Execução Fiscal 5006270-57.2021.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 5006270-57.2021.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006270-57.2021.8.24.0039/SC EXECUTADO: HIDRAU SERRA LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA (OAB SC053709) EXECUTADO: SUELI TEREZINHA CORREIA (Sócio) ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA (OAB SC053709) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que "é regular a penhora de imóvel efetuada por termo nos autos, com posterior avaliação por oficial de justiça, nos termos dos arts. 845, §1º e 870 do CPC" (TJSC, AI nº 4005771-81.2019.8.24.0000, de Concórdia, Rel. Des. Monteiro Rocha). 1. Assim, DEFIRO a penhora, por termo (art. 845, § 1º do CPC), do(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente. Lavre-se o termo de penhora. 2. Oficie-se ao respectivo Registro de Imóveis para que proceda ao registro da constrição, nos termos do art. 844 do CPC, a fim de assegurar a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. 3. Proceda-se à avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, nos moldes do art. 870 do CPC. 4. Realizadas a penhora e a avaliação, intime-se a parte executada e, se houver, seu cônjuge, nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC. 5. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, com procuração juntada, a intimação será realizada na pessoa do advogado através do sistema eproc, nos termos do § 1º do artigo 841 do CPC 6. Desde já, autorizo a realização de leilão judicial, facultando à parte exequente a indicação de leiloeiro, nos termos do art. 883 do CPC, devendo apresentar os dados do profissional nos autos, para análise e nomeação. 6.1. Remetidos os autos ao leiloeiro para proceder aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, o leiloeiro deverá informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. 6.2. Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. 6.3. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. 6.4. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do leilão, com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 895, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora se admita também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução idônea (imóvel sem restrições com valor declarado igual ou superior à arrematação, fiança bancária, seguro garantia judicial ou título de dívida pública) para bens móveis ou hipoteca sobre o próprio bem imóvel arrematado, alertando-se os interessados que na ausência de caução idônea a carta de arrematação/ordem de entrega do bem móvel será emitida apenas após a quitação integral, conforme art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, V, do CPC. 6.5. Intime-se o devedor e o titular de direito sobre o bem quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do leilão, com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: HIDRAU SERRA LTDA (Sociedade) EXECUTADO: EMILIA CESARIO SCHNEIDER (Sócio) EXECUTADO: SUELI TEREZINHA CORREIA (Sócio) EDITAL Nº 310059874964 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): HIDRAU SERRA LTDA, CNPJ: 01******000199 e SUELI TEREZINHA CORREIA, CPF: 016******45 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: R$ 3.549,77, a ser atualizado na data do pagamento. Data do Cálculo: 15/04/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito. A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006270-57.2021.8.24.0039/SC

31/05/2024, 00:00

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