Apelação / Remessa Necessária 0001143-24.2011.8.24.0057 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 0001143-24.2011.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0001143-24.2011.8.24.0057/SC AUTOR: MARCIA HANCK BITTENCOURT ADVOGADO(A): SÉRGIO BODENMÜLLER (OAB SC008382) AUTOR: MAURI BITTENCOURT ADVOGADO(A): SÉRGIO BODENMÜLLER (OAB SC008382) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. REJEITAR a proposta de honorários periciais apresentada no Evento 107.1, por se revelar excessiva e desproporcional. 2. ARBITRAR PROVISORIAMENTE os honorários periciais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra compatível com a complexidade da prova; o valor da causa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. DETERMINAR o rateio do valor dos honorários periciais entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 95 do CPC; 4. Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste expressamente sua concordância com o valor dos honorários arbitrados. Na hipótese de recusa do encargo, delega-se ao Cartório Judicial a imediata nomeação de outro profissional habilitado, observada a especialidade pertinente, para prosseguimento do feito sem prejuízo à marcha processual. 5. Aceito o encargo, intimem-se as partes para que procedam ao depósito judicial de suas respectivas quotas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, sob pena de suspensão da prova pericial. 6. DETERMINE-SE a retificação do nome da autora no cadastro e demais registros do presente feito, para que passe a constar ?Márcia Hanck?, nos termos da documentação juntada aos autos, providenciando o Cartório Judicial as anotações e atualizações necessárias no sistema, bem como nas futuras publicações e intimações. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001143-24.2011.8.24.0057/SC RELATOR: CAMILA MENEGATTI AUTOR: MARCIA HANCK BITTENCOURT ADVOGADO(A): SÉRGIO BODENMÜLLER (OAB SC008382) AUTOR: MAURI BITTENCOURT ADVOGADO(A): SÉRGIO BODENMÜLLER (OAB SC008382) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 03/12/2025 - PETIÇÃO

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0001143-24.2011.8.24.0057/SC AUTOR: MARCIA HANCK BITTENCOURT ADVOGADO(A): SÉRGIO BODENMÜLLER (OAB SC008382) AUTOR: MAURI BITTENCOURT ADVOGADO(A): SÉRGIO BODENMÜLLER (OAB SC008382) DESPACHO/DECISÃO MARCIA HANCK BITTENCOURT, litiga contra o Estado de Santa Catarina nesta ação de desapropriação indireta buscando o ressarcimento de danos decorrentes da construção da Rod. SC 108, que teria atingido imóvel de sua propriedade. Após citação e contestação, o feito foi julgado, todavia, a sentença foi cassada, em razão da necessidade de realização de perícia. Intimadas as partes, o réu requereu a continuidade do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Em se tratando de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais deve recair sobre aquele que requereu a prova ou ser dividido nos casos de determinação de ofício ou requerimento de ambas as partes, na forma do rito processual comum (art. 95 do CPC). No caso, a prova foi requerida por ambas as partes, na inicial e na contestação. Logo, os valores devem ser rateados entre as partes. Dito isso, para realização dos trabalhos, nomeio como perito o engenheiro civil Sandro de Ávila Ferraz (CREA/SC 034635-0, [email protected], (48)99171-0615, Dep. Walter Gomes, 15, Sto Antônio de Lisboa, Florianópolis/SC). Sendo assim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, querendo, apresentarem quesitos – ou ratificar os já apresentados – indicarem assistentes técnicos, que poderão acompanhar o ato, mas sem interferir na condução dos trabalhos ou, ainda, arguirem o impedimento e/ou suspeição do expert (art. 465, § 1º, do CPC). Apresentados os quesitos, intime-se o perito para, em 5 dias, dizer se aceita tal encargo e, conforme o caso, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), ciente de que metade deles serão pagos no início dos trabalhos e o restante ao final, depois de entregue o laudo e prestados eventuais esclarecimentos (art. 465, §4º, do CPC). Aceito o encargo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários (art. 465, §3º, do CPC). Sem impugnação, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, efetuem o depósito da quantia. Depósito feito, expeça-se alvará em favor da perito (50% do valor – art. 465, §4º, do CPC) e intime-se para iniciar os trabalhos, oportunidade em que deverá informar data, horário e local da sua realização. Da data, horário e local informados, dê-se ciência às partes (art. 474 do CPC). De toda forma, considerando a realidade desta Unidade, que conta com alto volume de trabalho e reduzido quadro de servidores, poderá o perito entrar em contato diretamente com as partes ou seus assistentes, dando-lhes ciência da data designada, como forma de otimizar a realização dos trabalhos. Fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo, contados a partir da vistoria (art. 477 do CPC). Laudo entregue, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). Havendo necessidade de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los em 15 dias (art. 477, §2º, do CPC). Quesitos do juízo: a) Quantos hectares/metros do imóvel foram atingidos pela desapossamento? b) Qual o valor de mercado do imóvel? c) Há benfeitorias na área em questão? Desde quando? De que tipo? Qual o valor estimado delas? d) Qual o valor devido a título de indenização, em razão da referida desapropriação? Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. Cumpra-se com prioridade, tendo em vista o tempo de tramitação do processo.

Baixa Definitiva

02/08/2024, 10:28

Trânsito em julgado

02/08/2024, 10:06

Decurso de Prazo

02/08/2024, 01:01

Decurso de Prazo

23/07/2024, 01:03

Confirmada

29/06/2024, 23:59

Confirmada

20/06/2024, 09:06

Expedida/certificada

19/06/2024, 20:35

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/06/2024, 17:06

Documento (Acórdão)

19/06/2024, 17:06

Provimento

18/06/2024, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MARCIA HANCK BITTENCOURT ADVOGADO(A): MARIANA DA SILVA BODENMÜLLER (OAB SC023320) ADVOGADO(A): SÉRGIO BODENMÜLLER (OAB SC008382) APELADO: MAURI BITTENCOURT ADVOGADO(A): MARIANA DA SILVA BODENMÜLLER (OAB SC023320) ADVOGADO(A): SÉRGIO BODENMÜLLER (OAB SC008382) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0001143-24.2011.8.24.0057/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

31/05/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0001143-24.2011.8.24.0057/SC AUTOR: MARCIA HANCK BITTENCOURT ADVOGADO(A): SÉRGIO BODENMÜLLER (OAB SC008382) AUTOR: MAURI BITTENCOURT ADVOGADO(A): SÉRGIO BODENMÜLLER (OAB SC008382) DESPACHO/DECISÃO MARCIA HANCK BITTENCOURT, litiga contra o Estado de Santa Catarina nesta ação de desapropriação indireta buscando o ressarcimento de danos decorrentes da construção da Rod. SC 108, que teria atingido imóvel de sua propriedade. Após citação e contestação, o feito foi julgado, todavia, a sentença foi cassada, em razão da necessidade de realização de perícia. Intimadas as partes, o réu requereu a continuidade do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Em se tratando de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais deve recair sobre aquele que requereu a prova ou ser dividido nos casos de determinação de ofício ou requerimento de ambas as partes, na forma do rito processual comum (art. 95 do CPC). No caso, a prova foi requerida por ambas as partes, na inicial e na contestação. Logo, os valores devem ser rateados entre as partes. Dito isso, para realização dos trabalhos, nomeio como perito o engenheiro civil Sandro de Ávila Ferraz (CREA/SC 034635-0, [email protected], (48)99171-0615, Dep. Walter Gomes, 15, Sto Antônio de Lisboa, Florianópolis/SC). Sendo assim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, querendo, apresentarem quesitos – ou ratificar os já apresentados – indicarem assistentes técnicos, que poderão acompanhar o ato, mas sem interferir na condução dos trabalhos ou, ainda, arguirem o impedimento e/ou suspeição do expert (art. 465, § 1º, do CPC). Apresentados os quesitos, intime-se o perito para, em 5 dias, dizer se aceita tal encargo e, conforme o caso, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), ciente de que metade deles serão pagos no início dos trabalhos e o restante ao final, depois de entregue o laudo e prestados eventuais esclarecimentos (art. 465, §4º, do CPC). Aceito o encargo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários (art. 465, §3º, do CPC). Sem impugnação, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, efetuem o depósito da quantia. Depósito feito, expeça-se alvará em favor da perito (50% do valor – art. 465, §4º, do CPC) e intime-se para iniciar os trabalhos, oportunidade em que deverá informar data, horário e local da sua realização. Da data, horário e local informados, dê-se ciência às partes (art. 474 do CPC). De toda forma, considerando a realidade desta Unidade, que conta com alto volume de trabalho e reduzido quadro de servidores, poderá o perito entrar em contato diretamente com as partes ou seus assistentes, dando-lhes ciência da data designada, como forma de otimizar a realização dos trabalhos. Fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo, contados a partir da vistoria (art. 477 do CPC). Laudo entregue, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). Havendo necessidade de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los em 15 dias (art. 477, §2º, do CPC). Quesitos do juízo: a) Quantos hectares/metros do imóvel foram atingidos pela desapossamento? b) Qual o valor de mercado do imóvel? c) Há benfeitorias na área em questão? Desde quando? De que tipo? Qual o valor estimado delas? d) Qual o valor devido a título de indenização, em razão da referida desapropriação? Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. Cumpra-se com prioridade, tendo em vista o tempo de tramitação do processo.

18/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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