Execução Fiscal 5008854-74.2020.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC

Autor

GERSON INACIO SCHNEIDER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VINICIUS WEISS

OAB/SC 009974·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE VINICIUS WEISS

OAB/SC 009974·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

08/08/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:31

Confirmada

08/08/2025, 09:31

Expedida/certificada

07/08/2025, 17:14

Outras Decisões

07/08/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 13:28

Confirmada

06/08/2025, 13:28

Expedida/certificada

06/08/2025, 13:09

Documento (Edital)

17/07/2025, 03:01

Documento (Edital)

26/06/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:42

Confirmada

04/06/2025, 09:42

Documento (Certidão)

03/06/2025, 22:00

Publicação

03/06/2025, 20:55

Todas as movimentações(145)

Por decisão judicial

08/08/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:31

Confirmada

08/08/2025, 09:31

Expedida/certificada

07/08/2025, 17:14

Outras Decisões

07/08/2025, 17:14

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 13:28

Confirmada

06/08/2025, 13:28

Expedida/certificada

06/08/2025, 13:09

Documento (Edital)

17/07/2025, 03:01

Documento (Edital)

26/06/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:42

Confirmada

04/06/2025, 09:42

Documento (Certidão)

03/06/2025, 22:00

Publicação

03/06/2025, 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: GERSON INACIO SCHNEIDER EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito INTIMANDO: GERSON INACIO SCHNEIDER, CPF: 04716422909. Pelo presente, a pessoa acima identificada, fica INTIMADO da Decisão ev 83: "[...]Ante o exposto, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008854-74.2020.8.24.0058/SC defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Gerson Inacio Schneider, CPF: 04716422909, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. [...]". PRAZO: O prazo para oferecer recurso é de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:40

Confirmada

12/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/05/2025, 09:53

Outras Decisões

02/05/2025, 09:53

Documento (Certidão)

30/04/2025, 18:58

Documento (Certidão)

30/04/2025, 18:56

Movimentação processual

30/04/2025, 18:54

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 09:00

Confirmada

14/04/2025, 08:59

Expedida/certificada

11/04/2025, 16:39

Documento (Mandado)

20/03/2025, 16:33

Mandado

10/03/2025, 19:34

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 10:17

Confirmada

12/12/2024, 10:17

Expedida/certificada

12/12/2024, 10:02

Outras Decisões

12/12/2024, 10:02

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 09:56

Confirmada

19/11/2024, 09:56

Expedida/certificada

19/11/2024, 09:35

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 09:17

Confirmada

13/11/2024, 09:17

Expedida/certificada

12/11/2024, 17:57

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:18

Publicação

01/11/2024, 18:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/10/2024, 10:30

Expedição de documento (Ofício)

20/09/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 09:22

Confirmada

20/09/2024, 09:22

Expedida/certificada

19/09/2024, 22:01

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 22:01

Documento (Certidão)

19/09/2024, 16:39

Documento (Mandado)

17/09/2024, 18:20

Mandado

13/09/2024, 17:48

Expedição de documento (Mandado)

13/09/2024, 17:10

Documento (Mandado)

10/09/2024, 13:50

Mandado

04/09/2024, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 08:52

Confirmada

04/09/2024, 08:52

Expedida/certificada

03/09/2024, 16:37

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 16:37

Decurso de Prazo

24/08/2024, 01:09

Publicação

02/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: GERSON INACIO SCHNEIDER DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008854-74.2020.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Gerson Inacio Schneider, CPF: 04716422909, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2024, 18:09

Expedida/certificada

31/07/2024, 18:09

Documento

31/07/2024, 18:08

Movimentação processual

31/07/2024, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: GERSON INACIO SCHNEIDER DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008854-74.2020.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Gerson Inacio Schneider, CPF: 04716422909, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

29/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 13:34

Confirmada

11/04/2024, 13:34

Expedida/certificada

11/04/2024, 13:30

Mero expediente

11/04/2024, 13:30

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 14:35

Confirmada

27/02/2024, 14:35

Expedida/certificada

27/02/2024, 14:32

Outras Decisões

27/02/2024, 14:32

Conclusão (para decisão)

05/12/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 14:05

Confirmada

05/12/2023, 14:05

Expedida/certificada

05/12/2023, 13:56

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 13:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2023, 13:04

Expedição de documento (Ofício)

22/11/2023, 15:24

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 14:57

Confirmada

16/08/2023, 14:57

Expedida/certificada

15/08/2023, 18:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

27/04/2023, 09:40

Documento (Outros documentos)

28/11/2022, 10:35

Documento (Certidão)

28/11/2022, 10:22

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 09:18

Confirmada

28/11/2022, 09:18

Expedida/certificada

25/11/2022, 18:57

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 11:27

Confirmada

22/11/2022, 11:27

Expedida/certificada

21/11/2022, 13:26

Ato ordinatório

21/11/2022, 13:26

Documento (Mandado)

11/11/2022, 16:54

Mandado

24/10/2022, 15:14

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 09:04

Confirmada

19/09/2022, 09:04

Expedida/certificada

16/09/2022, 16:06

Documento (Certidão)

16/09/2022, 16:05

Remessa (outros motivos)

14/09/2022, 11:33

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 01:55

Remessa (outros motivos)

10/08/2022, 17:59

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 08:24

Confirmada

28/07/2022, 08:24

Expedida/certificada

27/07/2022, 18:44

Outras Decisões

27/07/2022, 18:44

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 16:53

Comunicação eletrônica

21/03/2022, 14:02

Comunicação eletrônica

10/03/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 10:13

Comunicação eletrônica

08/02/2022, 08:42

Conclusão (para decisão)

07/02/2022, 17:57

Comunicação eletrônica

07/02/2022, 11:08

Confirmada

07/02/2022, 11:04

Expedida/certificada

04/02/2022, 16:42

Outras Decisões

04/02/2022, 16:42

Conclusão (para despacho)

18/08/2021, 15:49

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 14:58

Expedida/certificada

18/08/2021, 14:37

Ato ordinatório

18/08/2021, 14:37

Decurso de Prazo

21/07/2021, 01:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/07/2021, 13:54

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2021, 17:25

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 14:12

Confirmada

21/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

11/06/2021, 14:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/05/2021, 18:28

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2021, 09:39

Sem descrição

07/04/2021, 17:11

Conclusão (para despacho)

17/12/2020, 18:59

Distribuição (sorteio)

17/12/2020, 14:53

•01/08/2024, 00:00

•29/05/2024, 00:00