2024, 18:34

Outras Decisões

19/01/2024, 15:39

Conclusão (para decisão)

05/12/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 14:32

Confirmada

05/12/2023, 14:32

Expedida/certificada

05/12/2023, 14:26

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:08

Documento (Mandado)

17/11/2023, 11:33

Mandado

14/11/2023, 14:31

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2023, 11:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/10/2023, 12:45

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2023, 17:45

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 08:00

Confirmada

03/10/2023, 08:00

Expedida/certificada

02/10/2023, 19:30

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 13:33

Distribuição (sorteio)

27/09/2023, 12:01