Procedimento Comum Cível 0002620-52.2012.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002620-52.2012.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 14:28

Ato ordinatório

15/07/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:45

Confirmada

23/06/2025, 11:42

Expedida/certificada

16/06/2025, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2025, 15:12

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:48

Publicação

27/05/2025, 03:04

Confirmada

26/05/2025, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0002620-52.2012.8.24.0282/SC AUTOR: EZIO ALCEBIADES MARTINHO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: ALCINEIA ALCINOE PACHECO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) DESPACHO/DECISÃO A sentença de evento 170, SENT1 foi parcialmente reformada pelo TJSC, nos seguintes termos (processo 0002620-52.2012.8.24.0282/TJSC, evento 10, RELVOTO1): [...] Em resumo, a indenização deverá ser limitada a área de 834,77m2, correspondente à pista de rolamento e ao acostamento, a qual levará em consideração o valor do metro quadrado apurado na perícia (R$ 16,84). Finalmente, quanto à determinação de averbação da área desapropriada na ficha matrícula do imóvel, após o trânsito em julgado, deverá ser observada a readequação promovida, para a área considerada efetivamente apossada (834,77m2). [...] Assim, ocorrido o trânsito em julgado (processo 0002620-52.2012.8.24.0282/TJSC, evento 63, CERTTRAN7), expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaruna/SC para constar a desapropriação de 834,77m2 do imóvel registrado sob a matrícula nº. 7.067, correspondente à pista de rolamento e ao acostamento, em favor do Estado de Santa Catarina.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:59

Expedida/certificada

23/05/2025, 17:35

Expedida/certificada

23/05/2025, 17:35

Expedida/certificada

23/05/2025, 17:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807280/SC (2024/0463606-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EZIO ALCEBIADES MARTINHO AGRAVANTE: ALCINEIA ALCINOE PACHECO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT - SC012586A AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: DANIEL CARDOSO - SC032704 ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING - SC046847 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALCINEIA ALCINOE PACHECO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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