Execução Fiscal 0901268-93.2013.8.24.0057 - TJSC

Execução Fiscal 0901268-93.2013.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

17/04/2026, 13:21

Por decisão judicial

17/04/2026, 13:20

Documento (Certidão)

17/04/2026, 13:19

Outras Decisões

16/04/2026, 19:35

Documento (Certidão)

16/04/2026, 13:41

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

16/04/2026, 13:18

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

16/04/2026, 13:17

Expedida/Certificada

16/04/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 13:06

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:25

Petição

30/03/2026, 16:29

Confirmada

26/03/2026, 13:09

Publicação

23/03/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901268-93.2013.8.24.0057/SC EXECUTADO: SIRLEI DE JESUS TOMASI ADVOGADO(A): PRISCILA GOULART DE SOUZA VICENTE (OAB SC052975) ADVOGADO(A): ELIZETE LANZONI ALVES (OAB SC072337) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1. DEIXO DE RECONHECER a impenhorabilidade do valor bloqueado nestes autos, no importe de R$ 6.428,62, constrito via sistema SISBAJUD em 06/02/2026, porquanto a executada Sirlei de Jesus Tomasi não comprovou que a quantia seja proveniente de verba de natureza alimentar ou previdenciária, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Os extratos apresentados revelam movimentação financeira intensa, que impede vincular o saldo bloqueado ao benefício de pensão por morte recebido pela executada, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais de proteção absoluta. 2. MANTENHO a constrição judicial efetivada via SISBAJUD, permanecendo o valor de R$ 6.428,62 à disposição do Juízo para satisfação do crédito tributário executado. 3. INTIME-SE o exequente, MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o prosseguimento do feito, inclusive com eventual indicação de outros bens passíveis de penhora ou adoção de novas medidas executivas que entender cabíveis, sob pena de aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Preclusa a decisão, expeça-se o alvará dos valores bloqueados a favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se.

20/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

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