Execução de Título Extrajudicial 5001003-28.2022.8.24.0053 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001003-28.2022.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

29/04/2026, 23:29

Confirmada

25/04/2026, 23:58

Publicação

17/04/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001003-28.2022.8.24.0053/SC EXEQUENTE: AG LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BALBINOTT (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO TESSARI (OAB SC030130) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BALBINOTT EXECUTADO: IRENE SOARES DA CONCEICAO LUCENA (Espólio) ADVOGADO(A): LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A): CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A): ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da informação de que as partes transigiram, estipulando prazo para o adimplemento da obrigação, HOMOLOGO a composição realizada (evento 223.1), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. II. Com amparo no art. 922, do CPC, SUSPENDO a presente execução pelo prazo pactuado. III. EXPEÇA-SE alvará judicial do valor depositado na subconta vinculada aos autos, em favor do procurador da parte executada, observando os dados bancários indicados na avença, conforme ajustado no item 10 do acordo (evento 223.1). IV. TRASLADE-SE cópia da presente decisão ao Agravo de Instrumento n. 5026832-34.2026.8.24.0000. V. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação da dívida, sob pena de ser presumida a quitação. Intimem-se. Cumpra-se.

16/04/2026, 00:00

Petição

15/04/2026, 11:12

Expedida/certificada

15/04/2026, 09:44

Expedida/certificada

15/04/2026, 09:44

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:01

Petição

14/04/2026, 14:17

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:12

Comunicação eletrônica

09/04/2026, 18:02

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:56

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:34

Comunicação eletrônica

30/03/2026, 20:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001003-28.2022.8.24.0053/SC EXEQUENTE: AG LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BALBINOTT (OAB SC013329) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO TESSARI (OAB SC030130) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BALBINOTT EXECUTADO: IRENE SOARES DA CONCEICAO LUCENA (Espólio) ADVOGADO(A): LARISSA GONCALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A): CLAUDIA CARVALHO DA COSTA (OAB RS081266) ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOZO RUBIRA (OAB RS081248) ADVOGADO(A): ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VICTOR FERNANDO LUCENA CARDOZO, ERMINIO BRAGA LUCENA e ESPÓLIO DE IRENE SOARES DA CONCEIÇÃO nos autos da ação de execução movida por AG LOGISTICA EIRELI. Alegam os executados a nulidade da citação e excesso de execução (evento 198.1). Intimado, a exequente rechaçou os argumentos (evento 202.1). Os autos vieram conclusos. Decido. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. A. Nulidade da citação Quanto à alegada nulidade da citação, a tese não merece acolhida. O sistema de nulidades previsto no Código de Processo Civil vigente preconiza que "O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte" (art. 282, § 1º, CPC). Nesse sentido, “o Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada” (AgInt no REsp 1774909/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 01/04/2020). No presente caso, embora os executados sustentem que a citação postal teria sido recebida por terceiro e que seus procuradores não foram devidamente cadastrados para fins de intimação, observa-se dos autos que Victor Fernando Lucena Cardozo e Ermínio Braga Lucena tiveram inequívoca ciência da execução, tanto que apresentaram embargos à execução em tempo oportuno (autos n. 5001331-55.2022.8.24.0053 e autos n. 5000791-70.2023.8.24.0053), exercendo plenamente o direito de defesa no processo. Aplica-se, portanto, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), afastando-se a nulidade pretendida. Mantêm-se hígidos os atos citatórios (eventos 27 e 78) e todos os subsequentes. B. Excesso de execução O excesso de execução ou a revisão de encargos contratuais, porém, não se amoldam no conceito de matéria de ordem pública. Deve, portanto, ser arguido ao seu tempo e modo em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). Ademais, ressalta-se que parte das teses arguidas pelos executados já foi objeto de análise nos embargos à execução e está acobertada pela coisa julgada material. 1. Ante o exposto, rejeito a objeção de pré-executividade. 2. Considerando as procurações juntadas nos embargos à execução em apenso (processo 5001331-55.2022.8.24.0053/SC, evento 1, PROC2 e processo 5000791-70.2023.8.24.0053/SC, evento 1, PROC2), proceda-se à habilitação, nos presentes autos, dos advogados ali constituídos, conforme os respectivos instrumentos de mandato. 3. Após, intimem-se, por meio dos patronos constituídos, os executados Victor e Ermínio acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Solicite-se ao Juízo deprecado da Comarca de Arroio Grande-RS informações acerca do cumprimento da carta precatória autuada sob n. 5001045-69.2025.8.21.0081, expedida para fins de citação do espólio de Espólio de Irene Soares da Conceição Lucena e intimação dos executados Victor e Ermínio acerca da penhora online. 4.1. No que se refere ao ato deprecado consistente na intimação dos executados Ermínio Braga Lucena e Victor Fernando Lucena Cardozo acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD, caso ainda não perfectibilizado, dispenso o cumprimento do ato por meio da carta precatória, porquanto a intimação poderá ser realizada diretamente na pessoa de seus advogados constituídos, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Cientifique-se, na mesma oportunidade, o Juízo deprecado. 5. Com a resposta, tornem os autos conclusos para deliberação.

06/03/2026, 00:00

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