Procedimento Comum Cível 0304580-95.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0304580-95.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

23/07/2024, 14:52

Custas

23/07/2024, 12:08

Expedida/Certificada

23/07/2024, 12:08

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 12:08

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 12:23

Trânsito em julgado

19/07/2024, 12:22

Movimentação processual

19/07/2024, 12:22

Decurso de Prazo

02/07/2024, 01:07

Confirmada

08/06/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ATK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Representado) SENTENÇA Dispositivo 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0304580-95.2019.8.24.0064/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos condenatórios à regularização da obra; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, tão somente: a) CONDENAR a ré ao pagamento da multa do §5º do art. 35 da Lei n. 4.591/64, no valor histórico de R$ 165.000,00. Sobre o valor deverão incidir correção monetária pelo INPC, desde a data de celebração do negócio, por ser quando praticado o suporte fático à aplicação da sanção - no caso, 06.01.2015 - e juros de mora de 1% a contar da citação (art. 405 do Código Civil). b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização, pela impossibilidade de fruição do bem decorrente do atraso, no valor de aluguel mensal de R$ 2.220,00, a partir de 30.06.2017, com demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes, até 29.10.2019, devendo sobre cada valor de aluguel incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora mensais de 1%, a partir da citação (Súmula 43 do STJ e art. 405 do Código Civil). Diante da sucumbência mínima do autor (parágrafo único do art. 86 do CPC), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

31/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2024, 14:21

Expedida/certificada

29/05/2024, 13:50

Procedência em Parte

29/05/2024, 13:50