Procedimento Comum Cível 0309637-23.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0309637-23.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

29/08/2024, 15:09

Documento (Certidão)

29/08/2024, 15:09

Custas

29/08/2024, 03:47

Expedida/Certificada

29/08/2024, 03:47

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 03:47

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 13:05

Trânsito em julgado

26/08/2024, 13:04

Decurso de Prazo

02/07/2024, 01:07

Confirmada

08/06/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ATK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Dispositivo 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0309637-23.2019.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos condenatórios à conclusão da obra; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, tão somente: a) CONDENAR a ré ao pagamento da multa do §5º do art. 35 da Lei n. 4.591/64, no valor histórico de R$ 62.034,16. Sobre o valor deverão incidir correção monetária pelo INPC, desde a data de celebração do negócio, por ser quando praticado o suporte fático à aplicação da sanção - no caso, 26.08.2013 - e juros de mora de 1% a contar da citação (art. 405 do Código Civil). b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização, pela impossibilidade de fruição do bem decorrente do atraso, no valor de aluguel mensal de R$ 1.433,33, a partir de 30.01.2016, com demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes, até 29.10.2019, devendo sobre cada valor de aluguel incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora mensais de 1%, a partir da citação (Súmula 43 do STJ e art. 405 do Código Civil). Diante da sucumbência mínima do autor (parágrafo único do art. 86 do CPC), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

31/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2024, 14:19

Expedida/certificada

29/05/2024, 13:51

Procedência em Parte

29/05/2024, 13:51