Procedimento Comum Cível 0301814-07.2015.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301814-07.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0301814-07.2015.8.24.0033/SC AUTOR: BRITTO CENTRAL INC ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) ADVOGADO(A): MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (OAB SP162676) RÉU: FUTURO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A): ALAN PATRICK ADENIR MENDES BECHTOLD (OAB SP299774) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Esta decisão revoga tutela de urgência/evidência concedida nestes autos. Condeno a parte vencida BRITTO CENTRAL INC ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. A parte vencida está igualmente obrigada a indenizar as despesas processuais e os honorários periciais adiantados no curso do processo pela parte vencedora FUTURO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte BRITTO CENTRAL INC ao(s) advogado(s) do(a) litigante adverso(a), considerando que não há condenação líquida, no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE (art. 85, § 4º, do CPC) Nada obstante entendimento anterior em sentido diverso, entendo que não há que se falar na hipótese em fixação de honorários advocatícios por equidade, de aplicação excepcional, porquanto definido pela jurisprudência que a regra deve ser "[...] observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tema 1.076 do STJ). Mesmo que o proveito econômico seja baixo, entendo que tal circunstância, por si só, não exime o juízo de adotar os critérios objetivos citados acima, especialmente quando se tratar de demanda com pedido com valor baixo, que desde logo evidenciem que os honorários repercutirão em valor ínfimo, já que para demandas desse jaez, a parte possui à sua disposição meios alternativos e menos onerosos para satisfação de sua demanda (e. g. Juizados Especiais, Procon, Consumidor.gov etc), não sendo medida de justiça atribuir à parte contrária o pagamento de remuneração incompatível com o objeto pelo qual se vê perdedora. Eventuais valores recomendados por conselho de classe (art. 85, § 8º-A, do CPC) constituem apenas critérios para serem observados em hipótese de fixação equitativa dos honorários, mas também não determinam a sua adoção, já que possuem caráter unicamente informativo e não afastam a necessidade de adoção prioritária de critérios objetivos. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa somente com relação à(s) parte(s) que for(em) beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após e trânsito julgado: Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo, inclusive a título de pagamento voluntário de eventual condenação, para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará. Ao final, arquivem-se.

08/10/2025, 00:00

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