Execução de Pena de Multa 5014041-80.2020.8.24.0020 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5014041-80.2020.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: DANIEL FIGUEREDO DE MEDEIROS EDITAL Nº 310028269658 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma Intimando(a)(s): DANIEL FIGUEREDO DE MEDEIROS, CPF: 00661863905, endereço: outros manoel jovino patricio, 698 - vila rica - 88813640 (residencial), rua simone brígido, 100 - vila rica - 88813648 - criciúma (residencial), r simone brigido, 100 - vila rica - 88816648 (residencial) e rua honorina da silva santana, s/nº - cristo redentor - 88816212 - criciúma (residencial) PRAZO DO EDITAL: 30 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou telefone (48) 3403-5215, a fim de efetuear o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 13.842,31 (treze mil, oitocentos e 4 quarenta e dois reais e trinta e um centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 20/08/2020 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5014041-80.2020.8.24.0020/SC

26/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntado(a)

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0011005-86.2018.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 92, 99, 100

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

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