Execução de Título Extrajudicial 5018761-24.2023.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5018761-24.2023.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

20/04/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:05

Petição

11/04/2026, 11:11

Publicação

30/03/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018761-24.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: BRITAGEM GASPAR LTDA ADVOGADO(A): FILIPE CARVALHO CANILHA (OAB SC063299) ADVOGADO(A): DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS (OAB SC016428) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de que sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Caso pretenda a expedição de novo ofício/mandado, fica também intimada a parte exequente para que, no mesmo prazo, forneça o endereço completo, bem como recolha a(s) despesa(s) postal(is) ou diligência(s) do Oficial de Justiça. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:15

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:15

Documento (Certidão)

04/03/2026, 18:16

Expedida/Certificada

25/11/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

21/11/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 12:40

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:23

Publicação

22/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:12

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando os autos, constata-se que houve a tentativa de intimar a parte executada, resultando esta infrutífera constando o motivo de devolução do AR como "mudou-se" (evento 88, AR1). Contudo, o mesmo endereço foi utilizado para citação do executado (evento 12, AR1). Acerca da presunção da intimação, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 274: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Observe-se que o art. 274 não trata apenas da fase de conhecimento, já que está inserido na parte geral do CPC. Isso significa que a presunção de validade estabelecida deve ser aplicada ao caso em concreto. Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTICIADA I - Hipótese em que a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Iniciada a fase de cumprimento de sentença, determinou-se a intimação da agravada por carta, para pagamento do débito nos moldes do art. 523, do NCPC. II - Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, por carta com AR, a mesma foi recebida por terceiro desconhecido Partes que devem informar nos autos as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida -Decisão reformada Agravo provido, com observação?. (Agravo de Instrumento nº 2128441-67.2020.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Des. Salles Vieira, 31/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação condenatória em fase de cumprimento de sentença ? citação regular na fase de conhecimento ? revelia ? intimação por carta da fase de cumprimento, dirigida ao mesmo endereço ? recebimento por terceiro, familiar dos agravados, tendo em vista o mesmo sobrenome ? ausência de qualquer ressalva quando do recebimento dos ARs ? presunção de validade ? art. 274 e art. 513, § 2º, II e § 3º, todos do CPC ? citação e intimação válidas no endereço indicado nos autos, sem comunicação de alteração ? precedentes ? manutenção da boa-fé ? decisão reformada ? recurso provido.(TJ-SP - AI: 22183173320208260000 SP 2218317-33.2020.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Diante dessas considerações, reputo válida a intimação da parte executada acerca da penhora. 2. Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a parte credora, operada a preclusão ou indeferido pleito de efeito suspensivo a eventual recurso interposto. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de eventual saldo remanescente do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, na forma do art. 921 do CPC.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018761-24.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: BRITAGEM GASPAR LTDA ADVOGADO(A): FILIPE CARVALHO CANILHA (OAB SC063299) ADVOGADO(A): DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS (OAB SC016428) DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando os autos, constata-se que houve a tentativa de intimar a parte executada, resultando esta infrutífera constando o motivo de devolução do AR como "mudou-se" (evento 88, AR1). Contudo, o mesmo endereço foi utilizado para citação do executado (evento 12, AR1). Acerca da presunção da intimação, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 274: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Observe-se que o art. 274 não trata apenas da fase de conhecimento, já que está inserido na parte geral do CPC. Isso significa que a presunção de validade estabelecida deve ser aplicada ao caso em concreto. Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTICIADA I - Hipótese em que a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Iniciada a fase de cumprimento de sentença, determinou-se a intimação da agravada por carta, para pagamento do débito nos moldes do art. 523, do NCPC. II - Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, por carta com AR, a mesma foi recebida por terceiro desconhecido Partes que devem informar nos autos as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida -Decisão reformada Agravo provido, com observação”. (Agravo de Instrumento nº 2128441-67.2020.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Des. Salles Vieira, 31/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação condenatória em fase de cumprimento de sentença – citação regular na fase de conhecimento – revelia – intimação por carta da fase de cumprimento, dirigida ao mesmo endereço – recebimento por terceiro, familiar dos agravados, tendo em vista o mesmo sobrenome – ausência de qualquer ressalva quando do recebimento dos ARs – presunção de validade – art. 274 e art. 513, § 2º, II e § 3º, todos do CPC – citação e intimação válidas no endereço indicado nos autos, sem comunicação de alteração – precedentes – manutenção da boa-fé – decisão reformada – recurso provido.(TJ-SP - AI: 22183173320208260000 SP 2218317-33.2020.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Diante dessas considerações, reputo válida a intimação da parte executada acerca da penhora. 2. Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a parte credora, operada a preclusão ou indeferido pleito de efeito suspensivo a eventual recurso interposto. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de eventual saldo remanescente do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, na forma do art. 921 do CPC.

16/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

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