Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
APELANTE: ROBERTO JOSE JACINTO ROQUE ADVOGADO(A): PAULO CESAR PAZIN (OAB SC026871) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): DIONATO PONTES (OAB SC027822)
APELANTE: TEREZA MAZO ROQUE ADVOGADO(A): PAULO CESAR PAZIN (OAB SC026871) ADVOGADO(A): GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO(A): DIONATO PONTES (OAB SC027822)
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente
80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0028792-47.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA