Ação Penal - Procedimento Sumário 5005000-63.2022.8.24.0103 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5005000-63.2022.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: REGINALDO MACHADO CARDOSO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310059825998 JUIZ DO PROCESSO: SHIRLEY TAMARA COLOMBO DE SIQUEIRA WONCCE Citando(a): REGINALDO MACHADO CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF 036.249.729-01, data de nascimento 27/10/1979, atualmente em endereço desconhecido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: De data incerta, porém até o dia 13 de setembro de 2018, por volta das 10h50min, no interior da residência situada na Rua Nossa Senhora dos Navegantes, n. 26, bairro Salinas, em Balneário Barra do Sul/SC, o denunciado Reginaldo Machado Cardoso de Oliveira, consciente e voluntariamente, manteve em cativeiro espécimes da fauna silvestre, consistentes em 16 (dezesseis) aves silvestres, sendo 3 (três) Sicalis flaveola (canário da terra), 2 (dois) Saltator Similis (trinca-ferro), 1 (um) Turdos rufiventris (sabiá laranjeira), 2 (dois) Sporophila angolensis (curió), 2 (dois) Sporophila lineola (bigodinho), 1 (um) Sporophila caerulescens (coleirinha) e 5 (cinco) Zonotrichia Capensis (tico-tico), bem como guardava no local 14 (catorze) gaiolas relacionadas ao criadouro clandestino dos referidos animais, conforme Auto de Infração Ambiental - AIA 46364-A do 'evento 1 – Informação 2' e Termo de Apreensão e Depósito 38262-A do 'evento 1' – Informação 5'. Ressalta-se que a espécie Sporophila angolensis (curió) é considerada ameaçada de extinção, consoante Anexo II da Resolução Consema n. 02, de 6 de dezembro de 2011. Assim agindo, o denunciado Reginaldo Machado Cardoso de Oliveira praticou a conduta descrita no art. 29, § 1º, III, e §4º, I, da Lei 9.605/98. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005000-63.2022.8.24.0103/SC

29/05/2024, 00:00

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Réu revel citado por edital

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta de ordem)

Todas as movimentações(68)