Execução de Pena de Multa 5019713-69.2020.8.24.0020 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5019713-69.2020.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: FELIPE MARTINELLO PEREIRA EDITAL Nº 310028267704 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma Intimando(a)(s): FELIPE MARTINELLO PEREIRA, CPF: 07538969900, endereço: outros maria quiteria, 386, casa - nsa sra salete - 88815610 (residencial) e maria quiteria, 386, fone: 48 99653-5654 / 3462-0804 - nossa senhora da salete - 88815610 (residencial) PRAZO DO EDITAL: 30 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou telefone (48) 3403-5215, a fim de efetuear o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 14.149,17 (quatorze mil, cento e quarenta e nove reais e dezessete centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 14/11/2020 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5019713-69.2020.8.24.0020/SC

26/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Transitado em Julgado

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

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