Monitória 5002847-75.2020.8.24.0055 - TJSC

Monitória 5002847-75.2020.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5002847-75.2020.8.24.0055/SC APELANTE: AUTO POSTO RIO NEGRINHO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) APELANTE: DIMITRIS ANTONIO RUSEZYK JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) APELANTE: DIMISIA FERNANDA RUSEZYK BILETSKI (RÉU) ADVOGADO(A): LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) APELANTE: DIMITRIS ANTONIO RUSEZYK (RÉU) ADVOGADO(A): LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) APELANTE: SILVIA LIEBL RUSEZYK (RÉU) ADVOGADO(A): LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) APELANTE: TOPRAK TERRAPLENAGEM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte interessada manifestou expressa oposição ao julgamento do feito em ambiente virtual (evento 97). 2. Em estrita observância ao contraditório e ao disposto no art. 142-M, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o acolhimento da insurgência é medida que se impõe, deslocando-se a análise do recurso para a modalidade presencial (ou telepresencial, conforme o caso). 3. Ante o exposto: a) Determino a imediata retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais; b) À Secretaria para as providências de retificação no sistema eproc e demais anotações necessárias para a correta transposição de pautas. 4. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 02 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de junho de 2026, quarta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002847-75.2020.8.24.0055/SC (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: AUTO POSTO RIO NEGRINHO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) APELANTE: DIMITRIS ANTONIO RUSEZYK JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) APELANTE: DIMISIA FERNANDA RUSEZYK BILETSKI (RÉU) ADVOGADO(A): LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) APELANTE: DIMITRIS ANTONIO RUSEZYK (RÉU) ADVOGADO(A): LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) APELANTE: SILVIA LIEBL RUSEZYK (RÉU) ADVOGADO(A): LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) APELANTE: TOPRAK TERRAPLENAGEM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY (OAB SC007571) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) PROCURADOR(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 14 de maio de 2026. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002847-75.2020.8.24.0055 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 31/03/2026.

06/04/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 03:53

Documento (Informações)

06/03/2026, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:10

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5002847-75.2020.8.24.0055/SC RELATOR: Matheus Della Giustina Perin AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 197 - 05/03/2026 - APELAÇÃO

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 15:29

Expedida/Certificada

05/03/2026, 14:41

Petição

05/03/2026, 14:41

Expedida/Certificada

04/03/2026, 09:59

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:59

Publicação

10/02/2026, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 04:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849073/SC (2025/0028606-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO POSTO RIO NEGRINHO LTDA AGRAVANTE: DIMISIA FERNANDA RUSEZYK BILETSKI AGRAVANTE: DIMITRIS ANTONIO RUSEZYK AGRAVANTE: DIMITRIS ANTONIO RUSEZYK JUNIOR AGRAVANTE: SILVIA LIEBL RUSEZYK AGRAVANTE: TOPRAK TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY - PR015808 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RODRIGO FRASSETTO GOES - SC033416 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC008927 ELISIANE DORNELES DE DORNELLES - SC017458 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AUTO POSTO RIO NEGRINHO LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002847-75.2020.8.24.0055 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 31/03/2026.

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