Monitória 0307750-58.2016.8.24.0039 - TJSC

Monitória 0307750-58.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1751/2019 Teor do ato: Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que é necessária a demonstração da incapacidade financeira, e não mera alegação da parte, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica privada, que embora tenha sido reconhecida como entidade sem fins lucrativos, atua fortemente no mercado de prestação de serviços educacionais, com extensa prestação de cursos de graduação e pós-graduação. Os fundamentos deduzidos na petição inicial para requerimento de justiça gratuita são genéricos e não se sustentam, mormente em face da realidade atual da instituição, cuja intervenção cessou e presumivelmente pode arcar com encargos inerentes à propositura de ações judiciais, como o pagamento de custas e despesas processuais. Não se demonstrou objetivamente situação de absoluta e insuperável impossibilidade de a instituir privada suportar os encargos do processo. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação 1.905-5, de São Paulo, rel. Min. Marco Aurélio). E mais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é admitida em situações excepcionais, mediante comprovação de insuficiência financeira, não só da empresa, mas também de seus sócios. E nestes casos, não basta afirmação, exige-se efetiva comprovação, o que não há na hipótese, devendo ser indeferido o benefício" (TJRS, agravo de instrumento n. 70032495871, de Gravataí, relª. Desª. Marilene Bonzanini Bernardi

08/07/2019, 18:38

Decisão interlocutória - SAJ - Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que é necessária a demonstração da incapacidade financeira, e não mera alegação da parte, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica privada, que embora tenha sido reconhecida como entidade sem fins lucrativos, atua fortemente no mercado de prestação de serviços educacionais, com extensa prestação de cursos de graduação e pós-graduação. Os fundamentos deduzidos na petição inicial para requerimento de justiça gratuita são genéricos e não se sustentam, mormente em face da realidade atual da instituição, cuja intervenção cessou e presumivelmente pode arcar com encargos inerentes à propositura de ações judiciais, como o pagamento de custas e despesas processuais. Não se demonstrou objetivamente situação de absoluta e insuperável impossibilidade de a instituir privada suportar os encargos do processo. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação 1.905-5, de São Paulo, rel. Min. Marco Aurélio). E mais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é admitida em situações excepcionais, mediante comprovação de insuficiência financeira, não só da empresa, mas também de seus sócios. E nestes casos, não basta afirmação, exige-se efetiva comprovação, o que não há na hipótese, devendo ser indeferido o benefício" (TJRS, agravo de instrumento n. 70032495871, de Gravataí, relª. Desª. Marilene Bonzanini Bernardi). Em face do exposto, indefiro a justiça gratu

08/07/2019, 12:44

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50258645220248240039

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE

Custas Satisfeitas - Parte: CAMILA DA SILVA PEREIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(129)

legal

Todos os documentos(18)