Execução Fiscal 0301032-52.2016.8.24.0166 - TJSC

Execução Fiscal 0301032-52.2016.8.24.0166 - TJSC | JusConsulta

Documento (Informações)

19/08/2025, 19:17

Baixa Definitiva

13/08/2024, 17:11

Custas

13/08/2024, 15:15

Expedida/Certificada

13/08/2024, 15:12

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 15:12

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 18:00

Trânsito em julgado

02/08/2024, 18:00

Documento (Certidão)

02/08/2024, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: JANETE MEDEIROS (Representado) SENTENÇA III. DISPOSITIVO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301032-52.2016.8.24.0166/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito executivo em virtude do pagamento da dívida, conforme art. 156, I, do Código Tributário Nacional, c/c os arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desconstituo eventual penhora havida nos autos. Custas e despesas judiciais a cargo da parte executada. Eventuais valores remanescentes depositados em juízo a serem devolvidos ao executado deverão ser compensados com as custas finais por ele devidas. Fica dispensada a intimação do(a) devedor(a) caso não possua advogado constituído nos autos. Com o trânsito em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora e/ou restrição judicial. Caso se trate de penhora de imóvel, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis competente acerca da determinação de levantamento da constrição, ciente de que sua efetivação dependerá do pagamento das custas e emolumentos devidas. Vale a presente decisão como ofício. Expeça-se alvará, levantando eventual valor depositado em juízo para a conta bancária informada pelo executado. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se o exequente ou executado para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente). Desde já, advirto que: a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas: a) a mera devolução de prévio depósito, b) as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Enunciado n. 498, da Súmula do STJ), c) os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e d) os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.

31/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2024, 15:27

Expedida/certificada

29/05/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 14:26

Confirmada

24/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/05/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: JANETE MEDEIROS (Representado) SENTENÇA III. DISPOSITIVO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301032-52.2016.8.24.0166/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito executivo em virtude do pagamento da dívida, conforme art. 156, I, do Código Tributário Nacional, c/c os arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desconstituo eventual penhora havida nos autos. Custas e despesas judiciais a cargo da parte executada. Eventuais valores remanescentes depositados em juízo a serem devolvidos ao executado deverão ser compensados com as custas finais por ele devidas. Fica dispensada a intimação do(a) devedor(a) caso não possua advogado constituído nos autos. Com o trânsito em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora e/ou restrição judicial. Caso se trate de penhora de imóvel, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis competente acerca da determinação de levantamento da constrição, ciente de que sua efetivação dependerá do pagamento das custas e emolumentos devidas. Vale a presente decisão como ofício. Expeça-se alvará, levantando eventual valor depositado em juízo para a conta bancária informada pelo executado. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se o exequente ou executado para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente). Desde já, advirto que: a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas: a) a mera devolução de prévio depósito, b) as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Enunciado n. 498, da Súmula do STJ), c) os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e d) os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.

31/05/2024, 00:00

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Documento (Informações)

Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(227)