Execução de Título Extrajudicial 0308454-60.2014.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308454-60.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0497/2017 Teor do ato: Isso posto:1. Indefiro o pedido de bloqueio de valores através do sistema BacenJud, ante a falta de uma das informações supra mencionadas (fls. 96).2. Indefiro a consulta ao sistema INFOJUD para que apresente declaração de Imposto de Renda do executado dos últimos três exercícios fiscais, a fim de verificar possíveis bens, haja vista que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar na busca de bens do executado, sendo do exequente, e exclusivamente dele, o encargo de localiza-los. Sobre o tema, confira-se:Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados (STJ, REsp. 328862, Rel. Min. Nancy Andrighi). (sublinhei)A Corte Estadual não destoa:Descabe ao Poder Judiciário transformar-se em mero auxiliar das partes, dispondo de seus serviços para investigar a vida patrimonial de devedores, a fim de que o credor possa obter a realização de seu crédito, posto ser do exeqüente e exclusivamente dele, o encargo de localizar bens passíveis de constrição judicial. (...). (AI n. 1998.005973-9, de São José, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 23.10.98). (sublinhei)3. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do CPC).4. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no §1º do art. 485 do CPC, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.CUMPRA-SE. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 18728/SC), Gilberto Borges da Silva (OAB 58647/PR), Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB 206339/SP)

21/09/2017, 18:54

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 307

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 307

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 300

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 300

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(33)