Execução de Título Extrajudicial 0322804-96.2018.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0322804-96.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

09/04/2026, 17:54

Comunicação eletrônica

27/10/2025, 19:57

Baixa Definitiva

26/06/2025, 12:38

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:23

Documento (Certidão)

23/06/2025, 01:07

Documento (Certidão)

22/06/2025, 01:07

Documento (Certidão)

21/06/2025, 01:07

Publicação

29/05/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0322804-96.2018.8.24.0038/SC INTERESSADO: OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: GAZZANA DE ALMEIDA ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A): RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Dispõe a Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024 que: Art. 2º A TSJ, a taxa do FRJ, desde que recolhida até 31 de março de 2023, e as despesas processuais poderão ser restituídas nos seguintes casos: I - pagamento de valor maior do que o devido para o respectivo fato gerador; II - não incidência prevista em lei; III - isenção prevista em lei; ou IV - não ocorrência do fato gerador. Art. 3º A restituição da TSJ e das despesas processuais somente poderá ser requerida após o trânsito em julgado da sentença e o cálculo de custas finais. Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado por meio de formulário-padrão, disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e instruído com os seguintes documentos: (...) II - decisão judicial que reconheça expressamente que: a) o contribuinte se enquadra em hipótese de isenção legal; ou b) não há incidência do tributo; (...). No caso em análise, pretendem os requerentes, na petição anexada ao evento 436, PET1, a prolação de decisão nos termos do art. 3º acima transcrito. O pleito, contudo, não merece acolhimento, porquanto não vislumbro a presença de nenhuma das duas hipóteses, tendo em vista que os requerentes não se enquadram em hipótese de isenção legal, tampouco é o caso de não incidência do tributo. Ante o exposto, não obstante os argumentos lançados pelos requerentes, indefiro o pedido formulado no evento 436, PET1. Intimem-se. Após, retornem ao arquivo.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:49

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:49

Outras Decisões

27/05/2025, 18:49

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 11:29

Reativação

16/05/2025, 08:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) ADVOGADO(A): WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (OAB SC020534) ADVOGADO(A): JULIANO MARCIO MENDES (OAB SC034413) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB SC034769) ADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) RECORRENTE: EDGARD MENDONCA MEISTER (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DIRCINÉA MALANQUINI (OAB DF011938) RECORRIDO: OS MESMOS INTERESSADO: OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: GAZZANA DE ALMEIDA ADVOCACIA EMPRESARIAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de agosto de 2024. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10/09/2024, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo. Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser formulados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também fazê-lo no SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10/09/2024 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0322804-96.2018.8.24.0038/SC (Pauta: 4) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) ADVOGADO(A): WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (OAB SC020534) ADVOGADO(A): JULIANO MARCIO MENDES (OAB SC034413) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB SC034769) ADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) RECORRENTE: EDGARD MENDONCA MEISTER (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DIRCINÉA MALANQUINI (OAB DF011938) RECORRIDO: OS MESMOS INTERESSADO: OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: GAZZANA DE ALMEIDA ADVOCACIA EMPRESARIAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de maio de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 18/06/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 18/06/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0322804-96.2018.8.24.0038/SC (Pauta: 143) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) ADVOGADO(A): WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (OAB SC020534) ADVOGADO(A): JULIANO MARCIO MENDES (OAB SC034413) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB SC034769) ADVOGADO(A): EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) RECORRIDO: EDGARD MENDONCA MEISTER (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DANIELA FLORIOTO FAGURY (OAB SP140364) INTERESSADO: OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: GAZZANA DE ALMEIDA ADVOCACIA EMPRESARIAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de novembro de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n.1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os pedidos de sustentação oral e memoriais deverão ser realizados exclusivamente por meio de PETICIONAMENTO até às 12h do dia anterior à sessão, oportunidade na qual, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar o número de pauta do processo, o respectivo Relator, o nome da parte, NOME E E-MAIL DO ADVOGADO QUE DESEJA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá peticionar nos autos até 12h do dia anterior à sessão, comprovando que possui outra audiência ou sessão no mesmo horário. Assim, serão julgados na sessão de julgamento por videoconferência do dia 12.12.2023, às 09:00 horas os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 0322804-96.2018.8.24.0038/SC (Pauta: 25) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

24/11/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) ADVOGADO(A): WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (OAB SC020534) ADVOGADO(A): JULIANO MARCIO MENDES (OAB SC034413) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB SC034769) RECORRIDO: EDGARD MENDONCA MEISTER (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DANIELA FLORIOTO FAGURY (OAB SP140364) INTERESSADO: OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: GAZZANA DE ALMEIDA ADVOCACIA EMPRESARIAL (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n.1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os pedidos de sustentação oral e memoriais deverão ser realizados exclusivamente por meio de PETICIONAMENTO até às 12h do dia anterior à sessão, oportunidade na qual, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar o número de pauta do processo, o respectivo Relator, o nome da parte, NOME E E-MAIL DO ADVOGADO QUE DESEJA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá peticionar nos autos até 12h do dia anterior à sessão, comprovando que possui outra audiência ou sessão no mesmo horário. Assim, serão julgados na sessão de julgamento por videoconferência do dia 23.05.2023, às 09:00 horas os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 0322804-96.2018.8.24.0038/SC (Pauta: 18) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

08/05/2023, 00:00

10/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Reativação

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