Usucapião 0301483-95.2015.8.24.0139 - TJSC

Usucapião 0301483-95.2015.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/02/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0301483-95.2015.8.24.0139/SC AUTOR: HOLDING PAIXAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): LEONARDO FLECK DO CANTO (OAB SC044143) ADVOGADO(A): CRISTIANE MONIQUE NEUHAUS DOS SANTOS DALAGO (OAB SC014294) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: WANDERLEY DA PAIXAO MARTINS (Representante) ADVOGADO(A): LEONARDO FLECK DO CANTO (OAB SC044143) ADVOGADO(A): CRISTIANE MONIQUE NEUHAUS DOS SANTOS DALAGO (OAB SC014294) DESPACHO/DECISÃO Os elementos probatórios que instruem o feito são, até o momento, insuficientes à comprovar a alegada prescrição aquisitiva da parte autora pelo lapso temporal mínimo exigido, fato que, adianto, não pode ser derruído pela simples e frágil oitiva ou declarações de testemunhas, eis que não suportadas por lastro mínimo de prova. Assim, antes de proceder ao julgamento do feito, visando evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, tenho que deva ser, derradeiramente, oportunizado à parte autora a comprovação efetiva do exercício da posse sobre o imóvel objeto da pretensão e pelo prazo suficiente à declaração de propriedade, com a juntada de documentos que comprovem o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel usucapiendo (carnês de IPTU, contas de luz, água, telefone), alvará de construção, certidões ou declarações emitidas pela Prefeitura Municipal, CASAN, CELESC, que comprovem o histórico da ocupação do imóvel, dentre outros. Ante o exposto: a) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo derradeiro de 30 dias, instrua os autos com documentos que comprovem a posse efetiva sobre o imóvel alvo da pretensão ou, alternativamente, indique outros meios de prova que deseja produzir, justificando sua utilidade e pertinência; b) Cumpridas as determinações, VOLTEM conclusos para sentença.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 14:15

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 13:35

Petição

19/08/2025, 18:23

Publicação

07/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0301483-95.2015.8.24.0139/SC AUTOR: HOLDING PAIXAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): LEONARDO FLECK DO CANTO (OAB SC044143) ADVOGADO(A): CRISTIANE MONIQUE NEUHAUS DOS SANTOS (OAB SC014294) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: WANDERLEY DA PAIXAO MARTINS (Representante) ADVOGADO(A): LEONARDO FLECK DO CANTO (OAB SC044143) ADVOGADO(A): CRISTIANE MONIQUE NEUHAUS DOS SANTOS (OAB SC014294) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar a planilha do evento 331 com a documentação faltante.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 07:30

Expedida/certificada

03/07/2025, 07:30

Ato ordinatório

03/07/2025, 07:30

Petição

02/07/2025, 19:48

Publicação

20/05/2025, 03:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 0301483-95.2015.8.24.0139/SC AUTOR: HOLDING PAIXAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): LEONARDO FLECK DO CANTO (OAB SC044143) ADVOGADO(A): CRISTIANE MONIQUE NEUHAUS DOS SANTOS (OAB SC014294) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: WANDERLEY DA PAIXAO MARTINS (Representante) ADVOGADO(A): LEONARDO FLECK DO CANTO (OAB SC044143) ADVOGADO(A): CRISTIANE MONIQUE NEUHAUS DOS SANTOS (OAB SC014294) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, assevero que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º do CPC) e, para tal fim, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). Nesse sentido, destaco que, à vista da natureza meramente declaratória da Ação de Usucapião, compete à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à comprovação da aquisição originária da propriedade (art. 320 do Código de Processo Civil e Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo1), somente sendo admissível a prova testemunhal em caráter subsidiário ou complementar (art. 227, parágrafo único, do Código Civil). Todavia, em face do primado da cooperação na busca pela celeridade processual, não basta à parte autora apresentar os documentos de modo disperso em meio aos demais atos processuais - pelo contrário, estes devem ser apresentados de modo organizado e de fácil localização. Isso porque o Magistrado(a), no processo de usucapião, confere e fiscaliza a regularidade da documentação apresentada e, estando em ordem e suficientemente comprovados os requisitos da pretensão aquisitiva, declara a aquisição da propriedade. Assim, considerando o grande volume de processos de usucapião que tramitam nesta Unidade Jurisdicional e que é corriqueiro que após toda a análise documental para sentenciar há necessidade de complementação de documentos, a concentração/indicação de todos os documentos em uma planilha única confere maior celeridade ao processo, a um só tempo permitindo à parte interessada suprir eventuais faltas e ao juízo um exame otimizado de seu conteúdo. PLANILHA DE ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL DOCUMENTO(S)/ATOS PROCESSUAIS EVENTO(S) I – procuração da parte autora e do cônjuge e/ou companheiro, se aplicável, outorgada ao advogado e documento que comprove seu estado civil declarado (certidão de casamento e/ou contrato de união estável, se existente); II - comprovante de recolhimento das custas iniciais ou requerimento expresso de concessão do benefício da justiça gratuita, acompanhada da declaração de hipossuficiência e do formulário que consta no Anexo I da Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo, além dos documentos comprobatórios da hipossuficiência: a) comprovantes de rendimentos atualizados dos membros da entidade familiar, incluindo parte autora, maiores de 16 anos e cônjuge/companheiro da parte, exceto verbas referentes a benefícios assistenciais; b) declaração de propriedade de imóveis expedida pelo Cartório competente; c) declaração de propriedade de veículos automotores expedida pelo órgão de trânsito competente. III - a qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e do(a) cônjuge ou companheiro(a), se pertinente, os quais devem ser incluídos no cadastro processual na qualidade de interessados; IV – a qualificação civil e endereço atualizado do titular da matrícula imobiliária do imóvel usucapiendo e do(a) cônjuge ou companheiro(a), se aplicável, o qual deve ser incluído no polo passivo da ação; V - certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual de primeiro grau oriundas do local da situação do bem relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome: a) do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver; b) daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e do respectivo cônjuge, se houver; c) de todos os demais possuidores e dos respectivos cônjuges, se houver, em caso de soma de posse para se completar o período aquisitivo da usucapião; VI - levantamento topográfico Georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central – 51º WGr, Datum SIRGAS 2000; VII - memorial descritivo que deverá conter a área total do imóvel, as medidas perimetrais e lances com seus respectivos confrontantes e anotação de responsabilidade técnica - ART, elaborados e assinados pelo mesmo profissional que elaborou o levantamento topográfico, devidamente habilitado junto CREA; VIII - comprovante de pagamento da ART; IX - fotografias atualizadas do imóvel usucapiendo que demonstrem seu estado, localização e a existência de limites; X - certidão atualizada da matrícula imobiliária do imóvel usucapiendo ou, quando não registrado, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Belo e de Tijucas; XI – declaração da parte autora de que desconhece que a área usucapienda possua matrícula imobiliária ou seja parte integrante de uma gleba maior de terra com registro imobiliário, nos moldes constantes no anexo II da Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo; XII - certidão de confrontantes emitida pela Municipalidade; XIII – espelho/certidão cadastral imobiliária emitida pela Municipalidade ou declaração firmada pela parte de que o imóvel não possui cadastro municipal; XIV – certidão de tempo de cadastro emitida pela Municipalidade; XV - descrição minudente da origem e características da posse, bem como da duração e modalidade de usucapião pretendida, com a juntada de documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse; XVI - justo título - caso houver; XVII - para comprovação do tempo de posse: documentos que comprovem o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel usucapiendo (carnês de IPTU, contas de luz, água, telefone), alvará de construção, certidões ou declarações emitidas pela Prefeitura Municipal, CASAN, CELESC, que comprovem o histórico da ocupação do imóvel, dentre outros; XVIII - 2 (duas) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando acerca do exercício durante todo o período necessário à espécie e, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores, assim como da fonte de seu conhecimento dos fatos, conforme modelo constante no anexo III da Portaria 01/2023, objetivando a dispensa da audiência de instrução, o que será avaliado no curso do processo. XIV - publicação do edital previsto no art. 259, inc. I, do Código de Processo Civil; XX - citação dos confinantes ou a juntada de declaração expressa de concordância, com firma reconhecida em cartório, não sendo suficiente a mera assinatura no levantamento topográfico e memorial descritivo; XXI - citação do proprietário registral e do cônjuge ou companheiro(a), se aplicável, (em caso de imóvel com matrícula); XXII - intimações das fazendas públicas (Município, Estado e União) e do Ministério Público. ANTE O EXPOSTO: 1) INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos a planilha de documentos devidamente preenchida; Prazo: 30 dias. 2) Verificada a necessidade de complementação documental fica desde já deferido prazo adicional e improrrogável de 30 dias a partir do requerimento. 3) Estando a planilha integralmente preenchida e decorrido o prazo concedido: - nos processos em que não há contestação, voltem os autos conclusos para sentença; - nos contestados, retornem para saneador. 1. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/porto-belo

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: HOLDING PAIXAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: WANDERLEY DA PAIXAO MARTINS (Representante) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Gabriel Rosso de Oliveira - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Vinicius Ricardo Ritter Gonçalves e Sebastião Simão Maia. Prazo do Edital: 30 dias. Descrição do(s) Bem(ns):: Terreno situado em zona urbana, bairro Zimbros, município de Bombinhas-SC, com área de 1.747,00m2, e as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto 1, com coordenada UTM SAD69 N=6.991.404,625m e E=744.703,14m, deste, confrontando ao Norte, com a Avenida Rio Tapajós, seguindo com distância de 13,93m e ângulo interno de 73°48 48, chega-se ao ponto 2, com coordenada UTM SAD69 N=6.991.404,203m e E=744.717,075m, deste, confrontando a Leste, do ponto 2até o ponto 4, Antonio Luiz Ramos Neto, Ursula Schaderer, Teodoro Borg, Mônica Marchetti e outros, Sebastião Simão da Maia, seguindo com distância de 78,24m e ângulo interno de 105°37 46, chega-se ao ponto 3, com coordenada UTM SAD69 N=6.991.328,256m e E=744.735,862m, deste, seguindo com distância de 0,18m e ângulo interno de 270°00 00, chega-se a ponto 4, com coordenada UTM SAD69 N=6.991.328,299m e E=744.736,033m, deste, confrontando a Leste, com Sebastião Simão da Maia, seguindo com distância de 11,63m e ângulo interno de 89°18 04, chega-se ao ponto 5, com coordenada UTM SAD69 N=6.991.316,972m e E=744.738,689m, deste, confrontando a Leste, do ponto 5 até o ponto 7, com Joel Silvério, seguindo com distância de 12,03m e ângulo interno de 180°21 06, chega-se ao ponto 6, com coordenada UTM SAD69 N=6.991.305,277m e E=744.741,507m, deste, seguindo com distância de 1,00me ângulo interno de 269°56 48, chega-se ao ponto 7, com coordenada UTM SAD69 N=6.991.305,511m e E=744.742,480m, deste, confrontando a Leste, com Vinicius Ricardo Rittes Gonçalves e Harland Duwe, seguindo com distância de 27,27m e ângulo interno de 91°11 42, chega-se ao ponto 8, com coordenada UTM SAD69 N=6.991.279,135m e E=744.749,394m, deste, confrontando ao Norte, com terras de marinha, seguindo com distância de 13,79m e ângulo interno de 73°50 42, chegase ao ponto 9, com coordenada UTM SAD69 N=6.991.279,488m e E=744.735,608m, deste, confrontando a Oeste, do ponto 9 até o ponto 11, com Florduardo Luiz Ramos, seguindo com distância de 44,29m e ângulo interno de 105°44 55, chega-se ao ponto 10, com coordenada UTM SAD69 N=6.991.322,412m e E=744.724,681m, deste, seguindo com distância de 13,86m e ângulo interno de 257°49 37, chega-se ao ponto 11, com coordenada UTM SAD69 N=6.991.321,902m e E=744.710,827m, deste, confrontando a Oeste, com a Rua Rio Juruá, seguindo com distância de 6,10m e ângulo interno de 102°21 30, chega-se ao ponto 12, com coordenada UTM SAD69 N=6.991.327,808m e E=744.709,303m, deste, confrontando ao Norte e Leste, do ponto 12 até o ponto 1, com Antonio Luiz Ramos Neto, seguindo com distância de 13,81m e ângulo interno de 77°15 56, chega-se ao ponto 13, com coordenada UTM SAD69 N=6.991.328,226m e E=744.723,104m, deste, seguindo com distância de 9,69m e ângulo interno de 284°15 05, chega-se ao ponto 14, com coordenada UTM SAD69 N=6.991.337,542m e E=744.720,435m, deste, seguindo com distância de 69,28m e ângulo interno de 178°28 01, chega-se ao ponto 1, ponto inicial da descrição deste terreno. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 0301483-95.2015.8.24.0139/SC

03/06/2024, 00:00

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