Procedimento Comum Cível 0309998-88.2015.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2015

Valor da Causa

R$ 222.576,02

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

MERCEARIA E LANCHONETE SOUZA E ROCHA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO OLIVEIRA MUSSI

OAB/SC 039035·CPF·Representa: Autor

LUCAS MENEZES SIEBERT

OAB/SC 034270·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ GUSTAVO PERUCCHI

OAB/SC 016980·CPF·Representa: Autor

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

21/07/2022, 13:39

Juntado(a)

21/07/2022, 13:33

Baixa Definitiva

14/06/2022, 17:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP

14/06/2022, 16:12

Custas Satisfeitas - Parte: MERCEARIA E LANCHONETE SOUZA E ROCHA LTDA

14/06/2022, 16:11

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

14/06/2022, 16:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE

08/06/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 13:00

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2022

08/06/2022, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

08/06/2022, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

28/05/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/04/2022, 23:23

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 14:52

Todas as movimentações(88)

Juntada de certidão

21/07/2022, 13:39

Juntado(a)

21/07/2022, 13:33

Baixa Definitiva

14/06/2022, 17:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP

14/06/2022, 16:12

Custas Satisfeitas - Parte: MERCEARIA E LANCHONETE SOUZA E ROCHA LTDA

14/06/2022, 16:11

Documentos

DECISÃO

•21/07/2022, 13:39

DECISÃO

•21/07/2022, 13:39

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

14/06/2022, 16:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE

08/06/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 13:00

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2022

08/06/2022, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

08/06/2022, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

28/05/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/04/2022, 23:23

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 14:52

Juntada de certidão

26/04/2022, 14:51

Recebidos os autos - TJSC -> CUA01FP Número: 03099988820158240020

25/04/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0309

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0309

07/02/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

12/12/2020, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/11/2020, 23:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/11/2020, 23:48

Juntada

12/12/2017, 17:30

Juntada

04/12/2017, 23:20

Juntada

01/12/2017, 12:27

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

29/11/2017, 14:35

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

29/11/2017, 14:35

Mero expediente - SAJ - A partir da entrada em vigor do novo CPC (Lei nº. 13.105/2015), não cabe mais ao Magistrado de primeira instância fazer análise de legitimidade, cabimento, tempestividade, preparo ou efeitos do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC).Assim, já tendo sido apresentadas as contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

27/11/2017, 15:17

Conclusos para despacho

17/11/2017, 12:41

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCMA.17.20034394-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 16/11/2017 15:13

16/11/2017, 16:16

Juntada

08/11/2017, 17:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/11/2017, 12:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do réu para apresentar contrarrazões.

07/11/2017, 12:23

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCMA.17.10109135-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 06/11/2017 15:07

06/11/2017, 20:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.17.20030648-7 Tipo da Petição: Informações Data: 17/10/2017 15:40

27/10/2017, 07:22

Juntada

16/10/2017, 16:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0461/2017 Data da Publicação: 13/10/2017 Número do Diário: 2686 Página:

13/10/2017, 12:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0461/2017 Teor do ato: JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, I, do NCPC) os pedidos formulados pelo MERCADO SOUZA & ROCHA LTDA ME na presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, confirmando a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja mantida hígida a Notificação Fiscal nº. 116030372189 decorrente de crédito tributário legalmente constituído.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, do NCPC).Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, II, do NCPC).Diante da existência de agravo de instrumento pendente de julgamento (nº. 2015.071122-6), oficie-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina dando ciência da presente decisão. Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Com o trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Advogados(s): Andre Gustavo Perucchi (OAB 16980/SC), Lucas Menezes Siebert (OAB 34270/SC), Gustavo Oliveira Mussi (OAB 39035/SC)

10/10/2017, 17:31

Juntada

10/10/2017, 15:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/10/2017, 14:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/10/2017, 14:11

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

09/10/2017, 15:58

Certificado a publicação e registro da sentença

09/10/2017, 15:58

Julgado improcedente o pedido - JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, I, do NCPC) os pedidos formulados pelo MERCADO SOUZA & ROCHA LTDA ME na presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, confirmando a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja mantida hígida a Notificação Fiscal nº. 116030372189 decorrente de crédito tributário legalmente constituído.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, do NCPC).Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, II, do NCPC).Diante da existência de agravo de instrumento pendente de julgamento (nº. 2015.071122-6), oficie-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina dando ciência da presente decisão. Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Com o trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos.

09/10/2017, 15:58

Conclusos para despacho

09/09/2016, 13:43

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WCMA.16.10084789-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 08/09/2016 17:53

09/09/2016, 07:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0329/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: 2429 Página:

06/09/2016, 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0329/2016 Teor do ato: Fica intimado o procurador do autor para, querendo, apresentar réplica à contestação de fls. 347/461, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Gustavo Oliveira Mussi (OAB 39035/SC)

02/09/2016, 18:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do autor para, querendo, apresentar réplica à contestação de fls. 347/461, no prazo de 15 (quinze) dias.

31/08/2016, 17:39

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.16.20020921-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/08/2016 17:53

31/08/2016, 17:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.16.20020921-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/08/2016 17:53

31/08/2016, 17:35

Juntada de carta precatória

16/08/2016, 12:31

Juntada de ofício

16/08/2016, 12:31

Certidão emitida - Genérico

08/08/2016, 13:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.16.10072395-6 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 08/08/2016 11:47

08/08/2016, 12:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0107/2016 Data da Publicação: 11/04/2016 Número do Diário: 2325 Página:

11/04/2016, 12:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2016 Teor do ato: Diante da decisão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 319-324), não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 282-286, devendo ser certificado se houve a regular citação do Estado para fins de manifestação, tendo em vista a distribuição da carta precatória noticiada à fl. 309. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Oliveira Mussi (OAB 39035/SC)

07/04/2016, 16:10

Juntada de documento

05/04/2016, 17:58

Certidão emitida - Genérico

05/04/2016, 17:54

Mero expediente - SAJ - Diante da decisão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 319-324), não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 282-286, devendo ser certificado se houve a regular citação do Estado para fins de manifestação, tendo em vista a distribuição da carta precatória noticiada à fl. 309. Intimem-se.

05/04/2016, 15:47

Conclusos para despacho

17/03/2016, 15:57

Juntada de documento

17/03/2016, 15:56

Juntada

24/02/2016, 13:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0052/2016 Data da Publicação: 24/02/2016 Número do Diário: 2295 Página:

24/02/2016, 13:32

Juntada

22/02/2016, 19:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2016 Teor do ato: Vistos, etc. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão de fls. 282-286, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Advogados(s): Gustavo Oliveira Mussi (OAB 39035/SC)

22/02/2016, 18:59

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão de fls. 282-286, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se.

12/02/2016, 18:18

Conclusos para despacho

26/01/2016, 18:25

Juntada de ofício

13/11/2015, 12:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.15.10078956-5 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 04/11/2015 09:11

09/11/2015, 12:40

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.15.10072742-0 Tipo da Petição: Outros Data: 15/10/2015 09:33 Complemento: agravo de instrumento

20/10/2015, 13:38

Juntada

08/10/2015, 12:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0344/2015 Data da Publicação: 08/10/2015 Número do Diário: 2213 Página:

08/10/2015, 12:22

Juntada

06/10/2015, 11:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0344/2015 Teor do ato: Fica intimado o procurador do autor para providenciar o preparo da Carta Precatória emitida à fl. 288 e a sua distribuição junto ao juízo deprecado no prazo de 30 dias, comprovando-a nos autos. Advogados(s): Gustavo Oliveira Mussi (OAB 39035/SC)

06/10/2015, 11:48

Juntada

06/10/2015, 11:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0338/2015 Data da Publicação: 05/10/2015 Número do Diário: 2210 Página:

06/10/2015, 11:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do autor para providenciar o preparo da Carta Precatória emitida à fl. 288 e a sua distribuição junto ao juízo deprecado no prazo de 30 dias, comprovando-a nos autos.

02/10/2015, 18:43

Expedida carta precatória - Citação - Rito Ordinário

02/10/2015, 18:01

Juntada

01/10/2015, 13:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2015 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ALMEJADO. Intimem-se as partes acerca desta decisão interlocutória. Cite-se. Advogados(s): Gustavo Oliveira Mussi (OAB 39035/SC)

01/10/2015, 13:43

Decisão interlocutória - SAJ - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ALMEJADO. Intimem-se as partes acerca desta decisão interlocutória. Cite-se.

30/09/2015, 14:16

Conclusos para despacho

29/09/2015, 17:46

Juntada

29/09/2015, 14:44

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 08/09/2015 através da guia nº 020.3027476-13 no valor de 2.616,06

29/09/2015, 14:44

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/09/2015, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2017, 12:27

DESPACHO

•27/11/2017, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2017, 12:23

SENTENÇA

•09/10/2017, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2016, 17:39

DESPACHO

•05/04/2016, 15:47

DECISÃO

•17/03/2016, 15:56

DECISÃO

•17/03/2016, 15:56

DECISÃO

•17/03/2016, 15:56

DECISÃO

•17/03/2016, 15:56

DECISÃO

•17/03/2016, 15:56

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•21/07/2022, 13:39

DECISÃO

•21/07/2022, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2017, 12:27

DESPACHO

•27/11/2017, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2017, 12:23

SENTENÇA

•09/10/2017, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2016, 17:39

DESPACHO

•05/04/2016, 15:47

DECISÃO

•17/03/2016, 15:56

DECISÃO

•17/03/2016, 15:56

DECISÃO

•17/03/2016, 15:56

DECISÃO

•17/03/2016, 15:56

DECISÃO

•17/03/2016, 15:56

DECISÃO

•17/03/2016, 15:56

DESPACHO

•12/02/2016, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2015, 18:43

DECISÃO

•30/09/2015, 14:16