Procedimento Comum Cível 5011138-31.2022.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5011138-31.2022.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011138-31.2022.8.24.0011/SC RELATOR: Joana Ribeiro AUTOR: GLAICO PUHLMANN ADVOGADO(A): JOEL ELISEU GALLI (OAB SC022853) AUTOR: GEPE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): JOEL ELISEU GALLI (OAB SC022853) AUTOR: EDSON PUHLMANN ADVOGADO(A): JOEL ELISEU GALLI (OAB SC022853) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 27/04/2026 - APELAÇÃO

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:40

Expedida/Certificada

27/04/2026, 13:12

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 04:14

Documento (Informações)

07/04/2026, 14:07

Expedida/Certificada

07/04/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:11

Publicação

07/04/2026, 07:15

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5011138-31.2022.8.24.0011/SC AUTOR: GLAICO PUHLMANN ADVOGADO(A): JOEL ELISEU GALLI (OAB SC022853) AUTOR: GEPE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): JOEL ELISEU GALLI (OAB SC022853) AUTOR: EDSON PUHLMANN ADVOGADO(A): JOEL ELISEU GALLI (OAB SC022853) RÉU: HELP RECURSOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SP257690) ADVOGADO(A): BRUNA LEMES FEBOLI (OAB SP308487) ADVOGADO(A): THALITA APARECIDA ARAUJO ROSA CAMPOS (OAB SP334025) ADVOGADO(A): LÍGIA CRISTINA OLMOS (OAB SP361740) ADVOGADO(A): BEATRIZ PEREIRA VATANABE (OAB SP388772) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de embargos de declaração, pois tempestivo. Todavia, NEGO-LHE PROVIMENTO, e em consequência, mantenho na íntegra a sentença proferida nos presentes autos, surtindo daí seus jurídicos e legais efeitos, inclusive para efeitos recursais.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2026, 16:14

Expedida/certificada

03/04/2026, 16:14

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 14:30

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 04:02

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5011138-31.2022.8.24.0011/SC AUTOR: GLAICO PUHLMANN ADVOGADO(A): JOEL ELISEU GALLI (OAB SC022853) AUTOR: GEPE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): JOEL ELISEU GALLI (OAB SC022853) AUTOR: EDSON PUHLMANN ADVOGADO(A): JOEL ELISEU GALLI (OAB SC022853) RÉU: HELP RECURSOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SP257690) ADVOGADO(A): BRUNA LEMES FEBOLI (OAB SP308487) ADVOGADO(A): THALITA APARECIDA ARAUJO ROSA CAMPOS (OAB SP334025) ADVOGADO(A): LÍGIA CRISTINA OLMOS (OAB SP361740) ADVOGADO(A): BEATRIZ PEREIRA VATANABE (OAB SP388772) SENTENÇA Da ação principal Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a ineficácia de cláusula compromissória constante da cláusula 25.10 do contrato de franquia para o fim de afastar a jurisdição arbitral; b) DECRETAR a rescisão do contrato de franquia firmado entre as partes por culpa exclusiva da requerida, nos termos da fundamentação; c) CONDENAR a requerida, HELP RECURSOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ME, ao pagamento de perdas e danos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que deverá ser corrigida pelos índices divulgados pela CGJ/SC, desde a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora mensal à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405, do CC), até 30/08/2024, data a partir da qual os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa SELIC; d) CONDENAR a requerida, HELP RECURSOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ME, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 19.4 do contrato no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia que deverá ser corrigida pelos índices contratualmente estipulados, ou na sua falta, pelos divulgados pela CGJ/SC, desde a data da assinatura do contrato, e acrescida de juros de mora mensal à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405, do CC), até 30/08/2024, data a partir da qual os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa SELIC. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está a parte requerida, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º do CPC. Da reconvenção Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está a parte reconvinte, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte reconvinda, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno a parte requerente/requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do requerente/requerida, no valor de R$ 3.539,99 (três mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido, nos termos do Anexo I, da Resolução CP n. 05/2023, do Conselho Seccional da OAB/SC c/c art. 85, § 8.º-A do CPC. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.

12/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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Expedida/Certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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