Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006173-63.2022.8.24.0058 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006173-63.2022.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

23/10/2025, 14:08

Baixa Definitiva

22/09/2025, 16:23

Custas

18/09/2025, 22:10

Custas

18/09/2025, 22:10

Custas

18/09/2025, 22:10

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:28

Confirmada

30/08/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006173-63.2022.8.24.0058/SC AUTOR: ROSANGELA WEISS HABLE ADVOGADO(A): LUIZA BECKHAUSER MALLON (OAB SC047922) ADVOGADO(A): FERNANDO MALLON (OAB SC007022) ADVOGADO(A): LILIANA GROSSKOPF PELLICIOLI (OAB SC058927) ADVOGADO(A): DIOGO HEITOR CORDOVA (OAB SC046893) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ DE SOUSA SCHINDLER (OAB SC067355) ADVOGADO(A): LEO MALEWSCHIK MAFRA (OAB SC057871) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria n. 04/2023 desta unidade, ficam as partes intimadas para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal/Turma Recursal.

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:35

Expedida/certificada

20/08/2025, 15:38

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5006173-63.2022.8.24.0058/SC RECORRENTE: ROSANGELA WEISS HABLE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA BECKHAUSER MALLON (OAB SC047922) ADVOGADO(A): FERNANDO MALLON (OAB SC007022) ADVOGADO(A): LILIANA GROSSKOPF PELLICIOLI (OAB SC058927) ADVOGADO(A): DIOGO HEITOR CORDOVA (OAB SC046893) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ DE SOUSA SCHINDLER (OAB SC067355) ADVOGADO(A): LEO MALEWSCHIK MAFRA (OAB SC057871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado de forma intempestiva pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC. Sabe-se que o prazo para tanto é de 10 (dez) dias contados da publicação da decisão que gerou a divergência (artigo 142 do Regimento Interno das Turmas Recursais). No caso, a contagem do prazo iniciou em 01.07.2024 (EV 99), sendo que o pedido de uniformização somente foi apresentado em 04.07.2025 (EV 163), de forma intempestiva, portanto. Pontua-se que a interposição de recurso extraordinário não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para apresentação de pedido de uniformização que deveria ter sido apresentado de forma concomitante. Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE o pedido, com fundamento no artigo 146, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais. I-se.

18/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006173-63.2022.8.24.0058/SC RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: ROSANGELA WEISS HABLE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA BECKHAUSER MALLON (OAB SC047922) ADVOGADO(A): FERNANDO MALLON (OAB SC007022) ADVOGADO(A): LILIANA GROSSKOPF (OAB SC058927) ADVOGADO(A): DIOGO HEITOR CORDOVA (OAB SC046893) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ DE SOUSA SCHINDLER (OAB SC067355) ADVOGADO(A): LEO MALEWSCHIK MAFRA (OAB SC057871) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, DO CPC. reclamo do município de são bento do sul. inexistência de aderência ao tema 1218/stf. caso concreto que guarda relação com a aplicação do valor mínimo da remuneração referente ao Piso do Magistério em relação aos profissionais que desempenham atribuições vinculadas à carreira do Magistério (atendente de berçário). Tema 1218/STF que trata da questão diversa, qual seja, referente à aplicação do Piso Nacional do Magistério inclusive com reflexos escalonados nas demais faixas, níveis e classes da carreira. garantia dos ocupantes do cargo de atendente de berçário quanto ao recebimento do valor mínimo previsto no piso do magistério. questões fáticas e infraconstitucionais que dizem respeito ao recebimento de parcelas remuneratórias de servidores públicos. escorreita aplicação do tema 1359/stf. aventada violação à súmula vinculante 37. inocorrência. inexistência de majoração de vencimentos sob o fundamento da isonomia. reconhecimento fático de que determinados servidores desempenham funções do magistério. garantia ao pagamento de valor mínimo, sem vinculação às demais benesses previstas para outros cargos. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE APLICADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E REJEITADO EM DECISÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Turma de Incidentes das Presidências decidiu, por unanimidade, a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno; e b) aplicar em face da parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de junho de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSANGELA WEISS HABLE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA BECKHAUSER MALLON (OAB SC047922) ADVOGADO(A): FERNANDO MALLON (OAB SC007022) ADVOGADO(A): LILIANA GROSSKOPF (OAB SC058927) ADVOGADO(A): DIOGO HEITOR CORDOVA (OAB SC046893) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ DE SOUSA SCHINDLER (OAB SC067355) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR(A): NADIA MARCELA NIESPONGINSKI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de maio de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 18/06/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 18/06/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006173-63.2022.8.24.0058/SC (Pauta: 250) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSANGELA WEISS HABLE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZA BECKHAUSER MALLON (OAB SC047922) ADVOGADO(A): FERNANDO MALLON (OAB SC007022) ADVOGADO(A): LILIANA GROSSKOPF (OAB SC058927) ADVOGADO(A): DIOGO HEITOR CORDOVA (OAB SC046893) ADVOGADO(A): LUIZA BEATRIZ DE SOUSA SCHINDLER (OAB SC067355) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI PROCURADOR(A): NADIA MARCELA NIESPONGINSKI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n.1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 09h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os pedidos de sustentação oral e memoriais deverão ser realizados exclusivamente por meio de PETICIONAMENTO até às 12h do dia anterior à sessão, oportunidade na qual, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar o número de pauta do processo, o respectivo Relator, o nome da parte, NOME E E-MAIL DO ADVOGADO QUE DESEJA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá peticionar nos autos até 12h do dia anterior à sessão, comprovando que possui outra audiência ou sessão no mesmo horário. Assim, serão julgados na sessão de julgamento por videoconferência do dia 26.03.2024, às 09:00 horas os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5006173-63.2022.8.24.0058/SC (Pauta: 16) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

11/03/2024, 00:00

14/02/2024, 00:00

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Custas

Custas

Custas

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