Procedimento Comum Cível 0300048-75.2014.8.24.0057 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300048-75.2014.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300048-75.2014.8.24.0057/SC RELATOR: RENATA MENDES FERRAÇO AUTOR: HOTEL PLAZA CALDAS DA IMPERATRIZ S A ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): Herminio Luiz de Freitas Beck (OAB RS007715) RÉU: COMPANHIA HIDROMINERAL CALDAS DA IMPERATRIZ ADVOGADO(A): MELQUIADES MANSUR ELIAS NETO (OAB SC011853) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 201 - 19/05/2026 - PETIÇÃO

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300048-75.2014.8.24.0057/SC AUTOR: HOTEL PLAZA CALDAS DA IMPERATRIZ S A ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): Herminio Luiz de Freitas Beck (OAB RS007715) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que poderá ser extinto pelo abandono.

18/05/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 11:43

Publicação

23/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300048-75.2014.8.24.0057/SC AUTOR: HOTEL PLAZA CALDAS DA IMPERATRIZ S A ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): Herminio Luiz de Freitas Beck (OAB RS007715) RÉU: COMPANHIA HIDROMINERAL CALDAS DA IMPERATRIZ ADVOGADO(A): MELQUIADES MANSUR ELIAS NETO (OAB SC011853) DESPACHO/DECISÃO Pelas razões já expostas no Evento 167, mantenho a realização de perícia. O profissional nomeado possui formação compatível com o encargo (Evento 180), motivo pelo qual indefiro a impugnação formulada no Evento 172. Considerando o objeto e as partes desta ação e daquela de n. 0300776-82.2015.8.24.0057, o exame pericial deverá ser realizado na mesma data, a fim de reduzir os custos e facilitar a participação das partes e perito. Intime-se o profissional a recalcular seus honorários, observando o fato de que ambas as perícias serão realizadas em conjunto. Com a resposta, intimem-se as partes para pagamento ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que cada uma arcará com 50% do montante.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 14:52

Mero expediente

20/04/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 07:51

Petição

17/03/2026, 10:45

Petição

17/03/2026, 08:06

Petição

24/02/2026, 21:57

Publicação

24/02/2026, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300048-75.2014.8.24.0057/SC RELATOR: RENATA MENDES FERRAÇO AUTOR: HOTEL PLAZA CALDAS DA IMPERATRIZ S A ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): Herminio Luiz de Freitas Beck (OAB RS007715) RÉU: COMPANHIA HIDROMINERAL CALDAS DA IMPERATRIZ ADVOGADO(A): MELQUIADES MANSUR ELIAS NETO (OAB SC011853) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 22/02/2026 - PETIÇÃO

23/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300048-75.2014.8.24.0057/SC AUTOR: HOTEL PLAZA CALDAS DA IMPERATRIZ S A ADVOGADO(A): CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) ADVOGADO(A): Herminio Luiz de Freitas Beck (OAB RS007715) RÉU: COMPANHIA HIDROMINERAL CALDAS DA IMPERATRIZ ADVOGADO(A): MELQUIADES MANSUR ELIAS NETO (OAB SC011853) DESPACHO/DECISÃO Trato de "ação de obrigação de fazer" ajuizada pelo HOTEL PLAZA CALDAS DA IMPERATRIZ S.A em face da COMPANHIA HIDROMINERAL CALDAS DA IMPERATRIZ. Aduziu que a ré busca impedir a passagem de água termal para as dependências do Hotel Plaza Caldas da Imperatriz S/A. e a entrega de parte desta água a empresa engarrafadora de água mineral a JAN ENVASADORA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA. Requereu a condenação da requerida: i) na obrigação de lacrar os registros de água termal na posição de 200.000 (duzentos mil) litros, vedando-se, imediatamente, a prática do ato abusivo, praticado pela Ré, qual seja, de novamente, manipular os registros, cortar canalizações, fechar total ou parcialmente os mesmos, bem como danifica-los e, assim, impedir a passagem de água na quantidade exata de 200.000 (duzentos mil) litros diários a que a Autora tem direito, bem como, permitir a remessa de parte desta água à empresa JAN ENVASADORA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA., conforme contrato anexo; ii) na obrigação de se abster e não fazer ou praticar todo e qualquer ato irregular que direta ou indiretamente cause interrupção do fluxo de 200.000 (duzentos mil) litros diários da água termal mineral para as dependências da Autora, ou, da Autora para a JAN ENVASADORA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA, sob pena de multa diária. Decisão de Evento 10 concedeu parcialmente a liminar, para determinar à Ré "que forneça a autora, imediatamente após a intimação desta decisão, uma média mínima mensal de 100.000 litros de água termal". A requerida contestou o feito no Evento 27. Alegou que o pleito da Autora seria impossível porque: "1) não há bombeamento de água da fonte, por força gravitacional ela se distribui pelo encanamento; 2) A Fonte Caldas é insurgente, e não tem capacidade de em horários de pico suprir a todos; 3) O Autor não possui reservatório, muita água é diretamente jogada na cachoeira no período noturno". Acrescentou que a interrupção do fornecimento à empresa Jan se deu porque a ligação era clandestina, tendo sido objeto de investigação criminal. Assim, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto ao mais, formulou "pedidos contrapostos", para que: i) "seja[m] reconhecida[s] as perdas e danos a que a Ré tem direito, em virtude de todo a ato melindroso tanto da Autora quando da empresa Jan Bebidas, no valor acima [R$ 1.336.755,00], considerando o volume de 300.000,00 (trezentos mil litros de água dia) conforme reportagem em anexo."; ii) seja a "Autora impedida de fornecer qualquer volume de água a empresa Jan bebidas, tendo em vista o que reza a Ata de Assembléia Geral de Constituição, fls. 13, e por não ser a responsável pelos direitos de lavra das Fontes Caldas 1 e 2"; iii) "em havendo qualquer ligação irregular que permita a passagem de água cedida pela Ré a Autora, que a ligue a empresa Jan Bebidas, seja removida em 24 horas, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Recebida a contestação, foi revogada a decisão que antecipou a tutela (Evento 26). Houve réplica no Evento 39. A Requerida teve oportunidade de se manifestar sobre novos documentos (Evento 52). Decisão de Evento 55 declinou da competência à 1ª Vara desta Comarca. No Evento 83, a competência foi declinada, retornando os autos a esta 2ª Vara. Sentença no Evento 104, posteriormente cassada em razão da incompetência absoluta reconhecida pela segunda instância. É o relatório. Decido. 1. Do litígio O litígio entre as partes cinge-se: i) à interpretação do compromisso societário de 1978 quanto ao volume de água a ser fornecido (“200.000 litros” versus “até 200.000 litros”); ii) ao alcance do acordo judicial homologado nos autos n. 057.99.000159-4; iii) à possibilidade jurídica de o autor repassar água a terceiro (JAN); iv) à eventual responsabilidade civil da autora por suposta ligação clandestina. 2. Dos fatos controvertidos Os fatos cuja elucidação mostra-se necessária ao julgamento do feito são: i) a capacidade de produção e vazão atual da fonte Caldas e a suficiência para atender o volume pleiteado; ii) a existência, o traçado e a finalidade das tubulações entre as fontes, o Hotel e a JAN, inclusive alegada peça em “T” e histórico de lacres; iii) a efetiva medição e entrega diária de água ao autor nos períodos indicados, com confronto de registros e hidrômetros; iv) a ocorrência de manipulação indevida ou interrupção do fornecimento por parte da ré; v) a realização de repasses de água à JAN vi) o montante de eventuais danos suportados pela ré. 3. Ônus da prova (art. 373 do CPC) Incumbe ao autor demonstrar a ocorrência de descumprimento dos acordos firmados com ré. Incumbe à requerida, por sua vez, provar a existência de limitações técnicas e físicas da fonte, irregularidade de ligações e eventuais danos sofridos com o fornecimento pela ré a terceiros. 4. Meios de prova Diante da natureza técnica da controvérsia, é necessária a realização de prova pericial de engenharia hidráulica e de regulação mineral, sem prejuízo de posterior prova oral. Ante o exposto: a) Porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. b) Fixo os pontos controvertidos indicados nos itens 1 e 2. c) Defino o ônus da prova tal como delimitado no item 3. d) Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, para apresentação de quesitos técnicos, bem como para manifestação no prazo de 5 dias, conforme art. 357, § 1º, do CPC. e) Para realização da perícia, NOMEIO o engenheiro civil JOSÉ ROBERTO CÂNDIDO (telefones 11 992147689 e 11 984173234, email [email protected]) Após a apresentação dos quesitos, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o profissional informe se aceita o encargo e indique o valor de seus honorários. Com a resposta, intimem-se as partes para pagamento ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que cada uma arcará com 50% do montante. Efetuado o pagamento, intime-se o profissional a dar início aos trabalhos, advertido de que deverá garantir a participação de ambos os litigantes na data das visitas técnicas.

11/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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