Execução de Título Extrajudicial 0007090-46.2010.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007090-46.2010.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Decisão DECISÃO Processo: 1. EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU EXECUTADO: KAUE MARCAL DE SOUZA EDITAL PLATAFORMA JUÍZO DO PROCESSO: 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Blumenau Partes: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU e KAUE MARCAL DE SOUZA Prazo do Edital: 30 diasPrazo do Ato: 15 dias Destinatária: a parte executada, KAUE MARCAL DE SOUZA, CPF n. 226.(...).(...)-38Objeto: CITAÇÃO do executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (Art. 829 do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do Art. 827 do CPC). Verificado o não pagamento no prazo assinalado, poderá ser cumprida eventual ordem de penhora e avaliação (§ 1º do Art. 829 do CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (§ 2º do Art. 829 do CPC). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (Art. 915 do CPC). Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital (Art. 231, inc. IV, do CPC). Decisão (ev. ): "Cite-se a parte executada para, em três dias, pagar o débito ou, em 5 dias, indicar bens penhoráveis, com os requisitos do art. 656, §1º, do CPC. A omissão na indicação de bens, uma vez constatada a sua existência, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e abrirá oportunidade para a imposição de multa de 20% do valor da dívida (art. 600 e 601 do CPC). No caso de pronto pagamento, a verba honorária, que fixo em 10 % (dez por cento), será reduzida pela metade (art. 652-A, CPC). Se ocorrer a indicação de bens, deve o cartório providenciar a lavratura do respectivo termo. Não havendo pagamento nem oferta de garantias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada e, se casado, também o seu cônjuge se a constrição tiver recaído sobre imóveis. A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 739-A do CPC. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007090-46.2010.8.24.0008/SC Intime-se." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital.

31/05/2024, 00:00

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