Procedimento Comum Cível 0006970-72.1999.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Garopaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

BEATRIZ SILVEIRA SCHMITT

CPF

Autor

EDUARDO SCHMITT

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO SCHMITT JUNIOR

OAB/SC 011381·CPF·Representa: Autor

PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA

OAB/SC 001230·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DE LIMA

OAB/SC 010751·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SCHMITT JUNIOR

OAB/SC 011381·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

EDUARDO SCHMITT JUNIOR

OAB/SC 011381·CPF·Representa: Autor

PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA

OAB/SC 001230·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DE LIMA

OAB/SC 010751·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SCHMITT JUNIOR

OAB/SC 011381·CPF·Representa: Réu

PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA

OAB/SC 001230·CPF·Representa: Réu

LUCIANO DE LIMA

OAB/SC 010751·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Informações)

22/10/2024, 09:09

Documento (Informações)

22/10/2024, 09:01

Baixa Definitiva

21/10/2024, 18:46

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 16:32

Confirmada

03/10/2024, 23:59

Custas

23/09/2024, 18:10

Custas

23/09/2024, 18:10

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 18:10

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 18:09

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 21:00

Mudança de Parte

20/09/2024, 21:00

Expedida/Certificada

20/09/2024, 21:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 19:10

Todas as movimentações(265)

Documento (Informações)

22/10/2024, 09:09

Documento (Informações)

22/10/2024, 09:01

Baixa Definitiva

21/10/2024, 18:46

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 16:33

Documentos

•31/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 16:32

Confirmada

03/10/2024, 23:59

Custas

23/09/2024, 18:10

Custas

23/09/2024, 18:10

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 18:10

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 18:09

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 21:00

Mudança de Parte

20/09/2024, 21:00

Expedida/Certificada

20/09/2024, 21:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 19:10

Confirmada

19/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/09/2024, 13:56

Ato ordinatório

09/09/2024, 13:54

Documento (Informações)

03/09/2024, 18:26

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 16:25

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 10:33

Trânsito em julgado

23/08/2024, 10:33

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 10:32

Recebimento

13/08/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDUARDO SCHMITT ADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMA (OAB SC010751) ADVOGADO(A): EDUARDO SCHMITT JUNIOR (OAB SC011381) ADVOGADO(A): PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA (OAB SC001230) APELANTE: BEATRIZ SILVEIRA SCHMITT ADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMA (OAB SC010751) ADVOGADO(A): EDUARDO SCHMITT JUNIOR (OAB SC011381) ADVOGADO(A): PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA (OAB SC001230) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0006970-72.1999.8.24.0045/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

31/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 09:19

Decurso de Prazo

25/02/2021, 01:23

Confirmada

22/02/2021, 23:59

Expedida/certificada

12/02/2021, 04:54

Documento (Certidão)

12/02/2021, 04:54

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2017, 15:00

Petição (Contra-razões)

03/08/2017, 14:03

Recebimento

02/08/2017, 17:19

Entrega em carga/vista

19/07/2017, 16:34

Publicação

27/06/2017, 16:55

Documento (Informações)

23/06/2017, 16:47

Documento (Informações)

23/06/2017, 15:40

Documento (Alvará)

21/06/2017, 14:19

Recebimento

06/06/2017, 13:35

Mero expediente

05/06/2017, 17:12

Conclusão (para despacho)

01/06/2017, 16:21

Ato ordinatório

30/05/2017, 17:11

Documento (Certidão)

30/05/2017, 17:06

Petição (Petição (outras))

30/05/2017, 15:01

Recebimento

22/05/2017, 18:11

Entrega em carga/vista

22/05/2017, 16:32

Petição (Petição (outras))

17/05/2017, 15:17

Publicação

08/05/2017, 16:45

Documento (Informações)

04/05/2017, 17:45

Publicação

04/05/2017, 14:46

Recebimento

04/05/2017, 13:40

Improcedência

02/05/2017, 17:40

Conclusão (para despacho)

26/03/2015, 13:38

Petição (Parecer)

24/03/2015, 16:21

Recebimento

24/03/2015, 16:14

Entrega em carga/vista

16/12/2014, 15:18

Recebimento

15/12/2014, 16:14

Mero expediente

01/12/2014, 15:04

Conclusão (para julgamento)

29/09/2014, 17:50

Conclusão (para julgamento)

12/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

11/11/2013, 12:00

Petição (Contra-razões)

06/11/2013, 12:00

Documento (Certidão)

04/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

31/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

30/10/2013, 12:00

Petição (Alegações finais)

02/10/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

30/08/2013, 12:00

Documento (Certidão)

28/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

26/08/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2013, 12:00

Outras Decisões

20/08/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/04/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2013, 12:00

Documento (Certidão)

20/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

18/03/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2013, 12:00

Mero expediente

07/03/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

21/02/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

27/11/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2012, 12:00

Mero expediente

19/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

18/09/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

13/09/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

05/09/2012, 12:00

Documento (Certidão)

03/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

30/08/2012, 12:00

Outras Decisões

28/08/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/06/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

17/05/2012, 12:00

Documento (Certidão)

11/05/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

09/05/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2012, 12:00

Documento (Certidão)

05/03/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

22/02/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

18/01/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2012, 12:00

Documento (Certidão)

15/12/2011, 12:00

Expedição de documento (Informações)

13/12/2011, 12:00

Documento (Informações)

02/08/2011, 12:00

Remessa (outros motivos)

29/07/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

16/06/2011, 12:00

Documento (Certidão)

07/06/2011, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2011, 12:00

Expedição de documento (Informações)

10/05/2011, 12:00

Expedição de documento (Informações)

06/05/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2011, 12:00

Documento (Certidão)

07/04/2011, 12:00

Expedição de documento (Informações)

04/04/2011, 12:00

Remessa (outros motivos)

28/03/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

15/03/2011, 12:00

Remessa (outros motivos)

22/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/02/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/12/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

29/04/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2010, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2010, 12:00

Documento (Ofício)

27/11/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2009, 12:00

Documento (Certidão)

06/11/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

04/11/2009, 12:00

Mero expediente

27/08/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2009, 12:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2009, 12:00

Mero expediente

09/06/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2009, 12:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

29/01/2009, 12:00

Expedição de documento (Informações)

26/01/2009, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

11/11/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2008, 12:00

Mero expediente

17/07/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/07/2008, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2008, 12:00

Documento (Certidão)

15/04/2008, 12:00

Expedição de documento (Informações)

12/04/2008, 12:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2008, 12:00

Mero expediente

07/03/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2008, 12:00

Expedição de documento (Informações)

29/02/2008, 12:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2008, 12:00

Documento (Certidão)

08/02/2008, 12:00

Expedição de documento (Informações)

06/02/2008, 12:00

Ato ordinatório

18/01/2008, 12:00

Documento (Outros documentos)

14/01/2008, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2007, 12:00

Documento (Certidão)

09/11/2007, 12:00

Expedição de documento (Informações)

07/11/2007, 12:00

Remessa (outros motivos)

26/10/2007, 12:00

Mero expediente

25/10/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2007, 12:00

Expedição de documento (Informações)

17/08/2007, 12:00

Documento (Certidão)

13/08/2007, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2007, 12:00

Remessa (outros motivos)

14/06/2007, 12:00

Mero expediente

06/06/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

03/04/2007, 12:00

Expedição de documento (Informações)

30/03/2007, 12:00

Documento (Certidão)

26/03/2007, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2007, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2007, 12:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2006, 12:00

Mero expediente

09/11/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/10/2006, 12:00

Expedição de documento (Informações)

20/10/2006, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2006, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/10/2006, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2006, 12:00

Petição (Petição (outras))

17/08/2006, 12:00

Documento (Certidão)

27/07/2006, 12:00

Expedição de documento (Informações)

24/07/2006, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2006, 12:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

26/06/2006, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2006, 12:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2006, 12:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/11/2005, 12:00

Expedição de documento (Informações)

21/11/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/11/2005, 12:00

Documento (Ofício)

31/10/2005, 12:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

21/10/2005, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2005, 12:00

Mero expediente

16/09/2005, 12:00

Remessa (outros motivos)

15/09/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/05/2005, 12:00

Expedição de documento (Informações)

13/05/2005, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2005, 12:00

Remessa (outros motivos)

19/04/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/03/2005, 12:00

Expedição de documento (Informações)

23/03/2005, 12:00

Decurso de Prazo

21/03/2005, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/02/2005, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2005, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

20/12/2004, 12:00

Remessa (outros motivos)

27/10/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

20/09/2004, 12:00

Expedição de documento (Informações)

17/09/2004, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/08/2004, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2004, 12:00

Remessa (outros motivos)

05/08/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/07/2004, 12:00

Expedição de documento (Informações)

16/07/2004, 12:00

Decurso de Prazo

13/07/2004, 12:00

Expedição de documento (Informações)

08/06/2004, 12:00

Expedição de documento (Informações)

31/05/2004, 12:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2004, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2004, 12:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2004, 12:00

Expedição de documento (Informações)

05/02/2004, 12:00

Expedição de documento (Informações)

02/02/2004, 12:00

Ato ordinatório

13/10/2003, 12:00

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/09/2003, 12:00

Reativação

16/09/2003, 12:00

Ato ordinatório

04/09/2003, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/07/2003, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2003, 12:00

Expedição de documento (Informações)

22/05/2003, 12:00

Mero expediente

08/05/2003, 12:00

Decurso de Prazo

11/02/2003, 12:00

Expedição de documento (Informações)

11/11/2002, 12:00

Expedição de documento (Informações)

05/11/2002, 12:00

Mero expediente

21/10/2002, 12:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2002, 12:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

31/07/2002, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2002, 12:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2002, 12:00

Expedição de documento (Informações)

03/07/2002, 12:00

Expedição de documento (Informações)

27/06/2002, 12:00

Mero expediente

24/06/2002, 12:00

Mero expediente

18/02/2002, 12:00

Mero expediente

16/11/2001, 12:00

Remessa (outros motivos)

23/10/2001, 12:00

Mero expediente

17/08/2001, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2001, 12:00

Remessa (outros motivos)

02/08/2001, 12:00

Mero expediente

11/07/2001, 12:00

Documento (Certidão)

15/03/2001, 12:00

Mero expediente

28/02/2001, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2001, 12:00

Documento (Outros documentos)

09/01/2001, 12:00

Remessa (outros motivos)

05/01/2001, 12:00

Entrega em carga/vista

23/11/2000, 12:00

Mero expediente

11/07/2000, 12:00

Mero expediente

18/02/2000, 12:00

Distribuição (sorteio)

15/12/1999, 12:00