Execução de Título Extrajudicial 5011155-06.2023.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5011155-06.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011155-06.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB SC060100) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS MINATTO (OAB SC065388) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte exequente informar se celebrou acordo ou dar prosseguimento ao feito. Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC.

18/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011155-06.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB SC060100) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS MINATTO (OAB SC065388) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para informar se celebrou acordo ou dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:30

Mero expediente

14/04/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:57

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 17:34

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

13/04/2026, 17:34

Petição

13/04/2026, 17:24

Petição

09/02/2026, 16:35

Petição

06/02/2026, 14:49

Petição

05/02/2026, 15:00

Confirmada

05/02/2026, 15:00

Petição

05/02/2026, 12:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011155-06.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB SC060100) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS MINATTO (OAB SC065388) EXECUTADO: BRUNA DOS SANTOS AMERICO NAZARIO ADVOGADO(A): KARINE DA ROSA AGUIAR (OAB SC060337) EXECUTADO: MARILU DOS SANTOS AMERICO ADVOGADO(A): KARINE DA ROSA AGUIAR (OAB SC060337) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA de valores oposta pela executada 144.1 (Evento 151.1). Defendeu que a penhora recai sobre valor oriundo de salário recebido pela parte, o qual têm natureza salarial. Pugnou pela revogação da penhora. Contraditório estabelecido no Evento 163.1, quando o exequente não se opôs à liberação dos valores bloqueados. DECIDO. Trata-se de impugnação à penhora em que as partes debatem eventual impenhorabilidade da constrição de valores efetuada nos Eventos 151.1. Com a concordância expressa do exequente (Evento 163.1), tem-se por incontroversa a natureza impenhorável dos montantes indisponibilizados no Evento 151.1. Ante o exposto ACOLHO, por se tratar de questão incontroversa, as teses de impenhorabilidade suscitadas pela executada BRUNA DOS SANTOS AMERICO NAZARIO. Portanto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores de R$ 3.429,16, bloqueados no Evento 151.1. Expeça-se alvará em prol da executada BRUNA DOS SANTOS AMERICO NAZARIO para devolução dos valores que já foram transferidos para subconta, atentando-se aos dados bancários informados no evento 164, DOC1. Intimem-se. II - Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (artigo 6º do CPC), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º, do artigo 3º, do CPC), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º, do artigo 3º, do CPC). Nesse contexto, considerando o caro bem jurídico em debate e a vontade das partes em compor a lide amigavelmente, determino a remessa do processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nomeando conciliador o profissional regularmente cadastrado e habilitado junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de conciliadores atuantes nesta Comarca, que deverá ser gerenciada pelo Cartório. Ato contínuo, intime-se ele para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da presente nomeação, bem como, na oportunidade, aprazar a solenidade, gerar os links de acesso e encaminhá-los ao Cartório Judicial. Fixo o valor de R$ 200,00 para a realização dos trabalhos, importe alcançado com base nos critérios estabelecidos pela Resolução n. 18/2018 e conforme prévio contato com os Auxiliares do Juízo. Os honorários deverão ser pagos na proporção de 50% para cada parte, por depósito na conta bancária do Profissional (a ser informada juntamente ao aceite do encargo e comunicada às partes no ato ordinatório que intimá-las), até 48 horas antes da solenidade, mediante comprovação nos autos. Não ocorrendo a audiência por qualquer motivo, o importe deverá ser restituído às partes pelo conciliador/mediador. Forte no art. 6º da Resolução GP/CGJ n. 17/2020, que retomou a realização das audiências, preferencialmente por meio virtual, o ato será realizado por videoconferência nas plataformas Zoom, Googlemeet, Whatsapp ou outra ferramenta de fácil conexão apta ao envio de links às partes, cuja sala virtual deve ser acessada por meio do link que será gerado pelo Conciliador e informado pelo Cartório Judicial em ato ordinatório de intimação. Deverão, as partes, no prazo de 15 dias, indicar (de forma justificada) eventual impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, hipótese em que o profissional avaliará a viabilidade de atendimento presencial ou híbrido e a necessidade de remarcação do ato. Intimem-se, inclusive acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se. Infrutífera a composição, retornem conclusos.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: PEDRO AMERICO EXECUTADO: BRUNA DOS SANTOS AMERICO NAZARIO EXECUTADO: MARILU DOS SANTOS AMERICO EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA - SC AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 5011155-06.2023.8.24.0020 EXEQUENTE: LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: PEDRO AMERICO, BRUNA DOS SANTOS AMERICO NAZARIO e MARILU DOS SANTOS AMERICO JUIZ DE DIREITO: RAFAEL MILANESI SPILLERE CHEFE DE CARTÓRIO: CARLA DE SOUSA ANDRADE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITANDO: PEDRO AMERICO, CPF: 29040051968, BRUNA DOS SANTOS AMERICO NAZARIO, CPF: 05364211967 VALOR: R$ 9.786,19 DATA DO CÁLCULO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do(a) executado(a). O (A) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o(a) executado(a), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado(a), poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). Será nomeado(a) curador(a) especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos(a), partes e terceiros(as), foi expedido o presente edital que será publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 03 de dezembro de 2024. Janaína de Souza Borba (38.259). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011155-06.2023.8.24.0020/SC , BRUNA DOS SANTOS AMERICO NAZARIO e MARILU DOS SANTOS AMERICO JUIZ DE DIREITO: RAFAEL MILANESI SPILLERE CHEFE DE CARTÓRIO: CARLA DE SOUSA ANDRADE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITANDO: PEDRO AMERICO, CPF: 29040051968, BRUNA DOS SANTOS AMERICO NAZARIO, CPF: 05364211967 VALOR: R$ 9.786,19 DATA DO CÁLCULO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do(a) executado(a). O (A) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o(a) executado(a), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado(a), poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). Será nomeado(a) curador(a) especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos(a), partes e terceiros(as), foi expedido o presente edital que será publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 03 de dezembro de 2024. Janaína de Souza Borba (38.259).

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: PEDRO AMERICO EXECUTADO: BRUNA DOS SANTOS AMERICO NAZARIO EXECUTADO: MARILU DOS SANTOS AMERICO EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA - SC AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 5011155-06.2023.8.24.0020 EXEQUENTE: LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: PEDRO AMERICO, BRUNA DOS SANTOS AMERICO NAZARIO e MARILU DOS SANTOS AMERICO JUIZ DE DIREITO: RAFAEL MILANESI SPILLERE CHEFE DE CARTÓRIO: CARLA DE SOUSA ANDRADE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITANDO: PEDRO AMERICO, CPF: 29040051968 e BRUNA DOS SANTOS AMERICO NAZARIO, CPF: 05364211967 VALOR: R$ 9.786,19 DATA DO CÁLCULO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do(a) executado(a). O (A) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o(a) executado(a), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado(a), poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). Será nomeado(a) curador(a) especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos(a), partes e terceiros(as), foi expedido o presente edital que será publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 29 de maio de 2024. Fernanda Michels Bianchi Hübbe (28.676). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011155-06.2023.8.24.0020/SC , BRUNA DOS SANTOS AMERICO NAZARIO e MARILU DOS SANTOS AMERICO JUIZ DE DIREITO: RAFAEL MILANESI SPILLERE CHEFE DE CARTÓRIO: CARLA DE SOUSA ANDRADE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITANDO: PEDRO AMERICO, CPF: 29040051968 e BRUNA DOS SANTOS AMERICO NAZARIO, CPF: 05364211967 VALOR: R$ 9.786,19 DATA DO CÁLCULO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do(a) executado(a). O (A) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o(a) executado(a), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado(a), poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). Será nomeado(a) curador(a) especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos(a), partes e terceiros(as), foi expedido o presente edital que será publicado na forma da lei. Criciúma (SC), 29 de maio de 2024. Fernanda Michels Bianchi Hübbe (28.676).

31/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

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