Execução de Título Extrajudicial 0300483-17.2015.8.24.0218 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300483-17.2015.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 3133/2015 Teor do ato: Citem-se os executados para, em 3 (três) dias, pagar a importância devida ou nomear bens à penhora, sob pena de serem constritados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 646 e seguintes do Código de Processo Civil, advertindo-lhes ainda sobre o prazo para embargos (CPC, art. 738). Fixo em 10% (dez por cento) os honorários a serem pagos pela parte executada (CPC, art. 652-A). Em caso de pronto pagamento - até o final do prazo de três dias supra estipulado - os honorários a serem pagos serão reduzidos pela metade (CPC, art. 652-A, parágrafo único). Advirtam-se os executados de que, desejando oferecer bens à penhora, deverão obedecer a gradação legal do art. 655 do Código de Processo Civil, indicando o local em que se encontram, descrevendo-os, caracterizando-os e atribuindo-lhes desde logo valor compatível com sua condição, sob pena de ineficácia de nomeação. Não encontrado os devedores, defiro o arresto de bens tanto quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deve procurar os devedores por 3 (três) vezes em dias distintos. Se mesmo assim não os encontrar, certifique-se, devendo o credor providenciar a citação por edital, tudo conforme os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil, convertendo-se em seguida o arresto em penhora, no caso de não-pagamento do débito. Deverá constar do edital o prazo de 15 (dez) dias para a oposição de embargos (CPC, art. 738). Devidamente citados, casos o devedores não efetuem o pagamento no prazo legal, desde logo fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder com a imediata penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimando a parte executada (e o respectivo cônjuge, se penhorado imóvel), munido com a segunda via do mandado. Se for penhorado bem imóvel, deverá ser procedido o registro no Cartório de Registro de Imóveis

19/08/2015, 19:04

Determinado a citação/notificação - Citem-se os executados para, em 3 (três) dias, pagar a importância devida ou nomear bens à penhora, sob pena de serem constritados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 646 e seguintes do Código de Processo Civil, advertindo-lhes ainda sobre o prazo para embargos (CPC, art. 738). Fixo em 10% (dez por cento) os honorários a serem pagos pela parte executada (CPC, art. 652-A). Em caso de pronto pagamento - até o final do prazo de três dias supra estipulado - os honorários a serem pagos serão reduzidos pela metade (CPC, art. 652-A, parágrafo único). Advirtam-se os executados de que, desejando oferecer bens à penhora, deverão obedecer a gradação legal do art. 655 do Código de Processo Civil, indicando o local em que se encontram, descrevendo-os, caracterizando-os e atribuindo-lhes desde logo valor compatível com sua condição, sob pena de ineficácia de nomeação. Não encontrado os devedores, defiro o arresto de bens tanto quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deve procurar os devedores por 3 (três) vezes em dias distintos. Se mesmo assim não os encontrar, certifique-se, devendo o credor providenciar a citação por edital, tudo conforme os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil, convertendo-se em seguida o arresto em penhora, no caso de não-pagamento do débito. Deverá constar do edital o prazo de 15 (dez) dias para a oposição de embargos (CPC, art. 738). Devidamente citados, casos o devedores não efetuem o pagamento no prazo legal, desde logo fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder com a imediata penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimando a parte executada (e o respectivo cônjuge, se penhorado imóvel), munido com a segunda via do mandado. Se for penhorado bem imóvel, deverá ser procedido o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo para embargos, que independe de

24/07/2015, 15:18

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 259, 267 e 270

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 270

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 267

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 270

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 259, 260

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 259, 260

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(35)