Execução de Título Extrajudicial 0316117-06.2018.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0316117-06.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/04/2026, 17:21

Publicação

07/04/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0316117-06.2018.8.24.0038/SC RELATOR: Gustavo Schwingel EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A): RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 369 - 01/04/2026 - Juntado(a)

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 17:44

Por decisão judicial

01/04/2026, 16:48

Expedida/certificada

01/04/2026, 16:48

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:46

Petição

01/04/2026, 10:48

Publicação

11/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0316117-06.2018.8.24.0038/SC EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A): RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS Fica novamente intimada a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes à carta precatória que será remetida ao Juízo deprecado. PRAZO: quinze dias.

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 19:44

Expedição de documento (Carta de ordem)

19/02/2026, 13:15

Petição

17/02/2026, 15:34

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0316117-06.2018.8.24.0038/SC EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A): RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) EXECUTADO: MIRELLA CAVALCANTE COELHO ADVOGADO(A): ANTONIO KEVYN DE ABREU LOPES (OAB CE044657) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento de penhora sobre o imóvel apontado no evento 346, de propriedade da parte executada. Em consequência: 1. Lavre-se o respectivo termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 2. Expeça-se mandado de avaliação e dê-se ciência à parte executada, bem como aos eventuais condôminos/coproprietários, que poderá(ão), no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum à parte exequente e que será menos onerosa para si, sob as penas do art. 80, incisos IV e VI, do CPC (arts. 805 e 847 do CPC). 3. Deverá ainda ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC), bem como eventuais credores indicados no título. 4. A intimação de eventuais credores com a anotação de processo judicial deverá ser realizada mediante a expedição de ofício ao juízo em que tramita o processo, mediante expressa indicação da parte exequente e apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem imóvel. 5. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. 6. A escolha do leiloeiro poderá ser feita pelo(a) exequente. Não havendo indicação por parte do(a) exequente, assumirá o encargo o leiloeiro a ser indicado por este juízo, obedecida a ordem previamente estabelecida. 7. Pretendendo o(a) exequente promover a alienação por iniciativa particular ou a adjudicação do bem (oferecendo preço não inferior ao da avaliação – art. 876, caput, do CPC) deverá peticionar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da penhora. 8. As partes estarão cientes, com a intimação a respeito desta decisão, que o leiloeiro poderá exigir o pagamento de taxa pelo depósito e serviços prestados, caso o bem não venha a ser levado ao leilão, bem como no caso de extinção da execução ou qualquer outra modalidade que impeça a sua alienação judicial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel deverá ser observado o art. 845, § 1º do CPC (penhora por termo nos autos). Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0316117-06.2018.8.24.0038/SC EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) ADVOGADO(A): RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A): JACSON ROBERTO (OAB SC017428) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE SCHNEIDER (OAB SC037479) ADVOGADO(A): SAMUEL JOSÉ DOMINGOS (OAB SC026103) ADVOGADO(A): JULIO WOLFGRAMM (OAB SC010992) ADVOGADO(A): MARILIA WILKE (OAB SC044743) ADVOGADO(A): RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) EXECUTADO: MIRELLA CAVALCANTE COELHO ADVOGADO(A): ANTONIO KEVYN DE ABREU LOPES (OAB CE044657) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: I. Formalizado, via SisbaJud, o bloqueio de dinheiro mantido em depósito pela executada (evento262), comparece nos autos reclamando contra a diligência, dês que alcançou soma inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual busca a sua liberação (evento261). Sobre a impugnação, manifestou-se a parte credora (evento284), vindo os autos conclusos. II. Em que pese o alegado pela executada no petitório do evento282, verifico que a manifestação da credora é tempestiva, porquanto, conforme consta da certidão do evento275, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação da intimação referente ao comando do evento267 no DJEN, motivo pelo qual foram lançados eventos de correção, com abertura de novo prazo ao exequente (evento276). III. De outro lado, rejeito a alegação do credor acerca da inépcia da petição apresentada pela devedora no evento261, tendo em vista que, apesar de indicar, de forma equivocada, o número de outro processo, evidente que o petitório refere-se ao presente feito, tendo sido endereçado a este juízo, inclusive. IV. Pois bem! Na espécie, adianto, razão não assiste à parte devedora em sua impugnação. A despeito das decisões anteriormente por mim proferidas no sentido de que quaisquer verbas inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos seriam impenhoráveis, evoluo meu entendimento para acompanhar a mais recente posicionamento jurisprudencial. Suscitada a impenhorabilidade, "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que [...] as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" (art. 854, §3.º, I, CPC). Nesse sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça entende que "[...] a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo" (REsp n.º 619.148/MG, Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/5/2010). Em razão disso, cabe à parte executada a prova de que a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos servia de reserva ou era mantida com o intuito de poupar, já que "para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia" (TJSC. AI n.º 5049083-51.2023.8.24.0000, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7/11/2023). Assim, "sem prova do intento de formar-se reserva financeira (poupança) ou da natureza alimentar, prevalece a penhora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal" (TJSC. AI n.º 5027421-36.2020.8.24.0000, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12/11/2020). In casu, houve a penhora da quantia total de R$ 932.98 (noventa e três mil duzentos e noventa e oito reais), conforme se infere do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores e do extrato de subconta judicial, ao passo em que a devedora se insurgiu no evento261 alegando tão somente que o valor constrito é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, deveria ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Ocorre que não há prova de que a quantia constrita seja mesmo reserva financeira a atrair a impenhorabilidade, sobretudo diante da ausência de informações e documentos nesse sentido. Não basta, reitero, que a quantia seja inferior aos 40 (quarenta) salários mínimos e esteja aplicada financeiramente, seja em poupança ou outra modalidade de investimento. É necessário, ao contrário, que haja prova do intento de formar-se reserva financeira ou de natureza alimentar, o que não restou evidente nos autos. Nesse sentido, reitero, alinho-me a mais recente jurisprudência do nosso c. Tribunal de Justiça, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO ALVO DE PENHORA VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO ADVÉM DE LABOR DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER SALARIAL/ASSISTENCIAL DA VERBA. NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. ADEMAIS, AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE REPELIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SINALIZANDO QUE O MONTANTE POSSUA FINALIDADE DE POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR, COM PRIORIDADE DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO (ART. 835, I, DO CPC). INDISPONIBILIDADE HÍGIDA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. 'PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - CPC, ART. 833, INC. X - IMPENHORABILIDADE - AFASTAMENTO.PARA HAVER A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTEJA PRESENTE O CARÁTER POUPADOR NO NUMERÁRIO CONSTRITO, AINDA QUE NÃO ESTEJA DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. ISSO PORQUE, CERTAMENTE, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR NÃO É IMPOSSIBILITAR QUALQUER PENHORA DE DINHEIRO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS TÃO SOMENTE SALVAGUARDAR AQUELE VALOR CONSERVADO PELO DEVEDOR COM O FIM DE ECONOMIA' (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5049083-51.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 07-11-2023, GRIFOU-SE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AI n.º 5041266-96.2024.8.24.0000, Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 31/10/2024). Pelas razões anteriormente expostas, pois, rejeito a impugnação a penhora e converto o bloqueio em constrição judicial. V. Preclusa esta decisão, autorizo, desde já, a expedição do competente alvará, em favor da parte exequente, observados os dados bancários a serem indicados. No mais, compete, à parte credora, apresentar a memória atualizada do débito, com o abatimento do valor recebido, bem assim formular pedido adequado, possibilitando o prosseguimento do feito. VI. Por fim, confiro, à executada, o prazo de 15 (quinze) dias para que, sob pena de indeferimento, junte aos autos declaração de hipossuficiência e documentos [contracheques da renda mensal] que comprovem a incapacidade financeira do seu núcleo familiar para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Anoto que a análise dos requisitos à concessão das benesses da gratuidade da justiça se dá a partir da comprovação de rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, importando, pois, a comprovação da renda de todos que contribuam financeiramente, ou não, com a manutenção das despesas domésticas. Não destoa, nesse sentido, a nossa jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 0501411-16.2013.8.24.0036, Des. Silvio Franco, j. 26/9/2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVARIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS QUANDO DADA A OPORTUNIDADE NOS AUTOS DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO AO AGRAVO INTERNO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AC n.º 5036468-86.2022.8.24.0930, Des. Dinart Francisco Machado, j. 26/9/2024). Saliento desde já que nesta unidade jurisdicional a assistência judiciária gratuita é concedida, tão somente, aos que possuam renda inferior a 3 (três) salários mínimos, que é o critério adotado, inclusive, pela Defensoria Pública Estadual para a prestação de seus relevantes serviços. Cumpra-se. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC EXECUTADO: MIRELLA CAVALCANTE COELHO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Edson Luiz de Oliveira - Juiz de Direito Citanda: MIRELLA CAVALCANTE COELHO, CPF 02565143303. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para que pague dentro de 3 (três) dias úteis o principal e cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, com a advertência de que, não efetuado o pagamento, deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 774, inc. iv e parágrafo único, c/c art. 847, § 2º, do cpc).VALOR DO DÉBITO: R$ 8.631,68 + acréscimos legais. ATENÇÃO: no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do cpc). no prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do cpc).ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento ou não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c art. 319 do CPC), podendo este, ainda, ser reintegrado definitivamente na posse da coisa depositada (art. 1.071, § 3º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0316117-06.2018.8.24.0038/SC

03/06/2024, 00:00

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