Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017526-94.2021.8.24.0039/SC
EXEQUENTE: IRMAOS ROSSI DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
ADVOGADO(A): ANA PAULA BALZAN ROSSI (OAB SC062137)
ADVOGADO(A): NELSON ROSSI JUNIOR (OAB SC041511)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, da LCP 130/2009 que diz que "são impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito" INDEFIRO O PEDIDO do evento 198.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS JUNTO ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DE UMA COOPERATIVA.
MÉRITO.
ALEGAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 10, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009. IMPENHORABILIDADE CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 2022. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ E NO TEMA 1059.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023353-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025).
Intime-se a parte exequente para que, querendo, indique imóveis, veículos e/ou outros bens móveis de propriedade da parte executada, comprovando-a, no prazo de 15 (quinze) dias.
Do(s) imóvel(is) e/ou veículo(s), a prova da propriedade deve ser feita através da certidão atualizada do(s) Registro(s) de Imóveis e/ou do(s) Detran(s), ou dossiê do(s) veículo(s).
Especificamente em relação a veículos, junto com a prova da propriedade a parte exequente deve juntar a avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC).
A propósito, nos termos do art. 1º do Apêndice III do CNCGJ, a utilização do Renajud é limitada a consulta, inclusão e retirada de restrições/penhoras de veículos automotores, não sendo recomendada a sua utilização para levantamento de patrimônio em nome da parte executada.