Execução de Título Extrajudicial 0005205-51.2011.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005205-51.2011.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ANTONIO COMPER DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM No evento 79, doc. 82-86 foi requerido o reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 57.916 junto ao Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, pelo executado ANTONIO COMPER à NICOLLI REGIS e demais alienações posteriores (evento 79, doc. 87-91): Nesse contexto, a tabela abaixo resume a situação do imóvel (Total: 19.838,32 m²) e de seus adquirentes: NOMEPROPORÇÃO ATUALINTIMAÇÃOMANIFESTAÇÃONICOLLI REGIS31,94% (? 6.336,35 m²)Não intimada(evento 79, doc. 95-96,recebido porterceiro estranho ao feito) PrejudicadoANA PAULA FUGAZZA1,52% (? 301,54 m²)Evento 230Evento 231ALEXANDRE BONONOMI1,52% (? 301,54 m²)Evento 177Sem manifestaçãoGISELE ASSINI60,47% (? 11.996,23 m²)Evento 176Evento 179RICARDO JOSUE GEVAERD4,55% (? 902,64 m²)Evento 178Evento 182EXECUTADO:ANTONIO COMPER0% (vendido para Nicolli - R.8)Evento 92Sem manifestação Portanto: 1. Em relação à terceira adquirente NICOLLI REGIS, necessária sua intimação pessoal válida acerca da alegação de fraude à execução. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005205-51.2011.8.24.0011/SC Intime-se a parte ativa para providenciar a intimação, indicando o respectivo endereço e recolhendo as respectivas custas, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de presumir-se o desinteresse na constrição. 1.1 Apresentadas as informações do item anterior e com fundamento no artigo 792, §4º, do CPC, intime-se o terceiro interessado quanto à alegação de fraude à execução, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias. 2. Em relação aos terceiros adquirentes que apresentaram manifestação/defesa nestes autos (ANA PAULA FUGAZZA; GISELE ASSINI e RICARDO JOSUE GEVAERD): Determina o art. 792, §4º, do CPC (que, inclusive, fundamentou o despacho do evento 79, doc. 93): Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, a pretensão manifestada pelos terceiros é típica daquele que, não sendo parte na execução, visa repelir ameaça de constrição sobre seus bens, enquadrando-se em hipótese de ajuizamento de embargos de terceiro, conforme art. 674, caput, do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Nesse contexto, em face da discordância da parte exequente, a discussão formulada por terceiro em relação à constrição deve ser apresentada em autos próprios e não por simples petição, conforme art. 676, caput, do CPC: Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Igualmente, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, RECEBENDO-OS COMO SIMPLES PETIÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NOS AUTOS PRINCIPAIS E PRETENDE DEFENDER SEUS BENS DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM SEDE INCIDENTAL, A TEOR DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PENHORA DE VALORES EM CONTA CONJUNTA QUE NECESSITA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016461-09.2018.8.24.0000, de São José, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE E DE SUA ESPOSA-EXECUTADA. TERCEIRO PREJUDICADO. INSURGÊNCIA. SIMPLES PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VIA ADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DO ART. 674 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Não se admite a insurgência de terceiro, estranho à execução, que se vê atingido por penhora de sua conta bancária em decorrência de decisão judicial, por simples petição nos autos do cumprimento de sentença ou da execução, mas, sim, deve valer-se do meio processual adequado, qual seja embargos de terceiro. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253946-10.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018) (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA -DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME - PEDIDO FEITO POR TERCEIRO INTERESSADO - PETIÇÃO SIMPLES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO - NECESSIDADE. Não se constituindo o pedido de desconstituição de averbação premonitória como matéria de ordem pública, incabível sua postulação, por terceiro interessado, por meio de simples petição acostada nos autos da execução, sendo os embargos de terceiros via adequada para aviar tal irresignação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0111.17.001124-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) (sem destaques no original) Ainda, nos termos do art. 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de modo que, em se tratando de interesse de terceiro, descabe à parte executada veicular tal pretensão, ressalvada a concordância da parte exequente. Assim, em razão da inadequação da via eleita, a discussão deverá ser realizada em sede de embargos de terceiro, a ser protocolado pelos interessados no prazo de 15 dias. Ficam os terceiros adquirentes cientes que, nos termos do art. 73 do CPC, "O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens". Decorrido o prazo sem o ajuizamento da ação incidental, retornem os autos conclusos para análise e deliberação acerca da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos.

29/05/2024, 00:00

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